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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
24/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01001924220185010038_82825.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100192-42.2018.5.01.0038 (AP)

AGRAVANTE: MARCIA DOS SANTOS CHAVES

AGRAVADO: EPS ESCOLA MODERNA - EPP, BRUNO FELIX DOS REIS SILVA, CLAUDIA DA SILVA TORRES CORREIA, JOAO PENA CORREIA, DJALMA NUNES DA CRUZ, ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO DURAO GIL, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO CORTES , ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, RICARDO BATISTA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO CORREA PINTO LOPES, ANA LUCIA LOBIANCO FERREIRA, ANTONIO TITO PALADINO, CARLA FORTES BALZANA, ESPÓLIO (STNY AMADO MARTINS)

RELATOR: CLAUDIO JOSE MONTESSO

EMENTA

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO COLEGIADO. Constatado que a sentença apresentou fundamentação genérica, que, de resto, se prestaria a justificar qualquer outra decisão, deve ser decretada sua nulidade e, nada obstante, este Colegiado, com fundamento na Teoria da Causa Madura, deve prosseguir na análise do mérito recursal, à luz do que dispõem os artigos 489, § 1º, III, e 1.013, § 3º, IV, do CPC.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que são partes: MARCIA DOS SANTOS CHAVES , como Agravante, e EPS ESCOLA MODERNA - EPP, BRUNO FELIX DOS REIS SILVA, CLAUDIA DA SILVA TORRES CORREIA, JOÃO PENA CORREIA, DJALMA NUNES DA CRUZ, ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO DURÃO GIL, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO CORTES, ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, RICARDO BATISTA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO CORREA PINTO LOPES, ANA LUCIA LOBIANCO FERREIRA, ANTONIO TITO PALADINO, CARLA FORTES BALZANA e ESPÓLIO (STNY AMADO MARTINS) ,como Agravados.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Exequente em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FABIO CORREIA LUIZ SOARES , da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré em relação aos sócios FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO CORTES, ANTONIO TITO PALADINO, ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO DURÃO GIL, ANA LUCIA LOBIANCO FERREIRA, RICARDO BATISTA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO CORREA PINTO LOPES, ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, CARLA FORTES BALZANA e ESPÓLIO DE STNY AMADO MARTINS, por insuficiência de provas, com complemento por embargos declaratórios.

A Agravante pretende que seja declarada a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e, no mérito, requer seja dado provimento ao seu apelo para incluir no polo passivo os sócios acima citados.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO / DOS SÓCIOS

RETIRANTES

Afirma a Agravante, em síntese, que a sentença foi desprovida de fundamentação ao julgar improcedente, por insuficiência de provas, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da Ré em relação a alguns dos sócios indicados no incidente, razão pela qual postula que seja declarada a nulidade do julgado no particular. Sem embargo, pretende que este Colegiado avance no mérito para, reformando a sentença, julgar procedente in totum o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré.

Constou da sentença:

"Ante o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide esta 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgar IMPROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face de FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO CORTES, ANTONIO TITO PALADINO, ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO DURAO GIL, ANA LUCIA LOBIANCO FERREIRA, RICARDO BATISTA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO CORREA PINTO LOPES, ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, CARLA FORTES BALZANA e ESPOLIO DE STNY AMADO MARTINS por insuficiência de provas nos autos e julgar PROCEDENTE, a fim de, incidentalmente, condenar os suscitados BRUNO FELIX DOS REIS SILVA, CLAUDIA DA SILVA TORRES CORREIA, JOAO PENA CORREIA e DJALMA NUNES DA CRUZ à responsabilidade pela integral satisfação do quantum inadimplido nos autos da presente reclamação trabalhista."

Analiso.

MODERNA EIRELI, em que foi entabulado o acordo constante das fls. 51/52. Em face do descumprimento da avença e do insucesso na busca por bens da Demandada, a Exequente, em 06/09/2019, propôs o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 146), cuja decisão de 1º grau ora se pretende anular.

De fato, a sentença apresentou fundamentação genérica, que, de resto, se prestaria a justificar qualquer outra decisão, limitando-se a definir, apenas na conclusão, a questão posta à apreciação do Judiciário, sem, contudo, adentrar no exame dos elementos fáticos destes autos.

Nesse contexto, à luz do que preconiza o artigo 489, § 1º, III, do CPC, reputo nulo o capítulo da sentença que julgou improcedente o incidente em relação a parte dos sócios indicados pela Exequente.

Dou provimento para declarar a nulidade parcial da sentença.

Todavia, decretada a nulidade da sentença por falta de fundamentação, este Colegiado, com fundamento na Teoria da Causa Madura, deve prosseguir na análise do mérito recursal, na forma do que dispõe o artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC.

Pois bem.

A petição que deu início ao incidente processual veio desacompanhada de documentos. No entanto, apesar do que concluiu a sentença, há provas suficientes para a análise exauriente da pretensão.

Os Demandados ANA LUCIA LOBIANCO FERREIRA, ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO, RICARDO BATISTA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO CORREA PINTO LOPES, ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, CARLA FORTE BALZANA e STNY AMADO MARTINS (Espólio de), em defesa, apresentaram o documento de fl. 232, o qual comprova sua retirada da sociedade em outubro de 2013, data da averbação da alteração social.

O simples fato de os referidos sócios se terem retirado da sociedade muitos anos antes da celebração do acordo que ora se busca executar já parece suficiente para obstar que a execução de tal título se processe contra eles. Além disso, a própria literalidade da legislação de regência aponta para a improcedência do incidente em relação aos sócios retirantes. Vejamos, pois.

Diz o novel artigo 10-A da CLT:

"Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência

I - a empresa devedora

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato."

Nesse ensejo, convém relembrar que o incidente de desconsideração foi instaurado em 06/09/2019, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Vê-se, então, que o dispositivo transcrito, em relação aos sócios retirantes, expressamente limita a sua responsabilidade às ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação contratual, o que, a toda a evidência, não ocorreu em relação aos sócios acima elencados, uma vez que a presente demanda somente foi proposta em 15/03/2018.

Assim sendo, improcede o incidente em relação aos sócios referidos.

Dou parcial provimento ao recurso para decretar a nulidade parcial da sentença e, na análise do mérito, julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré em relação aos sócios FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO CORTES, ANTONIO TITO PALADINO, ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO DURÃO GIL, ANA LUCIA LOBIANCO FERREIRA, RICARDO BATISTA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO CORREA PINTO LOPES, ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, CARLA FORTES BALZANA e ESPÓLIO DE STNY AMADO MARTINS.

ACÓRDÃO

dar-lhe parcial provimento para decretar a nulidade parcial da sentença e, na análise do mérito, julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré em relação aos sócios FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO CORTES, ANTONIO TITO PALADINO, ANA PAULA DE MENEZES MONTEIRO DURÃO GIL, ANA LUCIA LOBIANCO FERREIRA, RICARDO BATISTA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO CORREA PINTO LOPES, ROBERTO RICARDO LUGARINHO JUNIOR, CARLA FORTES BALZANA e ESPÓLIO DE STNY AMADO MARTINS, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Convocado Relator. Custas, pela Executada, de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT.

Rio de Janeiro, 1'7 de março de 2021.

CLAUDIO JOSE MONTESSO

Relator

CJM/gpa/jebm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184716182/agravo-de-peticao-ap-1001924220185010038-rj/inteiro-teor-1184716330