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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010081 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01005443120195010081_0ad90.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Conforme se depreende pelo teor da OJ 140, do C. TST, a insuficiência do recolhimento de custas no prazo da interposição de recurso é vício sanável. No entanto, a recorrente deixou de juntar a comprovação de qualquer pagamento relativo a custas. Sendo assim, não se trata de insuficiência do pagamento de custas, e sim de não comprovação nos autos de recolhimento de qualquer importância relativa a custas. Recurso de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento de verba de natureza alimentar traz prejuízo ao trabalhador, que organiza a sua vida financeira em função da data de exigibilidade dos salários, no caso, de ciclo mensal. O reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso, qual seja, o não recebimento dos salários na época certa. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. Na forma das ponderosas considerações do voto de Relatoria do E. Des. Gustavo Tadeu Alkmim nos autos do RO-XXXXX-56.2018.5.01.0207, julgado na sessão realizada em 02 de abril de 2019, "Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-A da CLT, à luz do art. do Pacto de San José da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça", indevidos os honorários de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá provimento.

I -
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