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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO PAES ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01011619820195010207_b9cea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-98.2019.5.01.0207 (ROT)

RECORRENTE: ANA PAULA REZENDE ROSA

RECORRIDO: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

RELATOR: ANTONIO PAES ARAUJO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS APENAS DE PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 338, III do TST. OJ 233/TST-SDI-I. Portanto, o fato de parte do período contratual ter como registro de jornada marcações invariáveis, não prejudica a adoção da jornada registrada nos cartões de ponto referente ao restante do período - o qual representa lapso temporal consideravelmente maior -, cujos horários são invariáveis, com registro do sobrelabor e se coadunam com o próprio depoimento autoral. Entendimento este que encontra esteio na Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que figuram como recorrente ANA PAULA REZENDE ROSA e recorrido (s) REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

Recorre (m) a parte autora ordinariamente da r. sentença de ID. 0713eed, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, da lavra do (a) Exmo (a). Juiz (a) RAPHAEL VIGA CASTRO, que julgou procedente em parte o pedido, na forma da fundamentação sentencial.

A reclamante insurge-se pelas razões de ID. aabb6ed, pleiteando a reforma da r. sentença para que seja julgado procedente o pedido relativo às horas extras, sejam concedidos honorários sucumbenciais em favor da parte autora e que seja adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, bem com o afastamento da condenação da reclamante em honorários sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas sob o ID 02874fa, sem arguição de preliminares.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, por tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos.

A parte autora foi dispensada do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

MÉRITO

1. Horas extras

Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu seus pedidos relativos às horas extras.

Assim decidira o juízo a quo:

"DOS HORAS EXTRAS

O reclamante afirma que cumpria a seguinte jornada de trabalho:

- No período compreendido entre 11/03/2013 a aproximadamente 31/08/2017, sob um regime de escala 12 x 36 horas, cumpria uma jornada de trabalho em média das 06:00h às 19:30h, com intervalo intrajornada de 01:00h. e no período de 01/09/2017até o termo do contrato de emprego, sob um regime de escala 12 x 36 horas, cumpria uma jornada de trabalho em média das 18:00h de um dia às 07:30h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 01:00h.

A reclamada contesta a pretensão de horas extras, afirmando que toda a jornada de trabalho do autor está registrada nos controles de ponto que ora se junta.

Pois bem.

É do empregador que conta com mais de 10 empregados a obrigação de controlar a jornada de trabalho dos mesmos, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, vejamos:

"§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso."

Assim, é ônus probatório do empregador que conta com mais de 10 empregados a juntada dos cartões de ponto de seu empregado, sendo que a não juntada, injustificada, dos mesmos gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial.

Esse, aliás, é o entendimento consubstanciado na S. 338, I do TST, in verbis:

"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."

Desse modo, juntando a reclamada os cartões de ponto do autor, se desincumbe do ônus de provar a jornada de trabalho sustentada na defesa, o que ocorreu.

A parte autora, impugna os controles de ponto, por não refletirem a realidade dos fatos, atraindo para si o ônus da prova.

Pois bem.

O reclamante confessa que registrava corretamente sua jornada de trabalho nos controles de pontos, vejamos o que diz:" que a depoente trabalhava em regime de escala 12x36; que a depoente chegava no hospital por volta das 6h, trocava de roupa, tomava café da manhã e iniciava sua jornada às 6h30, ocasião em que batia o ponto através de crachá magnético; que a depoente gozava de intervalo intrajornada de1 hora; que a depoente costumava parar de trabalhar às 19h, momento em que batia o ponto na saída; que caso a rendição não chegasse no horário a depoente permanecia trabalhando, o que ocorria até aproximadamente até às 19h30min, sendo que nessas situações a depoente batia ponto na saída apenas quando efetivamente parava de trabalhar.. "Grifei.

A testemunha da reclamante (Ricardo) também confirma que registrava corretamente sua jornada de trabalho nos controles de ponto, ressaltando supostas incorreções de marcação de ponto , vejamos:"

que o depoente trabalhou na reclamada do início de 2013 até o início de 2014, na função de Auxiliar de Serviços Gerais; que o depoente trabalhava em regime de escala 12x36, das 7h à 19h ;que o depoente batia o seu cartão de ponto antes das 7h, normalmente por volta das 6 h 3 0 m i n ; q u e o depoente trocava de roupa, tomava café e depois batia o ponto; que o depoente sempre batia o ponto antes das 7h; que na saída o depoente sempre batia o ponto depois das 19h; que nunca ocorreu de o depoente bater o ponto e voltar a trabalhar ; que às vezes batia o ponto antes de trocar de roupa e outras vezes trocava de roupa e batia o ponto; que o d e p o e n t e me n s a lme n t e a s s i n a v a a s folhas de ponto, mas não tinha tempo para conferir detalhadamente as mesmas; que o dep o e n t e identificava incorreções entre os horários registrados na folha de ponto e os efetivamente trabalhados. "Grifei.

O ônus da prova das horas extras era do reclamante, face a juntada dos cartões de ponto pela reclamada, do qual não se desincumbiu face a confissão da reclamante e da sua testemunha de que registravam a sua jornada de trabalho nos controles de ponto.

Analisando os controles de pontos, verifico que a jornada de trabalho do reclamante era bastante variável, inclusive com registro de trabalho extraordinário.

Destaco que a emissão de listagem com os respectivos registros, ainda que sem a assinatura do empregado, não implica, por si só, na invalidade dos registros. Cito, a respeito, jurisprudência do TST:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O EMPREGADOR. Extrai-se do v. acórdão ter o Regional mantido o indeferimento do pedido de diferenças de horas extras, por concluir que o fato dos cartões de ponto serem apócrifos não é suficiente para torná-los inválidos, configurando mera irregularidade administrativa, permanecendo com o autor o ônus da prova de sua jornada. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se posicionou no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do

constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos legais apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. ( RR - XXXXX-31.2016.5.01.0043 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)."

Sendo assim, entendo que a jornada de trabalho do reclamante era variável, não tendo comprovado o reclamante jornada diferente da anotada.

Mantenho assim a validade dos controles de pontos no período.

Uma vez que o réu apresenta os registros de ponto e recibos de pagamento, está concluída a prova do fato extintivo da obrigação. Ao autor, cabe apontar eventuais diferenças, ainda que por simples amostragem, o que não ocorreu nos autos.

Este é o entendimento majoritário presente em nossos tribunais, senão vejamos:

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO PORAMOSTRAGEM. Tendo o Reclamante formulado pedido de diferenças de horas extras e,constando dos autos cartões de ponto e recibos de pagamento, nos quais, consta a quitação de horas extras, é ônus do Reclamante comprovar a existência de horas laboradas e que não foram devidamente quitadas, ainda que por amostragem, por ser fato constitutivo do seu direito. Recurso não provido no particular.(TRT-15 - RO: 62003 SP 062003/2012, Relator: HELCIODANTAS LOBO JUNIOR, Data de Publicação: 10/08/2012.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando-se credor de horas extras, cabe ao reclamante, ao menos, a demonstração por amostragem das diferenças em seu favor, na forma estabelecida pelos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, no momento processual oportuno. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-5 - RecOrd: XXXXX20145050431 BAXXXXX-20.2014.5.05.0431, Relator: MARIZETE MENEZES, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 31/07/2015.)

Ademais, cotejando os registros de ponto e recibos de pagamento, verifico que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras e de RSR trabalhados. Por tudo exposto, INDEFIRO , assim, o pedido de horas extras e de repercussões."

Alega o reclamante que incorreu em error in judicando o juízo sentenciante em sua conclusão, em razão de equívoco constatado na fundamentação da decisão recorrida.

Aponta que o magistrado se equivocou ao considerar válidos os controles de ponto juntados, sob a afirmação de que conteriam horários variados, inclusive com o registro de horas extraordinárias.

O recorrente aponta que se trata de pontos "britânicos", com registro de horários inflexíveis, o que ensejaria sua rejeição como prova da regularidade da jornada laboral, colacionando ao recurso algumas das folhas de ponto.

Aduz, ainda, que sua testemunha comprovara com seu depoimento a jornada narrada na petição inicial.

Analiso.

A reclamante fora contratada como auxiliar de higiene, em regime de escala 12x36, com jornada de trabalho das 6h às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Tal jornada perdurou de 11/03/2013 a 31/08/2017.

Após, passou a trabalhar, ainda no mesmo regime de escala, das 18h às 7h30 do dia seguinte, com 1 hora de intervalo intrajornada, até o término do contrato de trabalho em 03/01/2018.

Alega que o regime de escala depende de previsão em norma coletiva ou legal horas, não havendo tal autorização para o cargo ocupado pela reclamante.

Assim, afirma haver horas extras não pagas, tendo a ré quitado apenas de forma parcial, pugnando pelo pagamento de diferença de horas extras, observada a jornada de 44 horas semanais e 8 horas diárias, bem como o pagamento em dobro dos domingos laborados, ante a não concessão de folgas compensatórias.

A reclamada impugna as alegações autorais e junta os controles de frequência devidamente registrados, inclusive com o registro de horas extras, como destacado pelo juízo recorrido, havendo, contudo, algumas folhas com horários inflexíveis.

Inicialmente, cabe salientar que o regime de revezamento 12x36 é contemplado pela convenção coletiva de trabalho da categoria da reclamante (id. 67404bb, 6ee0d04 e ee8e1cf).

Em razão do pronunciamento da prescrição parcial de pretensões anteriores a 12/09/2014, devem ser consideradas as folhas de ponto relativas a tal data em diante, que, nos autos, podem ser identificadas pelos documentos de id. b08b811 - página 19 em diante.

Verifica-se que os registros de ponto das páginas 19 a 25 apresentam horários invariáveis, e correspondem aos meses de setembro de 2014 a março de 2015.

A partir de abril de 2015 até o janeiro de 2018, quando se findou o contrato, há registro de horários variados e de horas extraordinárias.

Quanto a prova testemunhal produzida pela reclamada, esta não foi suficiente para a comprovar a veracidade do horário registrado nas folhas de ponto invariáveis, limitando-se a testemunha da ré a fazer as seguintes afirmações:

"a depoente nunca verificou qualquer incorreção de horários nas folhas de ponto; que com o ponto da depoente nunca ocorreu qualquer erro de registro, mas isso pode eventualmente acontecer e tal problema é solucionado pelo Departamento pessoal"

Ademais, não fora esclarecido no depoimento desde quando a testemunha labora na reclamada.

reclamante aqui postulados.

Portanto, tanto o depoimento da testemunha da reclamante, como a testemunha da reclamada se mostram imprestáveis para fazer prova quanto à jornada da reclamante.

Cabe, portanto, a análise da prova documental carreada aos autos, a saber as folhas de registro de frequência adunadas pela reclamada.

Como dito, as folhas de ponto de setembro de 2014 a março de 2015 apresentam horários invariáveis, o que daria lugar a aplicação do entendimento consagrado na da Súmula 338, III do TST.

Contudo, a concatenação do depoimento da reclamante e o registro da jornada autoral dos demais meses do contrato de trabalho permitem o afastamento do referido entendimento.

Conforme destacado acima os cartões de ponto do período de abril de 2015 até o janeiro de 2018 apresentam jornada variável, bem como o registro de horas extras.

Trata-se de período consideravelmente maior do que aquele em que os horários registrados são invariáveis, considerando-se todo período contratual não abrangido pela prescrição.

Ademais, o depoimento da reclamante confirma que anotava corretamente o cartão de ponto, inclusive, apontando como horário de início da jornada 6h30, o que consta na absoluta maioria dos controles de ponto e que "costumava parar de trabalhar às 19h, momento em que batia o ponto na saída". Apenas quando a rendição atrasava, esse horário era superado, hipótese em que batia o ponto quando efetivamente parava de trabalha, por volta das 19h30.

Observa-se que o depoimento relata situação bem diversa da versão da inicial de sempre estender a jornada até 19h30, pois no revezamento de 12x36 não é crível que sempre o que vai render se atrase.

Pela dinâmica descrita pela reclamante - e por qualquer elemento dos autos -, não há motivo para crer que somente naquele período de seis meses (setembro de 2014 a março de 2015), cuja jornada registrada era inflexível, o efetivo horário de trabalho da reclamante seria o da inicial.

Portanto, o fato de parte do período contratual ter como registro de jornada marcações invariáveis, não prejudica a adoção da jornada registrada nos cartões de ponto referente ao restante do período - o qual representa lapso temporal consideravelmente maior -, cujos horários são invariáveis, com registro do sobrelabor e se coadunam com o próprio depoimento autoral.

Entendimento este que encontra esteio na Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I:

"233. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

de que o procedimento questionado superou aquele período."

Tendo-se por idôneos os cartões de ponto juntados aos autos e diante da demonstração de pagamento de horas extras contidas nas fichas financeiras, caberia à parte autora eventuais diferenças, se demonstrado o pagamento a menor, o que não se configurara no presente.

Ante o exposto, nego provimento.

2. Honorários de sucumbência em favor da parte ré

Insurge-se a recorrente, por fim, contra a condenação em honorários sucumbências de 10% proporcionalmente ao valor líquido devido pela reclamada ao autor em favor dos patronos do réu, diante da sucumbência recíproca, a ser saldado mediante o abatimento de créditos recebidos pelo autor na presente demanda.

Alega basicamente que não se pode imputar ao crédito trabalhista, de natureza alimentar, o ônus de saldar a verba honorária.

Analiso.

A presente demanda foi ajuizada já na vigência da Lei 13.47/2017, não havendo margem para não observância do artigo 791-A da CLT e seus incisos.

O referido dispositivo legal não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita, mas impõe condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791, § 4º, CLT), o que, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor em sentença, deverá ser observada nestes autos, tendo o magistrado determinado a observância da mencionada suspensão.

Contudo, assiste razão ao recorrente, ao impugnar decisão guerreada no que tange à alusão à quitação dos honorários de sucumbência por meio dos créditos obtidos na presente.

Destaque-se a recente decisão proferida no ArgIncCiv XXXXX-40.2018.5.01.0000, incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, suscitado pela E. Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Recurso Ordinário nº XXXXX-16.2018.5.01.0018, onde o Pleno deste E. decidiu, por maioria absoluta, limitar a inconstitucionalidade do referido dispositivo à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Pelo exposto, dou parcial provimento para, mantendo a condenação do autor em honorários, determinar que, quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, seja observada a condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791, § 4º, CLT), bem assim a recente decisão proferida no ArgIncCiv XXXXX-40.2018.5.01.0000, não sendo devido o abatimento dos créditos autorais para pagamento dos honorários advocatícios.

Não há falar-se em necessidade de majoração do montante arbitrado pois entendo que somente seria o caso de reforma pela instância recursal caso houvesse a inobservância pelo Juízo de primeiro grau dos percentuais legalmente fixados ou abrupta discrepância entre o percentual fixado e a atuação do advogado, segundo os critérios norteadores para tanto, uma vez que, ao conduzir toda a instrução processual, a primeira instância é a mais capacitada para medir: o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Logo, mantém-se o percentual deferido na sentença em razão da sua razoabilidade.

4. Índice de correção monetária

A r. sentença fixou a TR como o índice a ser utilizado para a correção monetária dos créditos deferidos na presente ação, contra o que se insurge o recorrente, pugnando pela adoção do IPCA.

Assiste-lhe razão em parte.

Inicialmente, quanto ao tema, cabe fazer uma pequena digressão acerca do histórico das alterações recentes quanto ao entendimento da mais alta Corte Trabalhista.

Cumpre destacar que nos autos do Processo Arginc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, da Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, com publicação em 14 de agosto de 2015, o Tribunal Pleno do c. TST declarou a inconstitucionalidade incidental da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, definindo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Segue o dispositivo do v. Acórdão, verbis:

" Assim, com amparo nos dispositivos invocados e fundamentos que externei, voto no sentido de: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado e preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; d) atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB); e) determinar o retorno dos presentes autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido.

ISTO POSTO

inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. Brasília, 04 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator"

Integrando o v. Acórdão acima, o Tribunal Pleno acolheu a manifestação do Conselho Federal da OAB do Brasil, assim como acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, atribuindo efeito modificativo para fixar os efeitos da mencionada decisão a partir de 25/03/2015. Segue a conclusão do v. Acórdão em embargos de declaração - com julgamento em 20/03/2017, e publicação em 30/06/2017:

"Processo: ED-ED-ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: I) por maioria, acolher a manifestação, como amicus curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação; II) à unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; à unanimidade, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, Dias Tóffoli, excluir a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) à unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados. Brasília, 20 de março de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator". (Grifos acrescidos)

ficaram suspensos os efeitos da decisão proferida pelo c. TST, e da "tabela única" editada pelo CSJT. Assim, a taxa aplicável ao cômputo da correção monetária nas condenações impostas na Justiça do Trabalho era a TRD, de acordo com o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, até que fosse decidida de forma definitiva a questão junto à Suprema Corte.

Todavia, a referida reclamação, em 05 de dezembro de 2017, foi julgada improcedente pela segunda turma da Suprema corte "nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" pelo Ministro Dias Toffoli, que foi vencido juntamente com o Ministro Gilmar Mendes.

Nesse contexto, vale acrescentar que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE XXXXX/SE, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Entendeu e declarou a Suprema Corte de que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, cujo raciocínio jurídico deve ser estendido para a atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas.

Nesse sentido, seguem arestos do c. TST, em recentes decisões, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). A Fundação executada não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista, na fase de execução, não comprovou inequívoca violação de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese vertente, considerando que no julgamento do RE XXXXX/SE

(Relator: Min. LUIZ FUX) o STF concluiu que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma"ratio decidendi"ao caso dos autos, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na forma deliberada na instância ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento." (TST- AgR-AIRR-XXXXX-66.2009.5.04.0012 - Primeira Turma - Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa - Julgamento: 29 de novembro de 2017 - Publicação: 01 de dezembro de 2017)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A executada PETROS não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista, na fase de execução, não comprovou inequívoca violação de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. 2. O

TRT da 4ª Região entregou a prestação jurisdicional, em extensão e em profundidade, mediante acórdão que utilizou duplo fundamento para negar provimento ao agravo de petição: 1) a discussão acerca da conta de liquidação deu-se tardiamente, após a homologação, resultando preclusa a insurgência da parte; 2) não ocorreu o alegado descompasso com o comando emergente do título, mas a tentativa da executada de ver aplicado Regulamento diverso da Fundação estabelecido em outra demanda, o que alteraria o título executivo. 3. Em tal contexto, inexiste terreno fértil para reconhecimento de inequívoca violação dos arts. , XXXVI, e 93, IX, da Constituição da Republica, seja por haver sido cumprido o dever de prestar a jurisdição de forma integral, seja por ter sido preservada a intangibilidade da coisa julgada. 4. Ao concluir o julgamento do RE XXXXX/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Portanto, considerando a declaração do STF de que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma"ratio decidendi"para a atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na forma deliberada na instância ordinária, de forma a emprestar a máxima efetividade ao princípio da simetria ou do paralelismo que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema. 6. Assim, resulta íntegro o art. , II, da CF. Agravo a que se nega provimento." (TST- Ag-AIRR-XXXXX-61.2009.5.04.0203 -Primeira Turma - Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa - Julgamento: 18 de outubro de 2017 - Publicação: 20 de outubro de 2017)

Destaca-se, ainda, a inaplicabilidade o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que o Tribunal Pleno deste Eg. Tribunal, nos autos da ArgInc XXXXX-05.2018.5.01.0000, decidiu que tal dispositivo incluído pela Lei nº 13.467/2017 é inconstitucional. Segue a ementa do v. Acórdão, in litteris:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. ACOLHIMENTO. 1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida."

Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em recente sessão realizada no dia 03 de outubro de 2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se a partir de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870.947, com repercussão geral reconhecida, tendo rejeitado, de maneira explícita, a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, que determinou a incidência do IPCA-e.

Prevaleceu, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), o entendimento de que não cabe a modulação, uma vez que os débitos não podem ser corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional.

embargos de declaração:

"Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. ( RE XXXXX - Número Único: XXXXX-92.2014.4.05.9999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Origem: SE - SERGIPE Relator: MIN. LUIZ FUX - Redator do acórdão: Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (RE-ED-ED-segundos)"

Consectário disso, torna-se imperiosa a necessidade de assegurar a isonomia de tratamento aos credores, conforme fundamentos assentados na Constituição Federal em seu art. , "caput", devendo o índice de correção monetária aplicado ser o IPCA-E, a partir de 30 de junho de 2009 - data de vigência da lei 11.960/2009 que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo E. STF.

Todavia, e independentemente de tudo o que até aqui se expôs, no dia 27 de junho de 2020, o Min. Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58, surpreendendo a todos, deferiu liminar suspendendo o julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, parágrafo setimo, e 899, parágrafo quarto, da CLT, com redação dada pela Lei no. 13.467/17 e art. 39, parágrafo primeiro da Lei no. 8.177/91.

Interposto Agravo Regimental da decisão liminar, restou definido pelo Ministro:

"Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção."

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita."(grifos no original)

O MM. Juízo de origem determinou, em sentença, a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, tal decisão deve ser mantida, por ora, com base no art. 879, § 7º, da CLT, inclusive em respeito à segurança jurídica e para evitar o sobrestamento do feito, conforme decisão proferida nos autos da ADC 58 do E. STF.

Tribunal Federal acerca do índice a ser utilizado para correção monetária dos créditos trabalhistas, caberá ao MM. Juízo de primeiro grau, em sede de execução, aplicar os parâmetros lá definidos. Na hipótese de eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ser favorável ao exequente, com a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, terá ele direito ao refazimento dos cálculos, para apuração de eventuais diferenças devidas.

Dou provimento parcial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para excluir da condenação do reclamante em honorários sucumbenciais a permissão de abatimento da referida verba dos créditos obtidos na presente demanda, bem como para aplicar como índice de correção monetária a TR, por ora, com base no art. 879, § 7º, da CLT, inclusive, em respeito à segurança jurídica e para evitar o sobrestamento do feito, conforme decisão proferida nos autos da ADC 58 do E. STF. Sobrevindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do índice a ser utilizado para correção monetária dos créditos trabalhistas, caberá ao MM. Juízo de primeiro grau, em sede de execução, aplicar os parâmetros lá definidos. Na hipótese de eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ser favorável ao exequente, com a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, terá ele direito ao refazimento dos cálculos, para apuração de eventuais diferenças devidas. Tudo consoante fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação do reclamante em honorários sucumbenciais a permissão de abatimento da referida verba dos créditos obtidos na presente demanda, bem como para aplicar como índice de correção monetária a TR, por ora, com base no art. 879, § 7º, da CLT, inclusive, em respeito à segurança jurídica e para evitar o sobrestamento do feito, conforme decisão proferida nos autos da ADC 58 do E. STF. Sobrevindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do índice a ser utilizado para correção monetária dos créditos trabalhistas, caberá ao MM. Juízo de primeiro grau, em sede de execução, aplicar os parâmetros lá definidos. Na hipótese de eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ser favorável ao exequente, com a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, terá ele direito ao refazimento dos cálculos, para apuração de eventuais diferenças devidas. Ficou vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que negava provimento ao recurso.

Desembargador Antonio Paes Araujo

RELATOR

/gmm/y

CORREÇÃO MONETÁRIA

DECISÃO PROFERIDA EM 18.12.2020 PELO STF-ADC 58

Como é sabido, em 18.12.2020, o STF proferiu decisão com

repercussão geral e efeito vinculante, estabelecendo a aplicação obrigatória dos índices de

atualização IPCA-E e da taxa selic, por aplicação analógica do art. 406 do Código Civil, conforme o dispositivo abaixo transcrito:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a

ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos

créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas

judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em

geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência

da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros

Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os

pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo

oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de

1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de

conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao

posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente,

ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem

qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros

(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros

Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o

Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).

Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

A decisão modulou os efeitos da seguinte forma na tentativa de evitar discussões:

Segundo a melhor doutrina, não haverá alteração nos seguintes

casos: pagamentos judiciais na realizados no tempo e modo oportunos, e decisões transitadas

em julgado que expressamente definiram a forma de atualização monetária.

Será aplicada a nova regra e de forma retroativa: processos em

curso, sem trânsito em julgado, e decisões já transitadas em julgado que não definiram a forma

de atualização monetária.

Ocorrerão discussões porque:

2 - A decisão colide com a Lei na medida em que estabelece que não haveria discussão sobre pagamentos efetuados em qualquer ação, sabendo-se que, em caso de simulação a parte tem a prerrogativa do ajuizamento de ação rescisória (inciso III do art. 966 do

CPC).

3 - Impossível seria a contagem de atualização a partir da citação,

pois esta não constitui em mora o devedor em ação trabalhista, sendo claros o art. 833 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 quando dispõem que a mora começa a fluir a partir da data da

distribuição da ação trabalhista.

4 - Havendo normas especiais e gerais aplicam-se as normas

especiais, sendo este o caso e questão, pois a CLT e a Lei nº 8.177/91, contendo normas

especiais relacionadas com o Direito do Trabalho devem ser aplicadas pelo Juiz do Trabalho em ações trabalhistas e não aquelas previstas no direito comum.

5 - O crédito trabalhista é privilegiado, mas não será atualizado com base no IPCA-E, salvo em tratando de crédito de período anterior à judicialização ou em caso de decisório transitado em julgado prevendo dito índice. Todavia, o pagamento por meio de

precatório terá tratamento privilegiado, cabendo, nesta hipótese, a incidência do IPCA-E pelo fato de inconstitucionalide de norma infraconstitucional reconhecida como tal recentemente pelo STF.

6 - É injustificável o tratamento desigual. O credor vencedor em

processo contra a Fazenda Pública terá crédito atualizado pelo IPCA-E, enquanto o crédito

trabalhista terá acréscimos legais menores com base na taxa selic.

Por aí se vê que a decisão não veio para pacificar. Mas aplico-a em

face do ordenamento jurídico (§ 2º do art. 102 da CF/88, parágrafo único art. 28 da Lei nº

9.868/1999 e art. 406 do Código Civil), conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal

Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58).

Dito isto agora decido com fundamento na decisão já referida e

proferida pelo STF, embora reconhecendo que a mesma ainda não foi publicada, fazendo, porém, as seguintes observações:

Foi declarada a inconstitucionalidade do critério de atualização da

TR, conforme a decisão proferida pelo Colendo TST, na Reclamação nº 22.012,

inconstitucionalidade esta que foi confirmada pelo Excelso STF no RE 870.947/SE.

Se a hipótese é de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, é

evidente que esse critério não se aplicaria aos processos em curso e aí não se poderia falar em

modulação. Além disso, a MP 905/2019 alterou a redação do § 7º do artigo 879 da CLT para

adotar o IPCA-E, ainda que a partir da data em que tal MP entrou em vigor.

No entanto, observo que, dependendo da hipótese (crédito anterior a 26 de março de 2015 e com contiuidade depois dessa data), a melhor solução seria a aplicação

da modulação decidida pelo Pleno do TST, ou seja, mediante a incidência da TR até 26 de março de 2015 e o IPCA-E daí em diante, mas somente quanto aos processos ajuizados antes da data que entrou em vigor a chamada" Reforma Trabalhista ".

pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e a"tabela única"editada pelo

CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº

XXXXX-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.

Transcrevo, por pertinente, o trecho da r. Decisão:

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada

inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o

limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei nº

9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido

entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE nº 870.947/SE, DJe de

27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não

satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção

coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD

acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo

pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não

está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art.

1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à

sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do

STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em

precatório, incluída a fase de conhecimento.

Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou

apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no

ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de

processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na

Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito

prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista

representativo da controvérsia.

Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a

orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o

condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual

assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar

formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de

atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta

Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos

recursais."

Contudo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

julgou improcedente, recentemente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação

Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que

determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da

Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação

do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida.

Sendo assim, prevaleceu o entendimento de que a decisão não

configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)

4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro

Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na referida sessão de julgamento, o Ministro Gilmar Mendes

apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle

abstrato de inconstitucionalidade com efeito vinculante à hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação.

Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos

trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a

divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, tornando-se assim a corrente majoritária no julgamento (site do TST).

Sendo assim, deveria ser aplicada a decisão do C.TST, nos

seguintes termos:

suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por

arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n

8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a

partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas

consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou

extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,

sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para

prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (Brasília, 04 de agosto de 2015)".

Não menos importante é o fato de a Presidência deste E. Tribunal

Regional do Trabalho da Primeira Região, por meio do ato nº 104/2015 (Publicado em

13/11/2015, no DOERJ, Parte III, Seção II), ter restabelecido o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do

Trabalho, conforme disposto no artigo 1º, in verbis:

"Art. 1º DETERMINAR o restabelecimento do índice de correção

monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, devendo ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de

Débitos Trabalhistas de que tratam os artigos 1º e 2º da Resolução Nº 8, de 27 de outubro de

2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Corrobora a assertiva acima o teor do recente Ofício Circular

CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, no qual o Exmo. Sr. Ministro

Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, Dr. João Batista Brito Pereira, informou que

permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do Ofício Circular

CSJT.GP.SG nº 15/2018:

"Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na

Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela

Federação Nacional de Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação

Trabalhista nº XXXXX-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em

julgado, bem como que na edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

(sublinhados nossos)

O que se extrai das informações acima transcritas é que não foi

modificado o sistema de cálculos na tabela mensal de índices de atualização monetária, coma

utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, cuja eventual

alteração será realizada após o trânsito em julgado da citada Reclamação. Ressalte-se a

vigência, em 11/11/2017, da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que

altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas

relações de trabalho, dentre as quais apresenta a inserção do § 7º, ao artigo 879, sem qualquer

correspondência com redação da antiga norma celetista, transcrito abaixo:

§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial

será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei

8.177, de 1º e março de 1991.

A previsão contida no citado § 7º, do artigo 879, da CLT (Reforma

Trabalhista - Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), visa afastar a aplicação do índice de

atualização denominado como IPCAe (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial).

Embora eu compreenda que a utilização do índice da TR (Taxa

Referencial), como indexador da correção monetária, não se presta para recompor a perda do

poder aquisitivo do crédito trabalhista, caracterizando-se, assim, como injusto, este foi o critério

estabelecido pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39 (declarada a inconstitucionalidade por

arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº

8.177/91), cuja previsão foi validada pela edição da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), no § 7º do artigo 879.

Assim sendo, em atenção à orientação contida no Ofício Circular

CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, não obstante o meu entendimento relativamente à matéria em exame, primando pela segurança jurídica, até que emanasse uma

decisão definitiva dos E. Tribunais Superiores, o que comportaria a adoção do aconselhamento

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, suspendendo o julgamento de todos os

processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91. Interposto Agravo Regimental pela Procuradoria Geral da República contra a referida decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro manteve a medida cautelar

anteriormente deferida, prestando, contudo, esclarecimentos a respeito do tema.

Écerto que o Pleno do TRT-1 acolheu a arguição de

inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT em face da inconstitucionalidade do art. 39 da

Lei nº 8.177/91, dispositivo este que previa a TR como índice de atualização monetária de crédito trabalhista, sendo a ementa a seguinte:

acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida."

No entanto, essa decisão era inaplicável, nada obstante o sentido da eficácia persuasiva a que se refere o inciso V do art. 927 do CPC, tendo em vista o venerando

decisório do STF. Além disso, o dispositivo legal acima foi revogado pela Medida Provisória nº

955, de 20.04.2020, afastando do mundo jurídico o IPCA-E.

Ao proferir sentença na fase de conhecimento, o MM. Juízo de

origem já determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos

trabalhistas e não houve recurso ordinário das partes quanto ao tema, tal decisão transitou em

julgado, pelo que o índice nela estipulado deve ser mantido.

Deste modo, nego provimento ao apelo, assim procedendo com

fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a

decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo

(repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC

58).

Nego provimento ao apelo.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182672824/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1011619820195010207-rj/inteiro-teor-1182672834

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