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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01011619820195010207 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

19/03/2021

Julgamento

3 de Março de 2021

Relator

ANTONIO PAES ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01011619820195010207_b9cea.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS APENAS DE PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL.

SÚMULA 338, III do TST. OJ 233/TST-SDI-I. Portanto, o fato de parte do período contratual ter como registro de jornada marcações invariáveis, não prejudica a adoção da jornada registrada nos cartões de ponto referente ao restante do período - o qual representa lapso temporal consideravelmente maior -, cujos horários são invariáveis, com registro do sobrelabor e se coadunam com o próprio depoimento autoral. Entendimento este que encontra esteio na Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182672824/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1011619820195010207-rj

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