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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
19/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004695920205010015_ba1f3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100469-59.2020.5.01.0015 (AP)

AGRAVANTE: LEONARDO VIEIRA DA SILVA

AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

EXECUÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao caso, por força do artigo 769 da CLT, o título executivo formado em ação coletiva pode ser liquidado e executado, tanto individual, como coletivamente, pelos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC, dentre os quais se encontra o sindicato.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são partes: LEONARDO VIEIRA DA SILVA , como Agravantes e, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, como Agravados.

AGRAVA DE PETIÇÃO O EXEQUENTE , em face da r. sentença id. 379b920, proferida pelo MM Juízo da 15ª VT/RJ (da lavra do Juiz FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA), que acolheu a preliminar da embargante e extinguiu a execução.

RELATÓRIO

O AGRAVANTE (LEONARDO VIEIRA DA SILVA) , em suas razões id. 830a935, postula a reforma da sentença para afastamento da extinção e prosseguimento da execução.

Contraminuta das Agravadas, id. 3617505 e 3617505, sustentando a manutenção do julgado, sendo que a 1ª executada.

RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Recurso tempestivo (id. 3e56be5).

Regular a representação (id. 681af5e).

CONHEÇO do Agravo porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO AGRAVO DO EXEQUENTE

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Dou provimento

O juízo de primeiro grau extinguiu a presente por entender que os executados não possuem legitimidade ativa para a propositura da execução individual, sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se a presente execução de cumprimento de sentença originária da Ação Trabalhista autuada sob o no 0000624-36.2011.501.0026, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, atuando como substituto processual dos empregados da PETROBRAS.

O acórdão, título judicial cuja execução se pretende, julgou procedentes os pedidos constantes das alíneas b e c do rol da inicial,"declarando a natureza salarial da parcela denominada PL/DL-1971 e condenando as rés, subsidiariamente, a procederem ao recálculo do valor do benefício dos substituídos, incorporando a parcela retro mencionada para fins de base de cálculo do valor do benefício, na forma do regulamento, devendo, ainda, incorporar a parcela para efeito de pagamento das parcelas vincendas e pagamento das diferenças nas parcelas de suplementação de aposentadoria e pensão, em relação ao que já foi recebido a menor pelos substituídos, do período imprescrito até a data da regularização do benefício".

Compulsando a petição inicial e os documentos apresentados com a referida peça processual, concluo ser nítida a ilegitimidade ativa do exequente. Isso porque este E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região já sedimentou o entendimento de que, embora não seja necessária a apresentação de rol de substituídos por parte do ente sindical para representar todos os integrantes de sua categoria, caso o autor da ação, espontaneamente, opte por indicá- lo, a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada (Processo 0100037-88.2018.5.01.0054, Relator Antônio Paes Araújo, Segunda Turma do TRT-1, publicação em 16/12/2019).

No presente caso, o exequente em nenhum momento afirma estar incluído no rol de substituídos. Ademais, a alegação de que tal rol inexiste não prospera, na medida em que a executada PETROS trouxe aos autos a relação dos empregados juntada na ação coletiva, na qual não se encontra o nome do exequente (fls. 266/335).

Ademais, verifica-se do TRCT de fl. 73 que o exequente prestou serviços no município de Duque de Caxias, base territorial não representada pelo sindicato que ajuizou a ação coletiva. A esse respeito, cabe esclarecer que o SINDIPETRO/RJ representa os municípios do Estado do Rio de Janeiro, à exceção de Duque de Caxias e dos municípios do Norte Fluminense (Macaé e Campos dos Goytacazes). Portanto, em razão dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, o exequente é representado não pela SINDIPETRO/RJ, mas pela entidade sindical que tem como base o município de Duque de Caxias (Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias- SINDIPETRO/CAXIAS).

Nesse passo, não teria a referida parte legitimidade para propor a presente ação de cumprimento, seja porque não consta do rol de substituídos da Ação 0000624-36.2011.501.0026, seja porque, laborando fora do âmbito territorial do sindicato profissional que moveu a ação coletiva, não poderia se beneficiar da coisa julgada, já que a representação do sindicato autor, mesmo como substituto processual, está adstrita aos empregados integrantes da categoria que prestam serviços dentro da área territorial abrangida pela sua atuação, neste caso, o Estado do Rio de Janeiro, à exceção dos municípios de Duque de Caxias e do Norte Fluminense.

Não há falar, nesse sentido, em abrangência suprarregional da Ação 0000624-36.2011.501.0026, já que não houve expressa extensão dos efeitos da decisão a todo território nacional, não se admitindo, portanto, acréscimos que violariam a imutabilidade da coisa julgada. Ademais, conforme já exposto, há de se considerar o âmbito territorial do sindicato que moveu a ação coletiva, cuja abrangência restringe-se à região em que atua, nos termos do art. 517 da CLT.

Finalmente, destaque-se que restou consignado nos Embargos de Declaração do Recurso Ordinário da Ação 0000624-36.2011.501.0026"que a representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base territorial, bem como é evidente que os efeitos da decisão não atingem os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRAS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas".

Acolho, portanto, a ilegitimidade ativa, devendo a presente execução ser extinta, nos termos dos artigos 924, inciso I, e 330, inciso II, ambos do CPC."

Pretende o exequente a reforma do julgado, alegando, em síntese, que o juízo singular desrespeitou a coisa julgada, tendo em vista que a questão sob a legitimidade a ativa restou superada, não havendo falar em extinção sem mérito por ausência de rol de substituídos ou qualquer delimitação.

Trata-se de cumprimento de sentença coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, proposta pelo sindicato da categoria dos exequentes, que tramitou na 26a VT/RJ, tendo sido julgada procedente.

Pacífico o entendimento na jurisprudência pátria que os sindicatos possuem legitimidade ativa para a representação dos empregados da categoria, independentemente de apresentação de lista de substituídos, nos termos do art. , III da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, decidiu o STF no julgamento do RE 182.543-0. Vejamos:

DESPACHO - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em apelação em mandado de segurança em que se discutia a constitucionalidade dos Decretos-lei nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os quais introduziram alterações na contribuição social destinada ao PIS - Programa de Integracao Social, deu pela ilegitimidade ativa da recorrente, extinguindo o processo sem conhecimento do mérito. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente contrariedade ao disposto no art. , LXIX e LXX, letra b, combinado com o art. , III, da Constituição Federal. 3. A Procuradoria-Geral da República, ao exarar parecer às fls. 221/222 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos, verbis: "... O recurso merece ser conhecido e provido. Cuidando-se na espécie de mandado de segurança coletivo, cuja norma de regência é a alínea b do inciso LXX do art. 5º da CF/88, e não o inciso XXI do mesmo artigo (RE nº 182.543-0-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ DE 07.04.95, e RMS nº 21.514-DF, Rel. Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio, RDA 193/228), há que se descartar qualquer consideração que suscite dúvidas em torno da legitimidade do ora recorrente como substituto processual, notadamente no que diz respeito à necessidade de autorização expressa de seus associados, que foi, portanto, indevidamente exigida pelo E. Tribunal a quo . Aliás, em caso envolvendo a mesma questão de fundo (PIS -inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2449/88), esse Colendo Tribunal adotou idêntica orientação (RE nº 181.438-1-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.10.96), sendo o respectivo acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. LXX, b. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. , LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido." 4. Nesse passo, cabe ainda destacar que o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do RE 148.754-2-RJ, a 24/6/1993, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs. 2.445, de 29/6/1988, e 2.449, de 21/7/1988. Acrescente-se que, em decorrência desse julgamento, o Senado

Federal editou a Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, suspendendo a execução dos mencionados diplomas legais. Não resta, assim, espaço à discussão em torno da validade das referidas normas em face da Constituição de 1988. 5. Do exposto, com base no § 1º-A, do art. 557, da Lei nº 5.869, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso e lhe dou provimento para, assentando a legitimidade do sindicato recorrente, conceder a segurança requerida. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2000. Ministro Néri da Silveira Relator (RE 174128, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 08/11/2000, publicado em DJ 04/12/2000 PP-00033)

Não há falar ainda de eventual ofensa de direito dos substituídos, sendo certo que estes podem em qualquer momento integrar a lide desistir da ação, acordar, transigir ou renunciar a seus direitos, independentemente da anuência do substituto, no caso, o Sindicato. Nesse ponto, cabe citar o parágrafo único do já mencionado art. 18 do CPC, in verbis:

"Art. 18, parágrafo único, CPC. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial".

Dessa forma, o Sindicato Autor da ação, na hipótese da ação que originou o título que ora se pretende executar, atuou na defesa de direitos individuais homogêneos, já que o direito pugnado possui origem comum e dimensão de atingir uma coletividade de trabalhadores, não se podendo exigir autorização dos substituídos, apresentação de rol, comprovação de associação sindical ou qualquer outra restrição ao direito de representação da categoria.

Sobre o tema, trago à baila os seguintes precedentes do C. TST, in verbis:

"INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO COLETIVA. INDICAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de qualificação dos substituídos, sob o fundamento de que não é 'necessária a autorização individual de cada um dos associados substituídos, bastando, para tanto, a autorização genérica prevista nos estatutos do sindicato'. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o sindicato representante da categoria tem plena legitimidade para atuar como substituto processual em demanda coletiva, não se extraindo da norma do artigo , III, da Constituição da República a necessidade de apresentar, quando da propositura da ação, o rol dos substituídos que estão sendo representados pela entidade sindical demandante. 3. Não há falar, assim, sob o enfoque trazido no recurso de revista - ausência de apresentação do rol de substituídos -, em inépcia da petição inicial, restando incólume o artigo 840, § 1º, da CLT" (Processo: RR -149900-30.2007.5.20.0002 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Sendo o caso de substituição processual, e não de representação processual, é desnecessário que o sindicato apresente o rol de substituídos, e, pelo mesmo raciocínio, a prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização para que o sindicato postule em seu favor. Precedentes. Recurso de revista a que nega provimento" (Processo: RR-1835-83.2010.5.12.0011. Data de Julgamento: 17/12/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT

19/12/2013).

Especificamente no que toca a execução coletiva, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao caso, por força do artigo 769 da CLT, o título executivo formado em ação coletiva pode ser liquidado e executado, tanto individual, como coletivamente, pelos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC.

Assim, o fato de o interessado poder optar pela execução individual da coisa julgada coletiva, trata-se de uma faculdade do substituído.

Outrossim, especificamente para o presente caso, não cabe ao juízo de primeiro grau a extinção da execução individual (cumprimento de sentença) por ausência de legitimidade da exequente, sob o argumento de esta não teria comprovado que integrou a listagem de substituídos na ação coletiva, haja vista que o acórdão de id. 4c12bc9 - Pág. 7, complementado por julgamento de embargos de declaração de id. 4c12bc9 - 3, abordou expressamente a questão onde restou expresso a desnecessidade de apresentação de rol de substituídos. Vejamos:

(...)

2.3. Desse modo, sendo os direitos defendidos individuais homogêneos, já nasceram de um mesmo fato-gênese, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-autor.

(...)

1.2. Do exame do acórdão embargado, verifica-se que a questão referente a ilegitimidade ativa foi devidamente analisada no acórdão, tendo sido salientado no item 2,3 que "sendo os direitos defendidos individuais homogêneos, já nasceram de um mesmo fato-gênese, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-autor."

1.3. Entretanto, é importante esclarecer que a representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base territorial, bem como é evidente que os efeitos da decisão não atingem os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRÁS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas.

1.4. Além do mais, ressalta-se que não é necessário que o Sindicato indique o rol de substituídos, eis que o Sindicato possui legitimidade para defender os direitos e interesses da sua categoria . Neste sentido temos o seguinte julgado:

(...)"

Outrossim, não se sustenta o argumento da sentença de que o reclamante seria representado por órgão sindical diverso considerando o local da prestação de serviços, pois, conforme se observa do próprio TRCT de id. ad5d6d6, a homologação da rescisão contratual foi realizada pelo próprio SINDIPETRO-RJ, autor da ação coletiva que ora se executa.

Pelo exposto, dou provimento ao Agravo da exequente, para afastar a sentença que a extinguiu a execução sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Destaco que a questão da extinção sem mérito, imperioso, no caso, o retorno dos autos ao juízo ordinário para enfrentamento dos pedidos não apreciados em virtude da extinção sem mérito, de forma a garantir o contraditório e ampla defesa, bem como garantir o duplo grau de jurisdição, o retorno dos autos à instância de origem, para o prosseguimento da execução.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o Agravo de Petição interposto pelo EXEQUENTE e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO , para, reformando a sentença, a extinção da execução sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução, na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

Primeira Região, por unanimidade, CONHECER o Agravo de Petição interposto pelo

EXEQUENTE e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO , para, reformando a sentença, a extinção da execução sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de

origem para prosseguimento da execução, na forma da fundamentação do voto do

Desembargador Relator. Vencido o Exmo. Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira que

mantinha a sentença por seus próprios fundamentos.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2021.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

az4 /adc

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182670767/agravo-de-peticao-ap-1004695920205010015-rj/inteiro-teor-1182670777