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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0001700-16.2002.5.01.0025 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
30/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Jose Antonio Teixeira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00017001620025010025_0b40a.pdf
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Ementa

FGTS - CORRE??O MONET?RIA - ART. 13DA LEI 8036/90 - INAPLIC?VEL.

Tratando-se de diferen?a em dep?sitos existentes na conta fundi?ria, oriunda de a??o trabalhista, o percentual a ser aplicada segue o disposto no art. 39, ? 1? da lei 8177/91. Atender o requerido pelo Executado, implicaria em privilegiar o empregador com juros de 3% ao ano, cab?veis apenas quando os dep?sitos s?o realizados espontaneamente ou quando decorrem de cobran?a administrativa pelo ?rg?o gest?o. Recurso n?o provido.
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