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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
16/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00112038020145010012_3c45b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0011203-80.2014.5.01.0012 (AP)

AGRAVANTE: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AGRAVADO: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO .Esse Relator possui entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios em fase de execução de título executivo judicial individual, uma vez que o artigo 791-A da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do CPC quanto ao tema, eis que a Lei n. 13.467/2017 (que alterou a CLT) foi posterior à Lei n. 13.105/2015 (que alterou o CPC), e nada disciplinou acerca da condenação em honorários advocatícios em sede de execução de título executivo judicial individual na seara trabalhista, levando-nos à conclusão de que o silêncio legislativo foi intencional. Recurso provido, no particular.

RELATÓRIO

Inicialmente, reconsidero a decisão sob ID. cc0f0c1, tendo em vista que o tema "índice de correção monetária" não foi o único veiculado nos recursos, motivo pelo qual passa-se a análise dos recursos no que tange às demais matérias.

Pois bem.

O exequente e a executada, irresignadas com a sentença sob ID. 5196015, integrada pela decisão sob ID. 4eed43d, interpõem os presentes agravos de petição.

Agravo de petição da executada no ID. 1d3cc5e, e aditamento no ID. 5dbabdc, trazendo, como matérias: (i) índice de correção monetária; (ii) Honorários advocatícios.

Agravo de petição do exequente no ID. 155accc, no qual formula os seguintes tópicos: (i) reflexos em gratificação semestral; (ii) dedução do intervalo intrajornada; (iii) Base de cálculo do FGTS; (iv) Índice de correção monetária; (v) Majoração de honorários de advocatícios.

Contraminuta no ID. 347fbf7, sem preliminares.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção.

ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO de ambos os recursos interpostos.

MÉRITO RECURSAL

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS PREJUDICADOS

Ambas as partes trazem, em seus recursos, em tópicos específicos, a matéria relativa ao índice de correção monetária aplicável.

Decido.

Considerando a decisão do E. STF no bojo da ADC 58/DF, que declarou a inconstitucionalidade da TR, e seu caráter vinculante, dou parcial provimento aos recursos, para determinar que sejam adotados, como critério de correção monetária, na fase préprocessual, o IPCA-E mais juros e, após a citação, a TAXA SELIC, devendo ser retificados os cálculos, no aspecto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO

Sentença:

"Cuida-se de Embargos de Declaração à sentença de Embargos à execução proferida, pelos motivos aduzidos no ID 9802475.

Embargos tempestivos, e por esse motivo, recebidos.

ÉO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR:

O embargante alega existência de omissão no julgado, afirma que o juízo deixou de apreciar seu pedido quanto a aplicação do art. 791-A da CLT.

Procede o inconformismo do autor, pois, de fato, a sentença de id 5196015 foi omissa em relação a tal pedido, razão pela qual passo a decidir.

Pretende o exequente a condenação da executada em honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor atualizado devido, afirma que a omissão da CLT sobre a questão dos honorários devidos na fase de execução leva a aplicação imediata do CPC.

Tendo em vista que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma incidental, tenho que a omissão do art. 791-A da CLT em relação à fase de execução não se tratou de silêncio eloquente. Com efeito, os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, a partir dos critérios lançados no mencionado dispositivo celetista, por certo que não teriam como aquilatar o acréscimo do trabalho do advogado por ocasião da posterior fase de execução. Em se tratando de ação autônoma incidental, a análise da sucumbência também se faz presente nesta fase processual, de modo que aplicável o disposto no art. 85, § 1º, do CPC (em que se prevê expressamente o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução) c/c arts. 889 e 769 da CLT e art. 15 do CPC.

Razões recursais da executada, em síntese:

"Não podemos concordar com a decisão proferida no ID 4eed43d, que condenou esta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em fase de execução no percentual de 5%.

Importante ressaltar que a reclamante não fez qualquer pedido de condenação em sua impugnação à sentença de liquidação, motivo pelo qual está preclusa a questão.

Não são cabíveis honorários advocatícios, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 2014, ou seja, bem antes da Reforma Trabalhista (art. 791-A da CLT).

A data do ajuizamento da reclamação trabalhista é o marco para se aferir pelo cabimento ou não dos referidos honorários, de forma que sejam respeitados os princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e legítima expectativa do jurisdicionado.

Insta salientar que, quando se ajuíza uma ação ou quando dela se defende, a parte considera os riscos de sua conduta. Mudar as regras do jogo durante o percurso faz com que a parte seja pega de surpresa, gerando um privilégio injusto a uma delas.

Também não merece prosperar a alegação autoral de que, sendo os embargos à execução ação autônoma, caberia a aplicação do art. 791-A da CLT.

Isto porque a reforma trabalhista, neste dispositivo legal, não contemplou a fixação de honorários em fase de execução, como o fez o art. 85, § 1º, do CPC.

(...)

Por fim, caso este não seja o entendimento desta E. Turma, a CAIXA requer seja aplicado, ao menos, o percentual mínimo estabelecido no art. 791-A da CLT, com a adoção do valor controverso como base de cálculo.

Portanto, com base no exposto, resta evidente que merece reforma a decisão, para que SEJA AFASTADA a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na presente fase de execução de título judicial."

Razões recursais do exequente, em síntese:

"Data Máxima Vênia, em que pese o brilhantismo da r. decisão de embargos declaratórios que passou a integrar a r. sentença de impugnação a sentença de liquidação, ao condenar a executada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre a liquidação dos pedidos julgados procedentes, conforme cálculos já realizados, requer o agravante a majoração dos presentes honorários, considerando a interposição do recurso e trabalho realizado em grau recursal e julgamento recursal.

Decido.

Esse Relator possui entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios em fase de execução de título executivo judicial individual, uma vez que o artigo 791-A da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do CPC quanto ao tema, eis que a Lei n. 13.467/2017 (que alterou a CLT) foi posterior à Lei n. 13.105/2015 (que alterou o CPC), e nada disciplinou acerca da condenação em honorários advocatícios em sede de execução de título executivo judicial individual na seara trabalhista, levando-nos à conclusão de que o silêncio legislativo foi intencional.

Nesse sentido, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE . Diversamente do artigo 85 do CPC, o artigo 791-A da CLT refere-se exclusivamente à fase cognitiva da demanda, não fazendo qualquer alusão à fase executiva do processo. A omissão parece ser deliberada, haja vista que, quando pretendeu que fossem aplicadas as disposições do Diploma Processual Civil relativas à matéria, o Texto Consolidado fez referência expressa, como se verifica do § 5º do indigitado artigo 791-A, que trata da reconvenção. Assim, o silêncio revela-se eloquente, no sentido da inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais em sede de execução trabalhista. (TRT-1 - AP: 01012153520185010034 RJ, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 04/09/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 22/09/2020).

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 1º CPC. INCOMPATIBILIDADE: O arbitramento de honorários advocatícios na execução, como pretende a executada, não só é desprovido de previsão legal, como também afrontaria o art. 879, § 1º, da CLT, já que tal verba não consta do título executivo. Tem-se que o § 1º do art. 85 do CPC não se aplica em sua inteireza nesta justiça especializada visto que com as mudanças implementadas pela Lei 13.467/2017 não se reproduziu integralmente esse dispositivo no texto celetista, limitando-se este a conferir honorários de forma genérica no caput do art. 791-A e, especificamente, apenas na reconvenção (§ 5º). (TRT-1 - AP: 01011999820195010017 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO, Data de Julgamento: 16/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/10/2020)"

" AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. O entendimento desta Seção Especializada é de que são inaplicáveis as disposições do CPC a respeito do pagamento de honorários advocatícios na fase de execução, por incompatíveis com o processo do trabalho, e, em especial, no caso concreto onde operada a preclusão consumativa. Orientação Jurisprudencial nº 54 desta SEEx. Recurso desprovido. (TRT-4 - AP:

00208224920155040292, Data de Julgamento: 12/07/2019, Seção Especializada em Execução)."

Portanto, com base no entendimento supra, DOU PROVIMENTO ao recurso da executada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em execução, e, consequentemente, NEGO PROVIMENTO ao recurso do exequente.

RECURSO DO EXEQUENTE

REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Sentença:

"DA IMPUGNAÇÃO E DOS EMBARGOS

Inicialmente cabe ressaltar que todos os esclarecimentos sobre as impugnações das partes já foram devidamente prestados anteriormente, pelo I. Perito, ID 8f255e9 e ID 6ab8ba0 e aceitos pelo Juízo na forma da decisão constante de ID nº d090e7e (Sentença Homologatória).

EX POSITIS, e atento ao mais que dos autos consta e Princípios de Direito recomendam, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da fundamentação supra e condeno a embargante ao pagamento das custas, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT."

Razões recursais, em síntese:

"Data Máxima Vênia, deverá ser reformada a r. decisão de primeiro grau que adotou como razão de decidir os esclarecimentos do I. Perito, que restou equivocado a conta pericial, eis que o Expert por sua mera liberalidade deixou de apurar os reflexos em gratificação semestral, pois a condenação foi cristalina ao deferir os reflexos sobre a Incorporação da Função Gratificada, bem como das comissões de agenciamentos, como podemos visualizar abaixo. (...)"

Decido.

Quanto a este tema, o I. Perito do Juízo já procedeu os ajustes dos cálculos, prestando os devidos esclarecimentos:

"ESCLARECIMENTO:

(...) Quanto ao reflexo da Incorporação da função gratificada na APIP, esta não foi apurada, porque no período de cálculo de tal verba não houve pagamento de APIP, logo se não há a verba principal não pode haver integrações.

Pelo mesmo motivo não houve apuração do reflexo das Comissões e da Incorporação da Função Gratificada na Gratificação Semestral, ora no período deferido não há um só pagamento de gratificação semestral. Seria o mesmo de apurar reflexo e de horas em RSR, em um mês que não houve pagamento de hora extra."

Reputo adequadamente esclarecida a questão, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso do exequente, no particular.

DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Razões recursais, em síntese:

"Com as máximas vênias, deverá ser reformada a r. decisão a quo, eis que claramente equivocado o entendimento do Nobre Julgador singular ao manter a dedução do intervalo gozado, nos termos dos esclarecimento do I. Perito, com o que não pode concordar a parte autora.

Ora, N. Julgadores, é de clareza solar que nada foi definido quanto ao intervalo intrajornada no que concerne à DEDUÇÃO DO PERÍODO PARCIALMENTE FRUÍDO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEDUÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

Basta uma leitura breve do julgado para verificar-se que, diversamente do que entende o juízo de primeiro grau, o título exequendo concedeu à exequente uma hora diária de intervalo intrajornada, com acréscimo de cinquenta por cento e reflexos, sem determinar qualquer dedução de minutos, efetivamente usufruídos, da pausa alimentar contemplada.

O magistrado de origem alterou profundamente a vontade soberana do Estado, afastou os critérios delineados pela autoridade da coisa julgada, quanto ao intervalo alimentar, valendo-se de puro subjetivismo, isto é, reavaliou a matéria agasalhada, por preclusão máxima, de um ponto de vista estritamente pessoal, o que lhe é defeso.

Com efeito, é impossível implementar subtrações ao cálculo do intervalo intrajornada, agora em execução, em nome de máximas latinas, pois tal raciocínio não foi contemplado pelo caso julgado.

A tutela jurisdicional, na análise da impugnação, quanto ao intervalo intrajornada, não observou a vontade concreta e soberana do Estado, de quem é longa manus.

Daí, porque, PRECLUSA a oportunidade de se discutir a possibilidade de se abater o tempo de intervalo da jornada praticada pela parte obreira."

Decido.

Ao contrário do alegado, verifica-se do laudo pericial, mais especificamente nos IDs. 42c711f - Pág. 9 e 8f255e9 - Pág. 4, que o Perito do Juízo considerou o intervalo intrajornada como 1h/dia, sem fazer qualquer abatimento referente ao tempo usufruído, motivo pelo qual não prosperam as razões recursais do exequente, no particular.

Nego provimento.

Razões recursais, em síntese:

"03 - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS:

Com as devidas vênias, incorreto a decisão a quo que entendeu por correto os esclarecimentos do perito e seus cálculos, eis que deixou de incluir os RSR's, 13º salários, gratificação semestral e as férias + 1/3 na base de cálculo do FGTS.

Isto porque o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais apuradas, a teor do previsto no artigo 27º Dec. 99.684/90 (Regulamento do FGTS), do artigo 12º da Instrução Normativa SIT/TEM nº 25, de 25/12/2001 e da A Súmula nº 63 do TST dispõe que: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais".

Decido.

Observando-se os cálculos e esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo, mais precisamente no ID. 42c711f - Pág. 11, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo exequente/agravante, efetivamente houve a inclusão das parcelas salariais deferidas pela coisa julgada na composição da base de cálculo do FGTS, razão pela qual não prosperam as razões recursais nesse particular.

Nego provimento.

A C O R D A M o s Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos interpostos, julgar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da executada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em execução, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos para determinar que sejam adotados, como critério de correção monetária, na fase pré-processual, o IPCA-E mais juros e, após a citação, a TAXA SELIC, devendo ser retificados os cálculos, no aspecto, negando provimento aos demais aspectos do recurso interposto pelo exequente. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST. Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2021.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

F9

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181498259/agravo-de-peticao-ap-112038020145010012-rj/inteiro-teor-1181498269