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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112038020145010012 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
16/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00112038020145010012_3c45b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO.

Esse Relator possui entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios em fase de execução de título executivo judicial individual, uma vez que o artigo 791-Ada CLTaplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do CPCquanto ao tema, eis que a Lei n. 13.467/2017 (que alterou a CLT) foi posterior à Lei n. 13.105/2015 (que alterou o CPC), e nada disciplinou acerca da condenação em honorários advocatícios em sede de execução de título executivo judicial individual na seara trabalhista, levando-nos à conclusão de que o silêncio legislativo foi intencional. Recurso provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARÃES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como agravantes, e AS MESMAS, como agravadas.
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