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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
16/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003869120185010054_1a478.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100386-91.2018.5.01.0054 (ROT)

RECORRENTE: GILBERTO SEBASTIAO PEREIRA, GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA

RECORRIDO: GILBERTO SEBASTIAO PEREIRA, DIAMOND PARTICIPACOES S.A, IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA, CONQUEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES, FOCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, NB 20 PARTICIPACOES S/A

RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE. Uma vez concedida a gratuidade de justiça ao autor, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: GILBERTO SEBASTIAO PEREIRA e GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA , como Recorrentes e Recorridos, sendo Recorridos, ainda, DIAMOND PARTICIPACOES S/A , IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA , CONQUEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES (Dr. Pedro Luiz Pires Vaz), FOCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e NB 20 PARTICIPACOES S/A .

Inconformados com a sentença de ID 5628cf0, da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Exmª Juíza Rossana Tinoco Novaes, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente o autor, consoante razões de ID 5b95f15 e, adesivamente a 3ª ré, conforme ID 12b49fa.

O autor pugna pela reforma da decisão de origem quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego e consectários decorrentes.

A 3ª ré (GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA), pretende a reforma da sentença quanto a gratuidade de justiça, litigância de má fé e honorários advocatícios.

Contrarrazões do autor de acordo com a petição de ID 2ed1f37.

Contrarrazões da 3ª reclamada (GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA), consoante petição de ID 1963118 e das 4ª e 5ª rés de acordo com o ID ba4364a.

regularmente notificadas a apresentá-las.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 ou aquelas elencadas no Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18.01.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 5628cf0).

CONHEÇO dos recursos por presentes os pressupostos legais para a sua admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RÉ (GLOBALTEX)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A recorrente pretende a reforma da decisão de origem para afastar os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao autor, ao argumento de que não logrou comprovar o alegado estado de hipossuficiência.

O autor pleiteou, na inicial, que lhe fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tendo firmado declaração de hipossuficiência nos autos.

O Juízo de origem, na sentença de ID 5628cf0, decidiu da seguinte forma:

"Gratuidade de Justiça

Na hipótese, defiro o benefício, uma vez que entendo que a declaração de hipossuficiência basta para garantir a gratuidade, eis que a nova redação da CLT acerca do tema não é incompatível com a do CPC, devendo haver a aplicação dos institutos conjuntamente. No mesmo sentido, jurisprudência do TST abaixo transcrita:

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.

(...) Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que"a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99 9, § 3ºº, do Código de Processo Civil l:"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária

gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo.(...) Recurso de revista conhecido e desprovido.

(TST, 2a T, R- 340-21.2018.5.06.0001, Rel. Min. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA; Pub. 28/02/2020).

Defiro, portanto".

Éfacultado ao Juízo deferir a gratuidade de justiça, autorizado pelo artigo 790, § 3º, da CLT, que assim dispõe:

"Éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Neste contexto, verifica-se que o benefício da justiça gratuita será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 6.101,06), o que equivale ao valor de R$2.440,42, ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

O autor pleiteou, na inicial, reconhecimento de vínculo de emprego com a 3ª ré no período compreendido entre 09.02.2012 a 07.11.2017, com remuneração mensal, por último de R$7.000,00, ou seja, valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$6.101,06, conforme § 3º, do artigo 790, da CLT.

Compulsando-se os autos verifica-se que o reclamante é aposentado por tempo de contribuição tendo recebido do INSS no mês de fevereiro/2018 o valor líquido de R$ R$ 2.603,05 (ID. fd16185 - Pág. 6), ou seja, valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$6.101,06, conforme § 3º, do artigo 790, da CLT.

Entretanto, sendo ínfima a diferença, não há por que se indeferir a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, não existe nos autos prova de que o autor receba, atualmente, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que se presume verdadeira a alegação de pobreza, na forma da Lei nº 7.115/83 e art. 4.º da Lei nº 1.060/50, pelo que correta a decisão de origem que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A recorrente pretende que se afaste a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em desfavor do autor, por entender ser inconstitucional.

O juízo de origem, na sentença de ID 5628cf0, deferiu a gratuidade de justiça ao autor e quanto aos honorários advocatícios decidiu da seguinte forma:

"Honorários Advocatícios

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são devidos, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese, considerando a improcedência total, bem como os parâmetros definidos no artigo 791-A, § 2º da CLT, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários em 5% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do § 4o do art. 791-A da CLT".

A demanda foi ajuizada em 07.05.2018. Assim, aplicável o disposto no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, devendo a parte sucumbente responder pelos honorários a que foi condenada, no caso o reclamante.

Como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT.

Nego provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

A recorrente pugna pela reforma da decisão de origem para que se aplique a multa por litigância de má-fé ao autor, por ter alterado a verdade dos fatos no intuito de obter vantagem indevida.

O juízo de origem, na sentença de ID 5628cf0, decidiu da seguinte forma:

" Litigância de Má Fé

A 3ª Reclamada requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o Autor altera a verdade dos fatos no intuito de obter vantagem indevida.

A lealdade processual é dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (artigo 77 do CPC/2015).

De acordo com o art. 793-B da CLT, será considerado litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Indefiro, portanto".

A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, consiste na prática de alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetos ilegais, dentre outros, cuja caracterização pressupõe o dolo da parte.

O princípio da lealdade processual, com a consequente sanção pela conduta temerária da parte, tem plena aplicação no Processo do Trabalho, que não é infenso às normas do Código de Processo Civil que regulam a litigância de má-fé, a qual deve ser cabalmente comprovada nos autos.

No caso, todavia, não se evidencia nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Ingressar em Juízo postulando um direito supostamente devido, mas que se revela, no final da ação não o ser, não caracteriza, via de regra, má-fé do litigante.

O direito de ação é garantido constitucionalmente, somente procedendo à condenação da parte autora por litigância de má-fé, em casos extremos, o que não ocorreu no caso dos autos.

Embora haja discrepância entra a inicial e demais manifestações do reclamante, não se verifica o objetivo de causar prejuízo processual.

Descabida, assim, a condenação do autor como litigante de má-fé.

Nego provimento.

RECURSO DO AUTOR

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O autor pretende a reforma da decisão de origem para que seja reconhecido o vínculo empregatício pleiteado na inicial, ao argumento de que comprovou nos autos que a relação mantida entre as partes preenchia todos os requisitos previstos nos artigos e da CLT, ou seja, pessoalidade, onerosidade, subordinação, não eventualidade e que era prestado por pessoa física. Aduz que laborava nas dependências das rés, que formam grupo econômico, de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 18:00h e, só a partir de janeiro de 2017, passou a prestar serviços na sede da empresa, duas vezes por semana, laborando em sua residência nos demais dias. Argumenta que o fato de ter contratado auxiliares para lhe ajudar não exclui a sua pessoalidade como pessoa física. Acrescenta que a testemunha ouvida em juízo comprovou a subordinação e que o fato de não precisar justificar suas faltas ocorria porque exercia cargo de confiança, entretanto, tinha que avisar aos seus superiores hierárquicos que precisaria faltar, o que, por si só, já caracteriza a subordinação jurídica.

O reclamante informou, na inicial, que foi admitido em 09.02.2012, para exercer a função de Analista Contábil, recebendo salário mensal no importe de R$3.000,00, tendo sido promovido a Gerente de Contabilidade em 31.08.2012, com salário mensal de R$ 8.400,00 até 06.02.2015 e, a partir de então, de R$10.000,00, sendo dispensado em 07.11.2017.

09:00h às 18:00h, na sede da referida empresa, percebendo remuneração mensal de R$3.000,00, pagos por meio de RPA, com depósito direto em conta corrente de sua titularidade. Diz que nessa época se reportava ao Sr. MARCOS CORREIA LIMA AZEVEDO, Diretor Presidente da 3ª ré. Em 31.08.2012 foi convidado para assumir o Cargo de Gerente de Contabilidade da Empresa SALA LIMPA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (GLOBALTEX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - 3ª ré), passando a receber salário mensal de R$8.400,00. Nessa ocasião, os administradores da 3ª ré impuseram que constituísse uma pessoa jurídica, com o objetivo de apresentar notas fiscais mensais no valor recebido pela prestação de serviços, sob a promessa de que seria o mesmo incluído no quadro de funcionários, gozando de todos os benefícios e direitos inerentes aos empregados. Em 31.12.2013 foi transferido para a 1ª ré (DIAMOND PARTICIPAÇÕES S/A), integrante do grupo econômico da 3ª, no mesmo cargo e nas mesmas condições anteriores. Esclareceu que a 1ª ré (DIAMOND PARTICIPAÇÕES S/A) foi constituída com o objetivo de administrar todas as empresas pertencentes ao grupo CONQUEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª ré), que é administrado pela FOCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (5ª ré). Afirma que, aos 06.02.2015, passou a perceber R$ 10.000,00 e, em 31.05.2015, a 1ª ré (DIAMOND)" paralisou suas operações, devolvendo às demais empresas, suas administrações ", pelo que retornou a prestar serviços na 3ª ré, tendo seu salário diminuído para R$8.000,00. Em dezembro de 2016 foi destituído do cargo de Gerente e, fraudulentamente, obrigado pela Sra. ALESSANDRA MARINHO BASTOS, Diretora Administrativa da 3ª ré, a assinar um contrato de prestação de serviços com data retroativa a 01.07.2015, com o objetivo de resguardar a empresa quanto a" futuras contingências trabalhistas ". Em 02.01.2017, as rés propuseram estender o contrato de prestação de serviços por mais 6 meses, desde que o salário fosse reduzido para R$7.000,00 mensais. Em 21.07.2017, o contrato foi novamente prorrogado por mais 02 meses, entretanto, continuou prestando serviços além desse período para que pudesse finalizar as pendências da empresa com a Secretaria da Receita Federal, não tendo recebido remuneração nos meses de setembro e outubro/2017. Somente em 07.11.2017 foi efetivamente dispensado, conforme e-mail da Srª Mônica Costa, contadora da empresa.

Aduziu que a relação mantida com o grupo econômico composto pelas rés ocorreu com o preenchimento dos requisitos previstos no art. da CLT, ou seja, com pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, pelo que pleiteou fosse reconhecido o vínculo empregatício no período compreendido de 09.02.2012 a 07.11.2017, inicialmente na função de Analista Contábil (com salário de R$ 3.000,00) e, a partir de 31/08/2012, na função de Gerente de Contabilidade, com salário de R$8.400,00 (01/09/2012 a 06/02/2015), de R$ 10.000,00, de 07/02/2015 a 07/11/2017, data da dispensa, além da condenação das rés solidariamente ao pagamento dos consectários decorrentes.

As 1ª (DIAMOND PARTICIPACOES S/A) e 2ª (IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA) rés não compareceu à audiência em que deveriam apresentar defesa (ID. 996bdf0), embora devidamente citadas por edital (ID a067196 e 95ab396), sendo declarada revéis e confessas quanto à matéria fática.

A 3ª ré (GLOBALTEX SERVIÇOS E COMERCIO LTDA), na defesa de ID. 07be37a, aduziu ter celebrado um contrato de prestação de serviços de contabilidade em 2013 com a empresa KASA ASSESSORIA E SERVICOS, DE CONTABILIDADE LTDA , constituída em 05.07.2013, da qual o autor era o sócio administrador, tendo por sócio, ainda, o Sr. Mauricio Santiago de Araújo e, posteriormente, em 01.06.2015, com a empresa NSCA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA-ME , constituída desde 25.04.2001, da qual o autor era sócio juntamente com o Sr. Jeferson de Souza Pereira. Acrescentou que a relação mantida entre as partes não era de emprego, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo da CLT e que o reclamante não foi coagido a constituir uma empresa, sendo certo que a empresa da qual era sócio já existia desde 2001. Acrescentou que o autor comparecia à empresa apenas

para participar de reuniões ou nos dias que lhe era conveniente, não tendo que cumprir jornada de trabalho, não sendo subordinado a nenhum empregado e se fazendo substituir, muitas vezes, pelo preposto Renilson Upinho Caetano da Conceição. Asseverou que o autor atendia várias empresas e clientes pessoas físicas, em nome de NSCA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA-ME e KASA ASSESSORIA E SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA, durante o período que prestou serviços contábeis para a ré, o que se verifica por meio de uma consulta cadastral no sítio da Receita Federal. O reclamante era quem direcionava o serviço, em nome de sua empresa, executando-o de acordo com as próprias determinações, sendo certo que o tempo e o modo de execução do trabalho sempre ficaram por conta do autor, sem nenhuma interferência da ré, pelo que não há que se falar em vínculo de emprego. Por fim aduziu que não forma grupo econômico com as demais reclamadas.

As 4ª (CONQUEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES) e 5ª (FOCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA) rés, na defesa conjunta de ID ef87790, aduziram que, conforme narrativa da inicial, a relação do autor ocorreu com a 2ª ré (IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA) que foi adquirida pela 1ª (DIAMOND PARTICIPAÇÕES S.A.) e que não formam grupo econômico com tais empresas e nunca foram beneficiárias da prestação de serviços do autor. Acrescentaram que a 4ª ré, de acordo com as normas da CVM, não pode contratar ou gerenciar empregados e a 5ª ré tem por objeto social atividades relacionadas a título e valores mobiliários, desde a sua emissão até a sua venda, bem como a administração de fundos de investimentos, operações em bolsas e em mercados financeiros e de capitais e é ela quem administra a 4ª ré. Esclareceram que a relação da 1ª ré (DIAMOND PARTICIPAÇÕES S.A.) com a 4ª ré é de companhia investida, ou seja, o dinheiro investido pelos cotistas na 4ª ré foi em parte revertido para aquisição de ações da DIAMOND PARTICIPAÇÕES S.A..

A 6ª ré (NB 20 PARTICIPACOES S/A), na contestação de ID 40b5d8c, aduziu que nunca manteve relação de emprego com o autor e que sequer prestou serviços em seu favor, sendo pessoa totalmente estranha aos sócios e aos demais empregados da empresa.

O juízo de origem, na sentença de ID 5628cf0, decidiu da seguinte forma:

" Revelia

A 1ª e 2a Reclamadas, devidamente citadas, deixaram de comparecer à audiência, motivo pelo qual declaro sua revelia, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT, apenas quanto à matéria fática, ressalvando-se aquilo que foi objeto de defesa das demais ª Reclamada, na forma do art. 844, § 4º, do mesmo diploma legal, bem assim a apreciação das demais provas produzidas nos autos.

Modalidade de Contrato de Trabalho

Narra o Reclamante que, em 09/02/2012 foi convidado para prestar serviços de Recuperação/Atualização da Contabilidade da 3a Reclamada; que em 31/08/2012, o Autor foi convidado a assumir o Cargo de Gerente de Contabilidade da 3a Ré; que a 3a Ré impôs que o Reclamante constituísse uma pessoa jurídica, com a promessa de posterior contratação como empregado; que, em 31/12/2013 foi transferido para a 1a Ré; que sua remuneração foi aumentada em 06/02/2015; que, em 31/05/2015, a 1a Ré paralisou suas operações e o Autor voltou a trabalhar em favor da 3a Ré, com o quadro de empregados reduzidos; que ao questionar e solicitar a contratação de um profissional com a qualificação necessária, teve seu salário reduzido; que, em dezembro de 2016, foi destituído da função de Gerente e fraudulentamente obrigado a assinar um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com data retroativa a 01/07/2015; que, em 02/01/2017, foi-lhe proposto

um acordo para estender o contrato de prestação de serviços firmado em dezembro de 2016 por mais 06 meses, com nova redução de salário, e que prestou serviços até outubro de 2017. Afirma que estavam presentes os requisitos dos arts. 2o e 3o da CLT e requer o reconhecimento do vínculo empregatício, no período de 09/02/2012 a 07/11/2017, inicialmente na função de Analista contábil e a partir de 31/08/2012 como Gerente de Contabilidade, com o pagamento das verbas devidas, inclusive as diferenças salariais decorrentes da redução ilícita dos vencimentos.

Insurgem-se a 3a, 4a, 5a e 6a Rés contra a pretensão.

A 3a Ré nega a existência do alegado vínculo de emprego e sustenta que o Reclamante, em 2013, na qualidade de sócio administrador, celebrou contrato de prestação serviços de contabilidade com a Ré através de sua empresa KASA ASSESSORIA E SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA e posteriormente em 01/06/15, da empresa NSCA ASSESSORIA CONTÁBEL LTDA-ME; que a empresa NSCA ASSESSORIA CONTÁBEL LTDA-ME foi constituída desde 25/04/01 e que a empresa KASA ASSESSORIA E SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA foi constituída em 05/07/13, não havendo a alegada fraude na contratação da prestação de serviços das empresas; que nunca houve o pagamento de salário ou de horários fixos; que não havia subordinação e que o Reclamante sempre atendeu várias empresas e clientes pessoas físicas durante o período que prestou serviços contábeis para a Reclamada.

A 6a Demandada nega que o Autor lhe tenha prestado serviço e alega que ele é pessoa estranha aos sócios e aos demais empregados da Ré.

Ora, para a configuração da relação de emprego torna-se imprescindível a verificação de todos os pressupostos fático-jurídicos presentes nos artigos e da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação, não eventualidade e que o labor seja prestado por uma pessoa física.

Em seu depoimento pessoal, o Autor disse que

(...)

No entanto, da análise da documentação carreada ao processo, verifico que consta o contrato de prestação de serviços com a empresa KASA a partir de 01/07/2015 e que há notas fiscais emitidas pela empresa NSCA ASSESSORIA CONTABIL LTDA e pela KASA ASSESSORIA E SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA.

Verifico, ainda, que a empresa NSCA ASSESSORIA CONTABIL LTDA foi constituída em 05/07/2013 e que tem como sócios o Reclamante e o Sr. JEFERSON DE SOUZA PEREIRA; e que a empresa KASA ASSESSORIA E SERVIÇOS DE CONTABILIDADE LTDA foi constituída por 25/04/2001 e que tem como sócios o Reclamante e o Sr. MAURICIO SANTIAGO DE ARAUJO.

Destaco que em seu depoimento pessoal o Reclamante contratou o Sr. Renilson e que arcava com parte do pagamento de sua remuneração. Além disso, o próprio Autor declarou que durante parte do período comparecia apenas por duas vezes na semana, podendo escolher os dias em que comparecia. Ressalto também que o Autor declarou que precisava comunicar as faltas, mas não tinha que justificá-las, como ocorre na relação de emprego. Desse modo, tenho que não está configurada a subordinação jurídica.

Registro, ainda, que ao contrário da tese da exordial, em seu depoimento pessoal, o Autor disse que inicialmente emitia notas fiscais através de uma pessoa jurídica de seu amigo. No entanto, o Reclamante compõe o quadro societário da referida empresa, não sendo razoável que o reclamante utilizasse de empresa de outrem para emitir notas fiscais, mormente diante da incidência de impostos que recai sobre os serviços prestados.

constituídas unicamente com o intuito fraudulento de mascarar a relação de emprego existente, mormente diante do fato de que a primeira foi constituída em 2001.

Impende consignar que não se pode aqui desconstituir o instituto da personalidade jurídica apenas em um aspecto, sendo certo que havia de fato uma pessoa jurídica e que esta não foi criada como mero subterfúgio para mascarar a relação de emprego.

Assim, tenho que, na hipótese, não há que se falar na hipossuficiência do trabalhador, que possui bom nível de instrução, sendo o responsável por toda a contabilidade das empresas demandadas, como é o caso dos autos, e por conseguinte em vício de vontade.

Deve aqui ser respeitada a vontade de celebrar um contrato de prestação de serviços, e não de emprego, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da finalidade social dos contratos.

Destaco, ainda, que a alíquota do imposto de renda para as pessoas jurídicas é inferior àquela fixada para as pessoas físicas no patamar salarial do Reclamante. Logo, a contratação na forma em que realizada garantia também maior remuneração líquida ao Autor.

Seria verdadeira ofensa à boa-fé objetiva que no curso do contrato o Autor tenha sido beneficiado por ter sido contratado como pessoa jurídica, a exemplo dos salários e dos impactos fiscais, mas que agora pleiteie os benefícios da relação de emprego.

Pelo exposto, indefiro o reconhecimento de vínculo de emprego, motivo pelo qual improcedem in totum os pedidos formulados na petição inicial".

O autor declarou, no depoimento pessoal de ID 1d5bdfc, que:

"trabalhou com Renilson Upinho Caetano da Conceição, que trabalhou sob a coordenação do depoente; que em 02/2012 foi contratado por uma empresa chamada Sala Limpa que foi sucedida pela empresa Globaltex serviços e comercio para revisar a parte de contabilidade da empresa; que o trabalho contratado de consultoria terminou em julho do mesmo ano e o depoente recebeu sua remuneração por RPA; que terminado o trabalho foi convidado para assumir a função de gerente de contabilidade prestando serviços de segunda a sexta-feira de 09h às 18h, na sede da empresa; que a consultoria também foi prestada na sede da empresa; que antes de fevereiro de 2012 prestou serviços para outras empresas sempre na condição de empregado; que nunca possuiu escritório de contabilidade e que antes de fevereiro de 2012 não prestou serviços autônomos de contabilidade; que em dezembro de 2013 foi constituída uma empresa para gerenciar contabilidade de todas as empresas de um grupo econômico; que esta empresa é a primeira reclamada; que a partir de janeiro de 2014 o depoente passou a trabalhar como gerente de contabilidade pela primeira reclamada para gerenciar a contabilidade de todas as empresas do grupo, no centro do Rio; que não houve alteração nos dias e horários de trabalho do depoente; que em maio de 2015 as atividades da primeira ré foram paralisadas e o depoente retornou para trabalhar na Globaltex em Jacarepaguá; que em dezembro de 2016 foi dito pela Srª Alessandra Bastos que o depoente deveria assinar um contrato de prestação de serviço retroativo a julho de 2015; que em dezembro de 2016 a Srª Alessandra integrava o quadro societário da Globaltex e em julho de 2015 era gerente administrativo ou financeiro dessa empresa; que trabalhou ate novembro de 2017 porque tinha que cumprir os compromissos assumidos com a reclamada relativos ao ano de exercício de 2016; que melhor esclarecendo o contrato se encerrou em agosto de 2017 e o depoente permaneceu trabalhando ate novembro de 2017 sem receber qualquer valor por se sentir pessoalmente responsável pela entrega de pendências relativas ao ano de 2016; que o contrato assinado em dezembro de 2016 era termo com vencimento agosto de 2017; que a prestação de serviço até novembro de 2017 se deu exclusivamente pela vontade do depoente; que iniciou recebendo pela

consultoria da empresa Sala Limpa o valor mensal de R$ 3.000,00; que cerca de 3 meses após, passou a receber R$5.000,00 por mês até julho de 2012; que em agosto de 2012, quando foi contratado para função de gerente, passou a receber R$8.400,00 por mês; que em dezembro de 2014 ou janeiro de 2015 passou a receber R$10.000,00; que a partir de junho ou julho sua remuneração foi reduzida para R$8.000,00; que em dezembro de 2016, assinou contrato retroativo a julho de 2015 reduzindo sua remuneração para R$7.000,00, por mês, sendo o valor pago até o final do contrato; que depois que retornou para Globaltex em Jacarepaguá, permaneceu trabalhando no local até o final do contrato; que está aposentado desde 2007; que depois que assinou o contrato em dezembro de 2016 o depoente e a Globaltex concordaram na redução no módulo semanal do depoente para dois dias na semana, às terças e quintas, com a redução da remuneração; que poderia alterar os dias da prestação de serviço a seu critério; que na empresa havia um departamento de contabilidade; que as pessoas que trabalhavam no departamento eram subordinadas ao depoimento, como por exemplo o Sr. Renilson Upinho Caetano da Conceição; que o depoente tinha poderes para aplicar medidas disciplinares às pessoas que trabalhavam no departamento de contabilidade; que contratou apenas o Sr. Renilson para trabalhar no departamento quando retornou para Globaltex, em Jacarepaguá; que isso ocorreu porque a estrutura de contabilidade da Globaltex havia sido dissolvida quando foi criada a Diamond; que não houve dispensa em agosto de 2017, pois o depoente tinha ciência prévia do termo do contrato; que o depoente ressaltou que trabalhou nos meses de setembro e outubro de 2017 sem remuneração por sua própria vontade; que prestava contas apenas para a diretoria da empresa; que antes de dezembro de 2016 caso precisasse faltar ao trabalho, tinha que comunicar à diretoria sem necessidades de comprovar o motivo ou mesmo justificá-lo; que durante o período que prestou serviço para a parte ré afastou-se por cerca de 15 dias para descansar sem redução da remuneração mensal; que o Sr. Renilson recebia remuneração mensal de R$4.000,00, sendo R$2.000,00 pagos pela empresa e R$2.000,00 pagos pelo depoente; que por isso entende que houve redução do seu salário de R$10.000,00 para R$8.000,00; que constituiu uma pessoa jurídica em 2013 e a remuneração paga pela parte ré era depositada na conta-corrente da sua empresa; que emitia nota fiscal pelos serviços prestados, com os valores percebidos, incluída a parte paga ao Sr. Renilson; que antes de constituir sua PJ emitia nota fiscal por meio da pessoa jurídica de um amigo; que atualmente já, há um tempo, é sócio deste amigo na pessoa jurídica que era anteriormente do seu amigo; que a PJ do seu amigo se chamava Kasa assessoria e a do depoente NSCA assessoria contábil; que o depoente disse que não constituiu a PJ desde o início porque havia promessa de registro do contrato em sua CTPS; que tinha interesse no registro do contrato para receber benefícios tais como plano de saúde, auxílio refeição, como era fornecido para os demais empregados; que o depoente não é formado em ciências contábeis mas é técnico de contabilidade com poderes para assinar balanços e documentos contábeis".

O preposto da 3ª ré (GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA) declarou, no depoimento pessoal de ID 1d5bdfc, que:

"o reclamante trabalhou como pessoa jurídica de meados de 2015 ao início de 2017, prestando serviços como contador; que o reclamante prestava serviços na reclamada em dias em periodicidades variadas; que poderia ocorrer de o reclamante trabalhar a semana inteira, dois dias, ou até menos; que o reclamante se reportava à diretoria para apresentar os relatórios contábeis; que desconhece que o reclamante tenha prestado serviço para a ré antes de 2015; que a desconhece a relação jurídica entre a Globaltex e a Diamond; que a depoente nunca tinha ouvido falar da empresa Diamond fora do presente processo; que o mesmo ocorre com as empresas IMS, Conquest, Foco e NB20; que a Srª Alessandra Marinho Bastos é sócia e diretora da Globaltex; que não sabe informar se a Srª Alessandra já era diretora financeira da Globaltex antes de integrar o quadro societário; que o reclamante não trabalhou como gerente da Globaltex no período do contrato da depoente; que a depoente foi contratada em janeiro de 2017 e ao que sabe a prestação de serviço do reclamante sempre foi de contador PJ".

INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES e FOCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA) declarou, no depoimento pessoal de ID 1d5bdfc, que:

"a empresa Diamond é uma empresa de capitalização na bolsa de valores; que desconhece que a Diamond tenha comercializado ações da Conquest e Foco da bolsa de valores; que nunca ouviu falar nas empresas Globaltex, IMS e NB20".

O preposto da 6ª ré (NB 20 PARTICIPACOES S/A) declarou, no depoimento pessoal de ID 1d5bdfc, que:

"desconhece a existência das demais empresas do polo passivo; que não sabe informar o objeto social pois é preposto contratado e não leu os atos constitutivos anexados ao processo; que o mesmo ocorre com relação às demais demandadas".

A testemunha indicada pelo autor, Sr. Marcelo Augusto Alves, declarou, no depoimento de ID 1d5bdfc, que:

"trabalhou na reclamada Globaltex, Jacarepaguá, de maio/junho de 2012 a janeiro/fevereiro de 2014, quando passou a trabalhar na Diamond, no centro, por aproximadamente três a quatro meses, quando pediu demissão; que na Globaltex trabalhava no setor financeiro, em contas a receber; que exercia a mesma função na Diamond; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que trabalhou com o reclamante na Globaltex e na Diamond; que o reclamante era responsável pelo fechamento da parte contábil; que no setor de contabilidade das duas empresas havia mais duas pessoas que trabalhavam com o reclamante e eram subordinadas a ele; que se recorda do Sr. Rubens que trabalhou em ambas as empresas; que acredita que trabalhava na contabilidade se chamasse Carlos; que esta pessoa não foi para a Diamond; que não se recorda do nome da outra pessoa que trabalhava na contabilidade da Diamond além do reclamante e o Sr. Rubens; que tanto na Globaltex quanto na Diamond o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira; que o reclamante era subordinado à diretoria, tanto para prestação de contas do setor quanto para eventuais faltas que deveriam ser comunicadas; que o reclamante trabalhava de 09h às 18 ou de 08h30 às 17h30 na Diamond e de 08 às 17h48 na Globaltex".

Para que se reconheça o vínculo empregatício mister se faz a prova da existência de trabalho subordinado, visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros que possuem o mesmo objeto - trabalho. A subordinação é imprescindível para que se configure a relação de emprego e, como elemento tipificador do contrato de trabalho, consiste na atuação do empregador em dar a ordem (comando), acompanhar o cumprimento da ordem (controle) e punir o empregado pelo descumprimento da ordem (fiscalização).

Releva destacar que, em se tratando de pedido declaratório de relação de emprego, ao autor cabe provar a prestação de serviços de forma efetivamente subordinada (subordinação objetiva que se traduz no fato constitutivo do direito), e só aí então se transfere para o réu o ônus de demonstrar a inexistência da subordinação subjetiva, com fatos impeditivos daquele direito invocado, ou seja, a ausência do poder de direção e fiscalização pelo empregador sobre o empregado, a eventualidade, a não-pessoalidade ou a gratuidade no desempenho dos misteres.

A 3ª ré reconheceu a prestação de serviços da parte autora, sendo assim, era seu o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu.

atividade-fim da empresa, com pessoalidade e subordinação, com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas.

Compulsando-se os autos verifica-se que a 3ª ré firmou um contrato de prestação de serviços de" orientação e supervisão na área contábil e tributária ", dente outros, com a empresa NSCA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME , em 01.07.2015, por prazo indeterminado, conforme ID. bd87377.

A referida empresa foi constituída em 05.07.2013, conforme se verifica do cadastro nacional da pessoa jurídica de ID. 6cc84bf, tendo como sócio administrador o autor e como outro sócio, JEFERSON DE SOUZA PEREIRA.

Além disso, verifica-se que, em 25.04.2001, o autor constituiu a empresa KASA ASSESSORIA E SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA, na qual figura como sócio, sendo sócio administrador MAURICIO SANTIAGO DE ARAUJO, conforme cadastro nacional da pessoa jurídica de ID. b064825.

Dessa forma não se pode aceitar a tese do autor de que as empresas das quais era sócio foram constituídas para mascarar uma relação de emprego supostamente mantida com as rés, tendo em vista que já existiam desde 2001 (Kasa) e 2013 (NSCA), além de possuírem outros sócios.

Foram juntadas aos autos as notas fiscais emitidas pelas empresas Kasa e NSCA pelos serviços prestados à 3ª ré, conforme IDs. c315604 e 41d75ed.

O autor, em depoimento pessoal, declarou que"antes de constituir sua PJ emitia nota fiscal por meio da pessoa jurídica de um amigo; que atualmente já, há um tempo, é sócio deste amigo na pessoa jurídica que era anteriormente do seu amigo; que a PJ do seu amigo se chamava Kasa assessoria e a do depoente NSCA assessoria contábil", o que não condiz com a realidade, uma vez que os documentos juntados aos autos revelam que o autor fazia parte da composição societária da empresa Kasa desde 25.04.2001, o que torna suas declarações frágeis e afasta a credibilidade de seu depoimento.

Além disso, o reclamante declarou que comparecia na ré apenas duas vezes na semana e não precisava justificar suas faltas, demonstrando ter total liberdade quanto à realização de suas atividades laborais.

Ainda, em depoimento pessoal, o autor confessou ter contratado o Sr. Renilson Upinho Caetano da Conceição, o qual ajuizou a RT 0101107-37.2018.5.01.0056 em face de DIAMOND PARTICIPACOES S.A, IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO S.A., pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício, o qual foi julgado improcedente, conforme sentença de ID. 7a26bcf.

O autor prestou depoimento como testemunha nos autos da ação ajuizada pelo Sr. Renilson, tendo declarado que"na verdade, contratou o reclamante para ele prestar serviços à 1ª ré com CTPS anotada; que em razão da extinção da 1ª ré e da necessidade de auxílio no trabalho de contabilidade, acabou contratando o reclamante"(ID. 7a26bcf). No depoimento pessoal prestado nos presentes autos confessou que" o Sr. Renilson recebia remuneração mensal de R$4.000,00, sendo R$2.000,00 pagos pela empresa e R$2.000,00 pagos pelo depoente ", ou seja, o reclamante arcava com parte do pagamento do Sr. Renilson, o que revela que tinha total liberdade em seu labor e que possuía empregado por ele contratado e remunerado, o que não se coaduna com a relação de emprego denunciada na inicial.

A única testemunha ouvida em juízo não foi capaz de comprovar indubitavelmente a alegada relação de emprego do autor com as rés, tendo em vista que apenas declarou que:"o reclamante era responsável pelo fechamento da parte contábil", possuía subordinados e era subordinado à diretoria.

O fato de o reclamante ter que se reportar à diretoria da empresa não constitui, por si só, subordinação, mas se faz necessário por uma questão organizacional.

Dessa forma, não restaram cabalmente comprovados nos autos os requisitos previstos no art. da CLT.

Por fim, mesmo que tivesse havido fraude às leis trabalhistas na contratação da empresa da qual o autor era sócio, não caberia beneficiar-se da própria torpeza, na medida em que compactuou com a ilicitude e dela tirou proveito, tendo em vista que recolhia imposto sobre a renda como pessoa jurídica.

Correta, portanto, a decisão de origem.

Nego provimento.

Do exposto, CONHEÇOdos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos do voto da Exmª Desembargadora Relatora.

EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

Relatora

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