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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
16/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006174820195010551_53d67.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100617-48.2019.5.01.0551 (ROT)

RECORRENTE: AMILTON SILVA DO NASCIMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: AMILTON SILVA DO NASCIMENTO, VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILANCIA -EIRELI, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA (Artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da Lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da devida fiscalização do contrato de prestação de serviço"(Súmula 41 do TRT da 1ª Região).

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes: AMILTON SILVA DO NASCIMENTO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como recorrentes e recorridos,além de VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ,somente como recorrida.

Inconformados com a sentença de (ID. 99217dd), da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, proferida pela Exma. Juíza Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, recorre ordinariamente o 2º réu (DETRAN) e, adesivamente o autor.

Nas razões recursais de (ID. b375c7e), o DETRAN-RJ pretende a reforma da sentença para afastar a condenação subsidiária que lhe foi imputada e, caso mantida a condenação, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária e a redução do percentual da condenação em honorários.

Em recurso adesivo de ID. 938360f, o autor pretende a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento do aviso prévio, além da integração ao salário das parcelas in natura.

Contrarrazões do autor em ID. b6f3b64.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 ou aquelas elencadas no Ofício PRT/1ª Reg. 37/2018, de 18.01.2018.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, estando o 2º réu dispensado do depósito recursal (art. , IV do Decreto-Lei nº 779/69) e isento do pagamento de custas (art. 790-A da CLT), bem como o autor, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

MÉRITO

RECURSO DO 2º RÉU - DETRAN

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O 2º réu, DETRAN-RJ, em razões recursais (ID. b375c7e) reitera os termos da defesa de ID. 6337635, pretendendo a reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST pela ausência de conduta culposa, visto que comprovou a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalta a impossibilidade de condenação subsidiária do ente público a teor do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que teve sua constitucionalidade ratificada pelo STF na ADC nº 16, firmando o entendimento de que é do reclamante o ônus de comprovar a conduta culposa do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, o que não ocorreu.

O autor, na inicial (ID. 354840c), informou que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.01.2014 para exercer as funções de vigilante, com salário de R$1.365,60, sempre em benefício do 2º réu . Aduz que o DETRAN/RJ, em razão de processo de licitação, trocou de prestadora de serviço, tendo a nova empresa absorvido a mão de obra do autor sem descontinuidade do serviço. Afirmou que seu último dia de trabalho na 1ª ré foi em 23.07.2017.

A 1ª ré (VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA), não compareceu à audiência (ID. 6e9a2ad) em que deveria apresentar defesa, pelo que foi declarada, em sentença de ID. 99217dd, revel e confessa quanto à matéria fática.

Quanto à responsabilidade subsidiária o Juízo de origem, em sentença (ID. 99217dd - Pág. 3), deferiu o pedido, ao seguinte fundamento, verbis:

"Écerto que a mera inadimplência da empresa locadora de mão-de-obra quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere imediatamente a responsabilidade pelo débito para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Entretanto, é evidente que a deficiência na obrigação fiscalizatória da entidade estatal tomadora de serviços, no que concerne ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa prestadora de serviços, pode sim gerar a sua responsabilidade subsidiária quando constatada negligência no tocante ao seu dever de fiscalizar a prestação de serviços da contratada.

O fato de ter ocorrido contratação mediante licitação não isenta a administração Pública do dever legal que, aliás, encontra-se previsto na própria lei 8.666/93.

extracontratual.

(...)

A Súmula 43 deste E. TRT assim dispõe:

SÚMULA Nº 43

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Na situação em exame, como se viu, a segunda ré não comprovou ter fiscalizado a exação no cumprimento do contrato, e sequer pugnou pela produção de provas nesse sentido, conforme o encargo probatório que lhe competia.

Nestes autos há formulários sem preenchimento e tabelas, mas nenhum comprovante de qualquer recolhimento que seja. E isto não é fiscalização.

Este E.TRT mais uma vez sumulou:

SÚMULA Nº 41

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

A responsabilidade abrange toda a condenação, inclusive o pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais, não havendo razão jurídica para qualquer distinção, salientando-se a inexistência de prejuízo concreto, tendo em vista a possibilidade de propor ação de regresso contra a 1ª reclamada caso tenha que assumir o pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias.

Por tais razões, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento na culpa" in vigilando ".

O 2º réu, anexou aos autos contrato de prestação de serviços nº 216/2013 (ID. b09f89f - Pág. 17) celebrado com a 1ª ré, cujo objeto era a prestação de serviço de segurança e vigilância armada com supervisores para os postos de vistoria do DETRAN-RJ.

Éincontroverso que o reclamante trabalhava em benefício do 2º réu, pois não há impugnação quanto a este ponto. Além disso, consta dos contracheques do autor (ID. cd44606 - Pág. 2) que prestava serviços no DRV/DAP de Barra Mansa.

A responsabilização subsidiária decorre da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, porquanto escolhida empresa não idônea para intermediar o fornecimento de mão de obra, e não unicamente da ilicitude, ou não, da contratação considerada em si mesma. A ausência de idoneidade da empresa contratada (intermediadora de mão de obra) decorre do não cumprimento da legislação do trabalho, como constatado nos autos.

O tomador dos serviços, ainda que seja ente de direito público, deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, e fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa in vigilando.

"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(grifos aditados).

Ressalta-se que, o DETRAN-RJ, optou por delegar, à entidade particular, a execução do serviço de sua competência, de modo que há de responder pelas consequências jurídicas advindas do convênio firmado.

Quanto às alegações do recorrente de que não incorreu em modalidade de culpa, cumpre ressaltar que, ao lançar mão da terceirização, refoge à regra geral e, via de consequência, deve assumir os riscos inerentes à excepcionalidade, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil, que fundamenta a sua responsabilização.

Nesse contexto de exceção, o ônus probatório da culpa in vigilandonão é da parte autora, a quem caberia na forma do art. 373, I do CPC na regra geral, mas do recorrente, com base no inciso II do mesmo artigo e no próprio parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região , in verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços".

A despeito de não ser o mero inadimplemento causa da responsabilidade do ente público, tal como previsto na nova redação da Súmula nº 331 do TST, pelo princípio da aptidão para a prova, é ônus do ente público demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato.

Dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

Note-se que é razoável exigir-se do administrador público, quando contrata empresa para a prestação de serviços, a fiscalização do objeto pactuado, inclusive a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ora, se é verdade que incumbe ao contratado responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71, caput, Lei nº 8.666/93), não menos verdade é que esta mesma execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, como prevê o art. 67 da Lei de Licitações, dispositivo do qual se destaca, ainda, o § 1.º, in verbis:

Aliás, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o STF reconheceu que a Administração Pública poderia ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. É o que se extrai do informativo n.º 610 do STF, in verbis:

"Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade ". (grifo aditado)

O TST, ao adotar o entendimento que restou consagrado na nova redação da Súmula nº 331, itens IV e V, examinou a responsabilidade dos entes públicos sob o enfoque da negligência no controle da idoneidade dessas empresas no exercício dos contratos de prestação de serviços terceirizados, como no caso dos autos, fazendo-o exatamente à luz de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles o art. 71 da Lei nº 8.666/93, invocado no recurso.

Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 43 do TRT da 1ª Região , in verbis:

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização".

Extrai-se do contrato nº 216/2013 (ID. b09f89f - Pág. 23), conforme cláusula oitava, parágrafo segundo, que a 1ª ré era obrigada a apresentar, mensalmente, documentos comprobatórios da quitação de salários, tributos e encargos trabalhistas ao contratante.

Muito embora houvesse previsão contratual de entrega da referida documentação, para fins de fiscalização, o 2º réu não apresentou nenhuma documentação que comprove que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em favor do autor, assim como não comprovou a retenção de nenhuma quantia (dever de cautela), a fim de garantir e honrar os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora.

Descabida a alegação do 2º réu de que fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte da 1ª ré. Pois, embora tenham sido expedidas diversas notificações (ID. bf72a8a), estas não foram eficazes a ponto de elidir o descumprimento da 1ª ré, bem como não restou comprovada qualquer sanção aplicada à empresa.

A efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada e/ou subcontratada pelo Poder Público para prestação de serviços em seu favor se insere (decorrência natural) no espectro do poder diretivo que o ente público deve exercer sobre os serviços prestados, em decorrência do pacto firmado com a 1ª ré, empregadora.

O recorrente dispunha de meios para se certificar do adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré, sob pena, inclusive, de rescindir unilateralmente o contrato

Cumpre destacar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar de forma eficiente o contrato de prestação de serviços.

Pelo comportamento omisso de não fiscalizar o adimplemento das obrigações assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), restou evidenciada a culpa da Administração Pública, o que implica o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil).

A recente decisão do E. STF, em repercussão geral, Tema nº 246 (RE 760.931/DF), publicada no DJE em 02.05.2017, também não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ainda persiste o dever do ente público em demonstrar que foi diligente não só na contratação, mas na execução do contrato firmado com a prestadora, pois do contrário deverá ser responsável por sua falha (culpa/omissão) na fiscalização.

Registre-se que o contrato firmado ensejou a responsabilidade subsidiária do 2º réu, beneficiário da prestação dos serviços da parte autora, por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, de natureza salarial, indenizatória, cominatória, que decorram do inadimplemento dos direitos do trabalhador pela empresa prestadora.

Não há que se falar em obrigações personalíssimas, uma vez que é de responsabilidade do devedor subsidiário a contratação de empresa idônea, com capacidade econômica e financeira para suportar os custos de pagamento das parcelas intercorrentes do contrato de trabalho. Operando-se o inadimplemento ou o pagamento intempestivo, mantém-se a responsabilidade fiscalizatória do devedor subsidiário, razão pela qual incorre o 2º réu na obrigação do pagamento.

Tal se deve ao fato de inexistir qualquer limitação ao crédito trabalhista, uma vez que a condenação subsidiária abarca a totalidade de direitos devidos ao trabalhador.

Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, com a seguinte redação:

" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ".

Assim, deve ser mantida a sentença que condenou o 2º réu subsidiariamente por todos os créditos deferidos ao autor.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende o recorrente a reforma da sentença quanto ao percentual de condenação em honorários, por excessivos. Aduz que, considerando o grau zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido na realização do serviço, deve-se reduzir o valor dos honorários visando proteger o erário público.

Constou da sentença (ID. 99217dd - Pág. 6):

totalidade dos pedidos.

Fixo-os em 10% do valor da condenação".

A presente ação foi ajuizada em 28.05.2019 , quando já vigente a nova legislação (Lei nº 13.467 de 11.11.2017 ), sendo de aplicação imediata as regras de natureza processual.

Quanto aos requisitos para a fixação do percentual, nos termos do caput do artigo 791-A c/c § 2º do artigo 791-A, ambos da CLT, após observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o juiz fixará os honorários de sucumbência entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se que o legislador estabeleceu que os honorários de sucumbência serão fixados de acordo com um critério de interpretação discricionária interpretativa, sendo o juiz de 1º grau quem melhor pode fazer tal avaliação, uma vez que ao presidir toda a instrução processual, acompanha mais de perto o trabalho dos causídicos.

Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios no percentual arbitrado, notadamente diante da natureza complexidade da causa, além do tempo exigido, do grau de zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço.

Nego provimento.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Pretende o recorrente a reforma da sentença para que seja aplicada a TR como índice de correção monetária incidente sobre todas as verbas deferidas ao autor.

Sobre a correção monetária, assim se pronunciou o Juízo de origem:

"As parcelas objeto de condenação deverão sofrer a incidência de atualização monetária desde o momento em que devidas, eis que a faculdade inserta na legislação consolidada (art. 459), conforme fartamente já decidiram nossos Tribunais, dirige-se ao período em que o contrato de labor encontrava-se em vigor (tanto que faculta àquele que AINDA é empregador, a solvência da parcela contra prestacional até o 5º dia útil do mês subsequente).

Definitivamente, não é o caso dos autos.

O IPCA-e, por sua vez, já teve sua aplicação pacificada.

Os juros moratórios, por sua vez, seguirão com os termos mencionados no art. 883 da CLT c/c Enunciado 200 do TST e, tratando-se de parcela posterior a 01/03/1991, nos termos da Lei nº 8177/91".

O índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é matéria acessória ao principal e, somente após a fixação do quantum debeatur, é que incidirá a atualização.

dos créditos reconhecidos nestes autos deverá ser definida oportunamente por ocasião da liquidação de sentença.

Dou provimento parcial.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR

AVISO PRÉVIO

O autor pretende a inclusão na condenação do pagamento de aviso prévio devido em caso de dispensa imotivada. Sustenta que o caputda cláusula 23ª da Convenção Coletiva da Categoria de ID 25210a4, prevê que, no caso de absorção da força de trabalho pela nova prestadora de serviço, a rescisão com a anterior se dará na forma de acordo, sendo obrigatório o pagamento de metade do aviso prévio.

A 1ª ré (VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA), não compareceu à audiência (ID. 6e9a2ad) em que deveria apresentar defesa, pelo que foi declarada, em sentença de ID. 99217dd, revel e confessa quanto à matéria fática.

O Juízo de origem, na sentença de ID. 99217dd, afastou a condenação ao pagamento do aviso prévio, deferindo todas as outras verbas decorrentes da dispensa imotivada, nos seguintes termos:

"Não há norma jurídica que possa atentar contra o aspecto volitivo do contrato de trabalho - de filiar-se a ele ou desfiliar-se, pelas medidas que se entender competentes.

Por evidente inconstitucionalidade (art. 1º e art. 5º, II da CF/88), descarto a norma coletiva que obrigava a partes a rescindir o liame pela modalidade do acordo.

Havendo, outrossim, reconhecimento pelo autor de ter sido admitido pela empresa sucessora, descarto desde logo o pagamento do aviso prévio, pela interpretação da sumula 276 do C. TST.

Tudo o mais é incontroverso, impondo-se a procedência dos demais pedidos, relativamente aos itens abaixo transcritos:

4) Horas e minutos extras = R$ 15.609,00;

5) Uma hora extra diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT = R$ 7.804,50;

6) Diferenças dos feriados laborados, na forma da Súmula 146 do E. TST. = R$ 5.222,88;

7) Diferença do adicional noturno, na forma do artigo 73, parágrafo 5º da CLT c/c a Sumula nº 60 do TST = R$ 2.079,48;

8) Integração de horas e minutos extras nos repousos semanais remunerados = R$ 4.772,73;

10) Diferenças em face das integrações de direito:

10.1) 13º salário de 2014, 2015 e 2016 = R$ 3.158,32;

11) Nulidade dos malfadados recibos de férias (2014/2015 e 2015/2016), na forma do artigo 9º da CLT, com o pagamento das mesmas, face não terem sido gozadas, com as integrações de direito = R$ 7.465,40;

12) Verbas abaixo com as integrações de direito, e com a indenização de 50%

tutelada pelo artigo 467 da CLT:

12.1) Saldo de salário do mês de julho de 2017 (23 dias) = R$ 1.361,04;

12.3) Férias vencidas com 1/3 (2016/2017) = R$ 3.732,40;

12.4) Férias proporcionais com 1/3 = R$ 2.177,41;

12.5) 13º salário proporcional = R$ 1.633,10;

13) Multa pela mora no pagamento das verbas resilitórias = R$ 1.775,28;

14) FGTS sobre a remuneração recebida no pacto laboral, com guias no código 01, ou o respectivo pagamento com as integrações de direito = R$ 9.630,62;

15) Um piso salarial do vigilante, que deverá ser revertido ao sindicato de classe do autor, tendo em vista o descumprimento das normas estabelecidas no instrumento normativo, conforme Cláusula 64ª da Convenção Coletiva da Categoria = R$ 1.775,28;

16) Ticket Refeição à partir de maio de 2017 (02 meses + 23 dias) = R$ 857,66;

17) Entrega do PPP, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário do autor;

18) Pagamento das Reciclagens da Ata da Academia = R$ 1.200,00;

19) FGTS sobre importâncias reclamadas = ainda a apurar".

Na inicial, o autor postulou metade do aviso prévio,com fundamento na cláusula 23ª, que assim prevê.verbis:

"Considerando a tipicidade da atividade de terceirização de serviços e a necessidade de prever para os trabalhadores maior segurança no emprego, e para isso incentivar as empresas para efetivamente participarem desse intento, fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço em razão de nova licitação pública ou novo contrato contratarão os empregados da anterior, sem descontinuidade da prestação dos serviços, sendo que nesse caso a rescisão SERÁ POR ACORDO na forma do artigo 484 - A da CLT e obrigará ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS e pagamento de metade do aviso prévio, se indenizado, ou seu cumprimento normal, em relação às demais verbas rescisórias não haverá alteração". . . .

A 1ª ré é revel, por não ter comparecido à audiência em que deveria apresentar defesa.

Dessa forma, devido o pagamento da metade do aviso prévio, por força da norma coletiva.

Dou provimento.

INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO

A 1ª ré (VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA), não compareceu à audiência (ID. 6e9a2ad) em que deveria apresentar defesa, pelo que foi declarada, em sentença de ID. 99217dd, revel e confessa quanto à matéria fática.

O pedido foi julgado improcedente nos seguintes termos:

"Informa o autor que recebia, mensalmente, a título de alimentação, o valor de R$ 310,00, via vale alimentação, porém a partir de maio de 2017 até a dispensa não recebeu referido valor. Pede o pagamento das parcelas atrasadas e a integração do referido auxílio no salário para as devidas repercussões.

Pois bem!

A revelia atrai o reconhecimento de que esta parcela existia, realmente - art. 844 da CLT. Impõe-se, pois, o deferimento do diferencial, entre maio de 2017 e a dispensa.

Mas não sua integração, a teor das disposições relativas ao PAT." (ID. 99217dd -Pág. 4).

Ante a revelia da 1ª ré, não houve comprovação de inscrição no PAT. Do mesmo modo, a cláusula sétima da CCT (ID. 0209bd3 - Pág. 5) não afasta expressamente a natureza salarial da parcela.

Entretanto, verifica-se que havia participação do empregado no custeio do vale alimentação. A ré efetuava o desconto no contracheque do autor (ID. cd44606) sob a rubrica "0474 - DESC VALE REFEICAO", o que afasta a natureza salarial do benefício.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a não gratuidade do benefício auxílio-alimentação fornecido pelo empregador afasta a natureza salarial da parcela. Portanto, decisão regional no mesmo sentido inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista pela aplicação da Súmula n.º 333 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 704-67.2016.5.12.0042, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018)

Nego provimento.

Do exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL . Ao do autor para incluir na condenação o pagamento de metade do aviso prévio e ao do 2º réu para determinar que a atualização dos créditos trabalhistas seja definida oportunamente, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Ao do autor para incluir na condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e ao do 2º réu para determinar que a atualização dos créditos trabalhistas seja definida oportunamente, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181474806/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006174820195010551-rj/inteiro-teor-1181475058

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