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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006174820195010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
16/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006174820195010551_53d67.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROVA DA CULPA (Artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da Lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da devida fiscalização do contrato de prestação de serviço"(Súmula 41 do TRT da 1ª Região).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181474806/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006174820195010551-rj

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