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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
16/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00135004320085010021_90293.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0013500-43.2008.5.01.0021 (AP)

AGRAVANTE: CRISTINA SOARES SILVA

AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. A) DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . Os cálculos homologados se acham em consonância com o comando emergente da coisa julgada, que, em consonância com o inciso I, da Súmula n. 437/TST, determinou a paga, como hora extraordinária, do intervalo fruído parcialmente. O intento de percebimento do período efetivamente fruído da pausa, além de colidir com a literalidade do artigo 71, da CLT, esbarra no princípio ético-processual do non bis in idem. Agravo desprovido. B) PERÍODO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Por determinação expressamente contida no título executivo judicial, não há falar em horas extraordinárias relativamente ao período de estágio. Agravo desprovido. C) FGTS . BASE DE CÁLCULO. Além de não haver, na inicial, pedido de "reflexos dos reflexos", isto é, de reflexos das horas extraordinárias em décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional e, após, destas verbas, já majoradas, no FGTS, tais reflexos secundários não constam do título executivo. Já no que tange aos repousos semanais remunerados, em que pese existir pedido, na exordial, de reflexos por agregamento, ele foi expressamente julgado improcedente. Agravo desprovido. D) CORREÇÃO MONETÁRIA . Nos termos da decisão proferida em 18/12/2020 pelo E. STF, devem ser utilizados, como índices de correção monetária, o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Agravo parcialmente provido.

I - RELATÓRIO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição TRT-AP N.º 0013500-43.2008.5.01.0021 , em que são partes: I) CRISTINA SOARES SILVA e II) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente contra a decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Paulo Rogério dos Santos, da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação (fls. 474/475 - ID. 99ecf47).

A exequente interpôs o agravo de petição de fls. 477/490 (ID. b07814c), pleiteando a reforma da decisão.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não se vislumbrar hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n.º 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n.º 472/2018, de 29/06/2018.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 - ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

II.2 - MÉRITO

A) DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

A parte autora, exequente e ora agravante, sustenta que não foi deferida, no título executivo judicial, a dedução dos períodos de intervalo intrajornada parcialmente fruídos, pelo que eles devem ser considerados no cômputo das horas extraordinárias devidas. Ela alega que a coisa julgada concedeu uma hora extraordinária por dia de trabalho, a título de redução dos intervalos intrajornadas, além de reflexos, sem contemplar os descontos realizados pela executada. Para a agravante, acha-se preclusa a oportunidade para debater a exclusão dos intervalos parcialmente fruídos, dado que em nenhum momento, nos autos, ela foi permitida. A exequente argumenta, ainda, que "A DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DO INTERVALO FRUÍDOS DA JORNADA DE TRABALHO IMPORTA, POR VIA TRANSVERSA, EM REMUNERAÇÃO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO, O QUE AFRONTA O ENTENDIMENTO SUMULADO ACIMA TRANSCRITO (SÚMULA 437, I, C.TST), BEM COMO VIOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA."

A sentença guerreada repousa sobre os seguintes fundamentos:

Alega o impugnante que incorreta a quantidade de horas extras apuradas pela executada, com a dedução do intervalos usufruídos pelo exequente. Passo a análise. Inicialmente, verifico que o intervalo de 15 minutos usufruído foi reconhecido na exordial pelo exequente. Observe-se ainda que o v. acórdão acostado no id 2b460b5 ratifica a decisão de 1º grau para que na apuração das horas extras seja observado o horário de 9 às 18 h com 15 minutos de intervalo declinado na exordial. Nada a retificar. Julgo improcedente.

Pois bem.

De plano, é mister esclarecer que, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, os 15 minutos deduzidos não o foram da hora extraordinária devida pela redução dos intervalos intrajornadas, mas da jornada praticada das 9h às 18h, para a obtenção do tempo total laborado - e consequentemente, o cômputo das horas extraordinárias devidas.

E tal procedimento se encontra em perfeita conformidade com o § 2º, do art. 71, da CLT, segundo o qual os "intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho."

Turma, nos termos do acórdão acostado no ID. 2b460b5, às fls. 370/372.

Ora, segundo o entendimento cristalizado por meio do inciso I, da Súmula n. 437, do c. TST, a concessão parcial do intervalo destinado à refeição e descanso implica no pagamento correspondente ao "total do período" destinado à pausa.

Portanto, se a parte credora gozou 15 minutos de intervalo, ao perceber, como extra, o pagamento da hora integral, nos termos do verbete sumular retromencionado, já tem esses quinze minutos remunerados, juntamente com outros 45 minutos.

Salta aos olhos, pois, que a pretensão do agravante consubstancia verdadeira tentativa de obter enriquecimento sem causa, pois a hora extraordinária devida pela redução dos intervalos intrajornadas, como é óbvio, não sofreu abatimento de 15 minutos, lapso correspondente ao período efetivamente fruído de repouso.

O que se fez foi deduzir, da jornada fixada no julgado - qual seja, das 9h às 18h -, os 15 minutos relativos à pausa.

Sendo assim, correto é afirmar que a autora trabalhava 8 horas e 45 minutos por dia, e não 9 horas, eis que, nos inequívocos termos do supramencionado § 2º, do art. 71, o tempo destinado ao repouso não deve ser computado na duração do trabalho.

Nego provimento.

B) PERÍODO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A agravante assevera que o acórdão reconheceu o direito a horas extraordinárias para todos os dias efetivamente laborados, inclusive durante o período de estágio (10/06/2003 a 05/06/2005). Segundo a autora, "a nulidade do estágio se deu sobre as demais verbas de cunho salarial (vínculo bancário) e não sobre as horas extras, até porque o acórdão regional reconheceu as horas extraordinárias de acordo com os dias de efetivo labor". Assim, para ela, "as horas extras devem ser calculadas desde 10/06/2003 e não de junho/2005, como apuradas pela reclamada."

Eis o que consta do julgado de primeiro grau:

Alega o impugnante incorreção no período de apuração das horas extras que desconsiderou o período de estágio. Passo a análise. Sem razão o impugnante. Em uma breve análise verifico que a r. sentença declarou válido o contrato de estágio, o que foi corroborado pelo v. acórdão, que indefere expressamente o pagamento das horas extras durante o período de estágio. Nada a retificar. Julgo improcedente.

A sentença é irretocável.

As razões da agravante, neste tópico, roçam a má-fé, pois vão de encontro a comando expresso inserido no acórdão transitado em julgado.

Nego provimento.

C) BASE DE CÁLCULO DO FGTS.

Segundo a exequente, "o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais apuradas, a teor do previsto no artigo 27º Dec. 99.684/90 (Regulamento do FGTS), do artigo 12º da Instrução Normativa SIT/TEM nº 25, de 25/12/2001 e da A Súmula nº 63 do TST". Para ela, "este seria o procedimento adotado pela reclamada à época se corretamente quitadas as parcelas ora deferidas à autora." Como corolário, afirma que "carece de retificada a conta homologada para que a base de cálculo do FGTS seja composta de todas as parcelas salariais, citamos os RSR's, 13º salários, e as férias + 1/3 na base de cálculo do FGTS."

A sentença impugnada assim versa sobre o tópico:

Alega ainda incorreto o cálculo homologado por não incluir os RSR's, 13º salários, e as férias + 1/3 decorrentes das horas extras na base de cálculo do FGTS. Sem razão o impugnante, considerando que apuração requerida caracteriza reflexos sobre reflexos e não foram deferidos. Julgo improcedente.

Correta a decisão.

Além de não haver, na inicial, pedido de "reflexos dos reflexos", isto é, de reflexos das horas extraordinárias em décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional e, após, destas verbas, já majoradas, no FGTS, tais reflexos secundários não constam do título executivo. Já no que tange aos repousos semanais remunerados, em que pese existir pedido, na exordial, de reflexos por agregamento, ele foi expressamente julgado improcedente.

Nego provimento.

D) CORREÇÃO MONETÁRIA.

Por fim, o agravante defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

O agravo prospera parcialmente.

A Lei nº 8.177/91, no artigo 39, fixou a TR como índice de correção monetária das obrigações concernentes às relações de trabalho.

Quando do julgamento das ADIs nºs 4357/DF, 4425/DF, 4400/DF e 4372/DF, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inserta no § 12 do art. 100 da Constituição, que disciplina a forma de cálculo da correção monetária no caso de pagamento de precatório.

Naquela ocasião, a Excelsa Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não compensava a inflação acumulada e, por conseguinte, desserviria como parâmetro para a atualização do crédito.

Como corolário, foi declarado inconstitucional, por arrastamento, o art. , da Lei nº 11.960/09, que regulamentou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

nº ArgInc479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme à Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, cuja ementa é a seguinte:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD' CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo 'atentado constitucional' em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do 'vazio normativo', pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral

da 'corrosão inflacionária', dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caputdo artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Tribunal Pleno, DEJT de 14/08/2015)".

Quando do julgamento de embargos de declaração, o Tribunal Pleno do c. TST atribuiu "efeito modificativo no julgado , no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, [para] fixá-los a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (grifos, no original).

Dessa forma, a maior Corte do Trabalho preservou a incidência de juros de 1% ao mês e, conforme decisão de embargos de declaração, a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR até 24/03/2015, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir do dia 25/03/2015.

Oportuno notar que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o § 7º, no artigo 879, da CLT, estabelecendo que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991", ou seja, a mesma já declarada inconstitucional, nos termos sumariamente descritos anteriormente.

Com isso, a discussão aparentemente solucionada, por meio da declaração de inconstitucionalidade, voltou à tona sob nova roupagem.

13.467/2017, consolidando o mesmo posicionamento do Colendo TST, também já aludido alhures.

A questão relativa ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi objeto das ADC´s 58 e 59, o que levou o Relator, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em 27 de junho de 2020, a determinar "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, capute § 1º, da Lei 8.177/91".

Em sede do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República, o Ministro Relator, não obstante rejeitar a tutela cautelar pleiteada no referido recurso, explicitou o seguinte: "Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção" (grifo no original).

Por sua vez, o Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações, de modo "a conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".

Portanto, a Excelsa Corte houve por bem ter por inconstitucional a regulação trabalhista específica concernente à atualização monetária e, visando impedir o vazio normativo, mediante a utilização do método de interpretação conforme, determinou a incidência dos critérios de atualização dos créditos em geral, nos termos previstos pela legislação instrumental comum.

A Excelsa Corte foi além.

Modulou os efeitos dessa decisão, considerando os contextos seguintes:

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e

aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."

No caso dos autos, verifica-se que o título executivo judicial não estabeleceu a aplicação de nenhum índice específico para a correção do crédito autoral, de modo que, quando da feitura da atualização, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Destarte, dou parcial provimento para determinar que na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 03 de março, às 10 horas, e encerrada no dia 09 de março de 2021, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta, e das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. A Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira acompanhou o voto do Desembargador Relator com ressalva de entendimento.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/jmfs/dfv

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