jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
13/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00116509020145010037_b564e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0011650-90.2014.5.01.0037 (AP)

AGRAVANTE: NOKIA SIEMENS NETWORKS

TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

AGRAVADO: JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA, LEMCON DO BRASIL LTDA, NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. V. O seguro garantia é medida que retarda e dificulta a execução trabalhista, contudo, deve ser acatada por expressamente autorizada pela legislação em vigor, contudo, deve estar atrelada ao depósito do valor incontroverso que deve ser imediatamente liberado o art. 897, § 1º da CLT.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela Ré às fls. 1082/1093, que se insurge contra sentença da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo juiz Eduardo Mussi Dietrich Filho às fls. 1070/1071, que não conheceu dos embargos à execução, com embargos de declaração rejeitados às fls. 1079/1080.

A Ré pretende a reforma da sentença para que seja aceito o seguro garantia por ela oferecido como garantia do Juízo, e dado regular prosseguimento ao feito.

Advogado que subscreve o recurso constituído à fl. 957.

O Autor apresenta contraminuta às fls. 1110/1115. Pugna pelo não provimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

O Agravante delimitou justificadamente a matéria e os valores impugnados, atendendo ao disposto no art. 897, § 1º, da CLT.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.

Seguro Garantia Judicial

A Ré pugna seja reformada a decisão ora recorrida, a fim de que o seguro garantia judicial oferecido por ela seja aceito como meio idôneo de garantia do Juízo, ao argumento de que possui previsão legal, e se equipara ao dinheiro na ordem de bens passíveis de penhora prevista no código de processo civil.

Sem razão.

De fato, embora o seguro garantia retarde e dificulte a execução constitui meio regularmente previsto em lei para garantia da execução, conforme disposto no art. 832 da CLT.

Contudo, este deve ser limitado ao valor controvertido , visto que o art. 897, § 1º da CLT, impõe a imediata liberação do valor incontroverso o que, evidentemente, é obstado pelo uso do seguro para garantia integral da dívida.

Com efeito, para garantir-se o cumprimento dos dois dispositivos legais, a parte incontroversa deverá ser depositada em espécie e apenas a controvertida coberta pelo seguro garantia e respectivo acréscimo legal.

Na mesma linha, as seguintes decisões:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS . Ainda que se admita a utilização de seguro garantia judicial para fim de garantia do juízo, nos termos da nova redação do art. 882 da CLT, este deve vincular-se apenas à porção controvertida da execução, sob pena de inviabilizar a imediata liberação do montante incontroverso em favor do exequente, tal como prevê o § 1º do art. 897 da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-4 - AP: 00208205320145040021, Data de Julgamento: 09/11/2020, Seção Especializada em Execução)

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DISPONIBILIZAÇÃO EM PECÚNIA DO VALOR INCONTROVERSO -APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. O desprezo à determinação judicial de deposito em pecúnia dos valores incontroversos do crédito laboral, fustiga o intento legal de liberação em favor do exequente do montante respectivo, justificando o não conhecimento do agravo de petição por ausentes os requisitos legais previstos no artigo 897, parágrafo 1º da CLT, mormente se a apólice de seguro veda a liberação imediata do valor contratado. Despacho denegatório mantido. (TRT-2 10001887420175020009 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 31/08/2020)

Diante da ausência de depósito quanto à parcela incontroversa, mostra-se correta a decisão de primeiro grau, ainda que por fundamento distinto.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por maioria, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2021.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179730569/agravo-de-peticao-ap-116509020145010037-rj/inteiro-teor-1179730580

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000462-85.2018.5.02.0467 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000103-75.2019.5.02.0314 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0010664-86.2020.5.03.0000 MG 0010664-86.2020.5.03.0000