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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116509020145010037 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
13/03/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00116509020145010037_b564e.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. V. O seguro garantia é medida que retarda e dificulta a execução trabalhista, contudo, deve ser acatada por expressamente autorizada pela legislação em vigor, contudo, deve estar atrelada ao depósito do valor incontroverso que deve ser imediatamente liberado o art. 897, §

1º da CLT.
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