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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01010668820195010071 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

13/03/2021

Julgamento

3 de Março de 2021

Relator

IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01010668820195010071_d9785.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO Certamente, essa decisão interlocutória que paralisa a execução já iniciada, para serem promovidas ações executórias individuais, suscita a prescrição intercorrente, que atualmente tem o prazo de dois anos. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19.04.2017. A decisão de desmembramento da execução foi publicada no Diário Oficial na data de 21.06.2018, conforme consulta realizada no sapweb, quando se iniciaria o prazo previsto no § 1º do art. 11-A da CLT, ou seja, início da contagem da prescrição intercorrente de dois anos. A presente ação executiva individual foi proposta em 27.9.2019. A contar desta data não transcorreu mais de dois anos.
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