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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185010074 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01012593120185010074_a6803.pdf
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Ementa

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL. O artigo 840, §

1º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, não exige, propriamente, a liquidação do pedido, mas apenas, como está expresso no dispositivo, a indicação do seu valor, que poderá ser meramente estimativo, já que a definição do quantum efetivamente devido, via de regra, só é possível com a liquidação da sentença. Daí porque, em termos práticos, o valor indicado na inicial serve para a determinação do valor da causa e, consequentemente, do procedimento adequado, não sendo razoável que os valores das parcelas devidas ao reclamante fiquem adstritos aos limites dos valores atribuídos na inicial.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179617016/agravo-de-peticao-ap-1012593120185010074-rj

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