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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011999820195010017 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
11/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01011999820195010017_5b6f9.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897­A, da CLT, e 1.022, do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, obscuridade ou contradição, ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos recursos, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por essa via recursal estreita e específica. No caso, o embargante não aponta sequer em quais dos vícios teria incorrido o acórdão, limitando-se a, escancaradamente, apontar razões para o pretenso desacerto da decisão, não sendo possível sequer o conhecimento da medida diante de seu absoluto descabimento para, abertamente, visar tão somente a reforma da decisão.
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