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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
11/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01014440820175010041_d11c6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101444-08.2017.5.01.0041 (AP)

AGRAVANTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA

AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

BLOQUEIO DE ATIVOS. CONTAS VINCULADAS A CONTRATOS DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos anexados comprovam que as contas objeto de bloqueio destinam-se a receber créditos de natureza pública, aplicando-se o artigo 833, IX, do CPC e o entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto na recente decisão proferida nos autos da ADPF 664, razão pela qual indevidos os bloqueios realizados, haja vista a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos.

.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por ALEXANDRE GOMES DA SILVA, como agravante, e HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS , como agravado.

Adoto, na forma regimental, o relatório da Excelentíssima Relatora de sorteio TANIA DA SILVA GARCIA .

"Inconformado com a decisão da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Layse Gonçalves Lajtman Malafaia, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela executada (Id 2fed629), agrava de petição o exequente (Id d3acc00).

Insurge-se o agravante contra a decisão que considerou suficientemente comprovado o enquadramento dos valores penhorados nos autos na hipótese prevista no art. 833, IX, do CPC, determinando a sua restituição à executada.

Alega, em síntese, que a análise de extratos bancários se torna essencial para avaliar se os valores que transitam pela conta exibem a rubrica de" repasse "da União ou de outro ente público, direcionado exclusivamente às atividades intrínsecas da reclamada.

Argumenta que" não quer dizer que qualquer valor depositado ali seja intocável ".

Ressalta que a ação foi ajuizada em decorrência de total desrespeito da ré aos direitos trabalhistas do agravante, que está desde 2017 sem receber suas verbas rescisórias e parcelas remuneratórias.

Invoca em suas razões decisão proferida pelo CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0010482-07.2018.2.00.0000.

Postula, a final, o provimento do agravo, mantendo-se a penhora dos valores, para a satisfação do crédito do reclamante.

A agravada apresentou contraminuta, sustentando que seja negado provimento ao agravo (Id 744c493).

Por não se tratar de hipótese prevista no Ofício PRT/1ª Reg. Nº 737.2018, de 05/11/2018, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório."

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

"Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade."

Registro, inicialmente, que tendo divergido do Desembargadora Relatora de sorteio, quanto ao provimento do recurso, passo a julgar sem a necessidade de inclussão de aspas.

MÉRITO

DO BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

somente dificultar um exame mais detalhado dos seus extratos bancários. Afinal a alegação da Reclamada para a impenhorabilidade é a origem pública destes recursos, ou seja, bastava que a Reclamada juntasse aos autos tão somente estes extratos e a celebração do contrato de gestão com a União. O douto juízo a quo embasou sua decisão em uma movimentação bancária demonstrada em extrato juntado de APENAS UM DIA e, além disso, em uma simples correspondência da CEF indicando uma abertura de conta bancária "para recebimento de recursos". Neste sentido analisar os extratos bancários se torna essencial para avaliar se os valores que transitam pela conta exibem a rubrica de "repasse" da União ou do ente que for, direcionado exclusivamente às atividades intrínsecas da Reclamada. Não quer dizer que QUALQUER valor depositado ali seja intocável. Tal assunção é não passa de um mero subterfúgio de total blindagem de seus valores pecuniários. Oportuno trazer que a ação foi ajuizada em decorrência de total desrespeito da Reclamada aos direitos trabalhistas do Agravante que está desde 2017 sem receber suas verbas rescisórias e de parcelas remuneratórias.e cabe ao executado demonstrar que os recursos bloqueados são públicos e insuscetíveis de bloqueio, o que impossibilita, de plano, permitir a indicação de conta para que fique imune aos bloqueios via sistema BacenJud. E, como será adiante demonstrado, há meios céleres de desbloqueio das contas, caso o juiz verifique, diante das alegações e provas do devedor, que o caso é de impenhorabilidade dos valores. (grifei)"

Vejamos o que dispôs o juízo singular, na decisão ora impugnada:

"Trata-se de embargos à execução opostos pela ré alegando a impenhorabilidade dos valores objetos de penhora via Bacenjud levada a efeito conforme protocolo juntado aos autos sob ID.8b276aa.

Em contraditório, o exequente pugnou pela improcedência dos embargos, alegando, em síntese, não ter sido comprovada a natureza pública dos recursos penhorados.

Por garantido o juízo e por serem tempestivos, conheço dos embargos.

A ré, pessoa jurídica constituída sob a forma de organização social, comprovou documentalmente que os recursos a ela destinados e depositados na conta bancária de número 00003164-2, agência 1641 da Caixa Econômica Federal, os quais foram atingidos pela penhora o n line, são recursos oriundos de convênio firmado entre a União e a ré visando a prestação de serviços e ações complementares na área da saúde (ID.479ec6e). Comprovou, ainda, que a conta bancária em questão foi aberta com o fim exclusivo de receber os repasses referentes a esse convênio específico (ID.28c0bab).

Assim, considero suficientemente comprovado o enquadramento dos valores penhorados na hipótese prevista no art. 833, IX do CPC, motivo pelo qual torna-se imperiosa a sua restituição à executada".

A reclamada acostou aos autos o convênio n. 878448 firmado com o Ministério da Saúde, relativo a prestações de serviços na área da saúde (ID: 479ec6e). Demonstrou, ainda, que a conta corrente 003.00003164-2, agência 1641, Caixa Econômica Federal (ID:28c0bab) está vinculada ao recebimento de recursos públicos decorrente de mencionado convênio.

Diante disso, observa-se que a minuta do Bacenjud em que consta o bloqueio do valor de R$ 138.768,09, se deu na conta da Caixa Econômica Federal , bem como o extrato sob I ID:3d7c940 comprova que o bloqueio foi justamente na citada conta vinculada ao convênio.

saúde ou assistência social.

No caso dos autos, os documentos anexados comprovam que as contas objeto de bloqueio destinam-se a receber créditos de natureza pública, aplicando-se o artigo acima mencionado e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto na recente decisão proferida nos autos da ADPF 664:

"O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar, para suspender a eficácia das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública, até o julgamento de mérito da presente arguição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio."

Diante do exposto, correta a decisão impugnada.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do agravo de petição do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, pelos fundamentos acima expostos.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator Designado. Vencida a relatora que dava provimento ao recurso para manter a penhora do valor bloqueado na conta bancária de titularidade da executada, conforme Id 8b276aa e Id 978aa2f.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Desembargador do Trabalho

Relatora

VOTO VENCIDO - DESEMBARGADORA TÂNIA GARCIA

"DO BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

A decisão agravada consigna:

"(...)

Trata-se de embargos à execução opostos pela ré alegando a impenhorabilidade dos valores objetos de penhora via Bacenjud levada a efeito conforme protocolo juntado aos autos sob ID.8b276aa.

Em contraditório, o exequente pugnou pela improcedência dos embargos, alegando, em síntese, não ter sido comprovada a natureza pública dos recursos penhorados.

Por garantido o juízo e por serem tempestivos, conheço dos embargos.

A ré, pessoa jurídica constituída sob a forma de organização social, comprovou documentalmente que os recursos a ela destinados e depositados na conta bancária de número 00003164-2, agência 1641 da Caixa Econômica Federal, os quais foram atingidos pela penhora on line, são recursos oriundos de convênio firmado entre a União e a ré visando a prestação de serviços e ações complementares na área da saúde (ID.479ec6e). Comprovou, ainda, que a conta bancária em questão foi aberta com o fim exclusivo de receber os repasses referentes a esse convênio específico (ID.28c0bab).

Assim, considero suficientemente comprovado o enquadramento dos valores penhorados na hipótese prevista no art. 833, IX do CPC, motivo pelo qual torna-se imperiosa a sua restituição à executada.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, determinando sejam os valores penhorados conforme ID.8b276aa restituídos à executada, tão logo ocorra o trânsito em julgado da presente decisão.

Intimem-se.

(...)"

O autor insurge-se contra essa decisão.

Assiste-lhe razão.

A executada firmou convênio com a União (Convênio nº 878448), por intermédio do Ministério da Saúde, cujo objeto era a prestação de serviços e ações complementares na área de atenção à saúde, no âmbito do subsistema de atenção à saúde indígena, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS (Id 479ec6e).

CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho".

Na alínea c do inciso II daquela mesma Cláusula, consta, como obrigação do Convenente, ora agravada,"aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio".

Consta, ainda, na alínea h do referido inciso II, a obrigação do convenente de"manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convenio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas; a movimentação deverá ocorrer por meio da funcionalidade SICONV denominada Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV".

A Cláusula Oitava do convênio, em sua"Subcláusula Primeira", dispõe que"Os recursos deverão ser mantidos na conta bancária específica do Convênio e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, por meio de Ordem Bancária de Transferência Voluntária (OBTV) e nas hipóteses previstas na Portaria Interministerial nº 424/2016 e neste instrumento."

Na" Subcláusula Segunda "da Cláusula Oitava, foi estabelecido:" Quando a despesa for paga com recursos do instrumento e de outras fontes, o CONVENENTE deverá inserir no SICONV a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. "

A ré juntou aos autos o documento de Id 28c0bab, que demonstra a abertura, em 18/09/2018, da conta nº 003.00003164-2, na agência nº 1641 da Caixa Econômica Federal,"visando a transferência de recursos financeiros pelo Portal de Convênios", referente ao Convenio nº 878448.

O valor objeto da penhora discutida nestes autos, bloqueado por meio do sistema BacenJud, R$ 138.768,09, encontrava-se na mencionada conta bancária de titularidade da executada (Id 8b276aa).

A reclamada também trouxe aos autos, com a petição de embargos à execução, o extrato bancário de Id 3d7c940, datado de 08/07/2020.

Tal documento, no entanto, não comprova que aquela importância era proveniente de recursos públicos que foram repassados à ré pela União, em virtude do Convênio nº 878448.

O extrato informa, apenas, que, anteriormente à transferência pela CEF do valor bloqueado, em 07/07/2020, havia na conta um saldo positivo de R$ 160.014,12, sendo que nesta mesma data houve uma transferência a débito no montante de R$ 21.246,03, o que levou ao saldo" 0,00 ", e, no dia 08/07/2020, ocorreu um débito no valor de R$ 1.705,79, a título de" DBPCV TED ", ficando a conta com saldo devedor na importância de R$ 1.705,79.

138.768,09 referia-se exclusivamente, sequer parcialmente, a repasses realizados pela União em função do Convênio nº 878448.

Ressalte-se o disposto na"Subcláusula Segunda"da Cláusula Oitava do Convênio, acima transcrita, que dispõe:"Quando a despesa for paga com recursos do instrumento e de outras fontes, (...) (grifei)."

Nesse ponto, note-se que além dos recursos provenientes de convênios, contratos de gestão, parcerias e demais instrumentos jurídicos celebrados com instituições de natureza pública, o art. 8º do seu estatuto social prevê outras fontes de receita para a reclamada (Id 96a2416).

Acresça-se que o fato do documento de Id 28c0bab mencionar que a conta corrente foi aberta"visando a transferência de recursos financeiros pelo Portal de Convênios, conforme indicação de V.Sa. para o processo Nº 878448", não é suficiente para concluir que todo e qualquer valor existente na conta bancária era originário de repasse de recursos públicos referente ao Convênio nº 878448.

Logo, entendo, diversamente do Juízo de primeiro grau, que a executada não comprovou documentalmente que o valor atingido pela penhora on line refere-se a recursos oriundos de convênio firmado entre a União e a ré.

Com efeito, a ré não demonstrou, de forma inequívoca, que o valor bloqueado provinha de repasse específico pelo Poder Público para aplicação compulsória em saúde.

Não se verifica, portanto, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC.

Dou provimento para manter a penhora do valor bloqueado na conta bancária de titularidade da executada, conforme Id 8b276aa e Id 978aa2f."

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179394307/agravo-de-peticao-ap-1014440820175010041-rj/inteiro-teor-1179394317

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