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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01014440820175010041 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
11/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01014440820175010041_d11c6.pdf
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Ementa

BLOQUEIO DE ATIVOS. CONTAS VINCULADAS A CONTRATOS DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Os documentos anexados comprovam que as contas objeto de bloqueio destinam-se a receber créditos de natureza pública, aplicando-se o artigo 833, IX, do CPC e o entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto na recente decisão proferida nos autos da ADPF 664, razão pela qual indevidos os bloqueios realizados, haja vista a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos. .
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179394307/agravo-de-peticao-ap-1014440820175010041-rj

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