jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010041 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01014440820175010041_d11c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BLOQUEIO DE ATIVOS. CONTAS VINCULADAS A CONTRATOS DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Os documentos anexados comprovam que as contas objeto de bloqueio destinam-se a receber créditos de natureza pública, aplicando-se o artigo 833, IX, do CPC e o entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto na recente decisão proferida nos autos da ADPF 664, razão pela qual indevidos os bloqueios realizados, haja vista a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos. .
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179394307/agravo-de-peticao-ap-1014440820175010041-rj

Informações relacionadas

Conselho Nacional de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências: PP XXXXX-07.2018.2.00.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20175010041 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 664 ES XXXXX-50.2020.1.00.0000