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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01006798820185010045 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
10/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006798820185010045_13354.pdf
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Ementa

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR.

A aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios não decorre automaticamente da inexistência, na decisão embargada, dos vícios apontados pelo embargante. É necessária a demonstração às escâncaras do intuito protelatório do apelo, principalmente quando o embargante é a parte autora, que possui interesse na solução célere da controvérsia. Recurso provido. CONTROLES DE JORNADA BRITÂNICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA, PELA RECLAMADA, QUE A INFIRME. Sendo invariáveis os horários lançados nos controles de ponto (marcação britânica) confere-se à jornada declinada na inicial presunção de veracidade, apenas relativa. Isto significa que tal presunção pode ser elidida por outros meios de prova. Em circunstâncias que tais, o empregador assume o ônus advindo da irregularidade desse procedimento, atraindo para si o encargo de prova quanto à inexistência da jornada declinada na exordial. Recurso provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. Na sessão iniciada em 26/08/2020, no Pleno do Supremo Tribunal Federal, e encerrada no dia 27/08/2020, para julgamento das ADCs 58 e 59, colhidos oito votos dos integrantes da Corte Suprema, restou unânime a tese de que a TR não se presta a atualizar os créditos trabalhistas; não tendo sido concluído de forma definitiva o julgamento das ações em tela, em razão do pedido de vista regimental do Ministro Dias Tofolli, além de restar a possibilidade de agregação do voto do ilustre decano da Corte, Ministro Celso Mello, que atualmente se encontra afastado em licença médica. A incerteza acerca da data de conclusão do julgamento e a orientação contida na decisão do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que não é necessária a paralisação de todos os feitos em execução no âmbito da Justiça do Trabalho, nos dá a certeza de que o comando a ser dirigido ao juízo da execução, em lugar do sobrestamento dos feitos, deve ser aquele que preserva a efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado, com a estrita observância da razoável duração do processo. Assim sendo, este Relator entende que, até que seja dirimida a questão, autorizado estaria o cálculo da atualização monetária com a utilização do IPCA-E, sem qualquer modulação, e o prosseguimento na execução da dívida que restar incontroversa, ficando suspensa apenas a possibilidade de se complementar a apuração da correção monetária por outro índice mais vantajoso para o credor, de acordo com a decisão vinculante que vier a ser prolatada pelo STF. Recurso provido.
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