jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
10/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01018081320165010203_74ca9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101808-13.2016.5.01.0203 (ROT)

RECORRENTE: SOPPRO MAXXI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

RECORRIDO: JANETE ALVES RIBEIRO

RELATOR: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO

EMENTA

ACÓRDÃO

1ª TURMA

RUPTURA CONTRATUAL. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT. CABIMENTO . Se a ré tinha dúvida em relação aos dependentes, ou se objetivava se ver livre da mora de que trata o art. 477, da CLT, poderia ter procedido ao depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento, mediante Ação de Consignação em Pagamento. E, assim, colocaria à disposição dos dependentes ou sucessores os valores não recebidos em vida pela empregada. Ao simplesmente alegar o desconhecimento acerca dos beneficiários e manter-se inerte até que havida provocação judicial, a empresa agiu com imprevidência e com desprezo pela dor e pelo sofrimento dos sucessores, em especial a mãe da trabalhadora, ora autora, que passou pelo infortúnio de em um só momento perder sua filha, tão jovem, e seu neto (a), que não teria sobrevivido ao parto, de acordo com os relatos da própria reclamada. Não foi solidária ou cuidadosa nesse sentido, omitindo-se ao pagamento daquilo que devido, mantendo em seu patrimônio valores cuja titularidade não detinha. Recurso não provido .

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença constante do Id n.º 320a457, proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, da lavra da Exmª Juíza ADRIANA MAIA DE LIMA , que julgou procedente, em parte, o pedido contido na inicial, interpõe, a reclamada, Recurso Ordinário, aduzindo as razões contidas no Id. nº 1b9ec19.

A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento das multas, previstas nos arts. 467 e 477, da CDLT, aduzindo não ter procedido ao pagamento por desconhecer quem seriam os herdeiros da trabalhadora falecida. Argumenta ser incabível aplicação da penalidade em casos de ruptura contratual por falecimento, por ausência de previsão legal.

Depósito recursal e custas comprovados, nos termos dos Ids. nºs 408be5b, 79261bb e 452b2d4.

Contrarrazões da parte autora, nos termos de Id. nº 5306b2e.

Deixo de remeter os presentes autos ao Ministério Público por não vislumbrar interesse que o justifique.

É o relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

REGISTRO INICIAL. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, que passou a vigorar em 11/11/2017, faz-se necessária a realização de algumas considerações acerca das alterações ocorridas, notadamente no que concerne à aplicação das normas de direito material e processual no tempo.

Considerando que as pretensões deduzidas na inicial envolvem relação jurídica anterior à Lei 13.467/2017, não se aplicam tais alterações às normas de direito material (direito do trabalho), porquanto os fatos são analisados com base nas leis vigentes ao tempo de sua prática, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em conformidade com o art. , XXXVI, da CRFB e o art. 6º da LINDB, in verbis:

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

Portanto, quanto às normas de direito material, neste julgamento serão considerados os dispositivos celetistas vigentes na constância do pacto laboral, interpretados segundo a jurisprudência dominante deste E. Regional e do C. TST.

No que tange às normas de natureza processual da Lei 13.467/17, aplica-se o Princípio do Isolamento dos Atos Processuais.

Saliente-se aqui que o pleno do C. TST aprovou a Instrução Normativa 41/18 segundo a qual, a aplicação das normas processuais previstas pela Lei nº 13.467/17 é imediata, não atingindo, contudo, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada, in verbis:

"Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada."

Adota-se a Instrução Normativa nº 41 do C. TST.

A sucessão das leis deve ser analisada em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, adotada por nosso ordenamento processual, a qual determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados. Entendimento adotado, inclusive, à época da entrada em vigor do CPC de 2015, assegurando-se, dessa forma, o direito fundamental à segurança jurídica.

Diferentemente do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se, a tais institutos, a regra do tempus regit actum, a qual determina a aplicação imediata das normas processuais às demandas, independentemente da época de seu ajuizamento.

O CPC trata da questão no art. 14, parte final e no art. 1.046, abaixo transcritos:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

No entanto, é sabido que os honorários advocatícios são um instituto que possui natureza jurídica híbrida, tanto de direito material como processual, circunstância que impede a aplicação imediata das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/17, devendo ser observada a data de ajuizamento da ação.

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

No caso em tela, a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT

A presente demanda foi ajuizada pela genitora de Thaís Alves Ribeiro Madeira, cujo contrato de trabalho com a reclamada foi encerrado, em razão de seu precoce falecimento, em 11/09/2015, quando contava com apenas 22 anos de idade.

Anuncia, a inicial, que a ré não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias, a despeito da ruptura contratual havida com o falecimento da trabalhadora.

Em sede defensiva, a reclamada afirmou que após o óbito da trabalhadora, que, segundo o seu relato, estaria em estado gravídico à época do fato, teria sido procurada pelo companheiro da mesma, informando a este todos os procedimentos necessários para a percepção dos valores rescisórios, o que demandaria a apresentação, no prazo máximo de 10 dias, da Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte ou, no caso de sucessores, da Certidão de Inexistência de dependentes, expedida pelo INSS. Contudo, após prestados os esclarecimentos devidos, tais documentos não teriam sido apresentados, senão em Juízo, quando do ajuizamento de reclamatória trabalhista. Finalizou argumentando que não teria procedido ao pagamento porque não sabia a quem pagar (Id. nº 1132cc4).

"O desconhecimento sobre o credor das parcelas rescisórias, não afasta a obrigação de quitá-las aos herdeiros do"de cujus". Ocorrendo o falecimento do empregado, a empresa deve protocolar ação consignatória em prazo razoável, além de depositar em Juízo o valor que entender devido.

A E. Terceira Turma, do C. TST, entende como razoável, para não incorrer em mora, a dilação do prazo estabelecido pelo § 6º, do artigo 477, em até 20 dias após o falecimento do empregado.

O alargamento do prazo se justifica pela impossibilidade de citação dos parentes do morto nos 7 dias seguintes ao óbito, conforme artigo 244, inciso II, do CPC. (RR-325-05.2011.5.24.0031,Rel. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29.08.2014)."Id. nº 320a457 - p. 2.

Não merece reforma.

Se a ré tinha dúvida em relação aos dependentes, ou se objetivava se ver livre da mora de que trata o art. 477, da CLT, poderia ter procedido ao depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento, mediante Ação de Consignação em Pagamento. E, assim, colocaria à disposição dos dependentes ou sucessores os valores não recebidos em vida pela empregada.

Diante de sua própria alegação, citada demanda seria manejável em virtude do desconhecimento da identidade dos credores, nos termos dos artigos 895 e 898 do CPC de 1973, vigente à ocasião do fato que ensejou a ruptura contratual.

A empregadora, por óbvio, detinha, ao menos, as informações pessoais, relativas à empregada falecida - nome dos ascendentes, endereço, telefone e poderia ter diligenciado por informações acerca da pessoa a quem poderia proceder ao pagamento e, na dúvida, competia-lhe ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, consoante previsto na legislação, para hipóteses tais.

Ao simplesmente alegar o desconhecimento acerca dos beneficiários e manter-se inerte até que havida provocação judicial, a empresa agiu com imprevidência e com desprezo pela dor e pelo sofrimento dos sucessores, em especial a mãe da trabalhadora, ora autora, que passou pelo infortúnio de em um só momento perder sua filha, tão jovem, e seu neto (a), que não teria sobrevivido ao parto, de acordo com os relatos da própria reclamada. Não foi solidária ou cuidadosa nesse sentido, omitindo-se ao pagamento daquilo que devido, mantendo em seu patrimônio valores cuja titularidade não detinha.

Assim, plenamente cabível a aplicação da multa, prevista no art. 477, da CLT, que se mantém.

Neste sentido, cito:

TRT 1ª Região :

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . No caso de falecimento do empregado é devido o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, contado a partir da ciência da empregadora, bem como a homologação e assistência na rescisão do contrato de trabalho aos beneficiários habilitados perante a autarquia previdenciária ou o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, eis que para eles são transferidos os direitos do de cujus. Assim não comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT . Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: Espólio

de Celina França de Andrade RECORRIDOS: Urcal Consultoria Ltda. Convergente Participações Ltda. RELATÓRIO

( TRT-1 - RO: 00012502820125010056, Relator: Carina Rodrigues Bicalho , Data de Julgamento: 31/05/2017, Segunda Turma , Data de Publicação: 09/06/2017 )

RECURSO ORDINÁRIO. 1) (...). 2) (...). 3) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT . Deve ser mantida a aplicação das penalidades em tela, na medida em que o falecimento do empregado não constitui razão jurídica para eximir o devedor - a quem é oferecida pelo sistema a ação consignatória - da observância dos prazos legais para o adimplemento das obrigações resultantes do pacto laboral extinto . Recurso ordinário a que se nega provimento.

( TRT-1 - RO: 01019158620165010064 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA , Data de Julgamento: 05/02/2019, Primeira Turma , Data de Publicação: 08/02/2019 )

Tribunal Superior do Trabalho :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa do art. 477 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 477 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. (...). 3. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT . A jurisprudência desta Corte, no caso de falecimento do empregado, em regra , não aplica a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, caso desrespeitado o prazo de 10 dias fixado no § 6º do referido dispositivo. Porém , a empresa deve protocolar ação consignatória em prazo razoável, além de depositar em Juízo o valor que entende devido. A dt. Turma considera como razoável, nessa hipótese, o prazo da dobra do lapso fixado no art. 477, § 6º, b, da CLT, ou seja, 20 (vinte) dias. A razoabilidade do prazo encontra amparo no próprio ordenamento jurídico, que veda a citação do cônjuge ou de qualquer parente do morto, nos sete dias seguintes ao óbito (art. 217, II, CPC), e determina a observância dos dez dias para pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 6º, b, CLT). No caso, o Regional expôs que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em menos de vinte dias do falecimento do empregado, isto é, dentro do prazo que esta Turma considera razoável. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

( TST - RR: 105111320135060292, Relator: Mauricio Godinho Delgado , Data de Julgamento: 18/03/2015, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/03/2015 )

Outros TRT's :

FALECIMENTO DO OBREIRO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Considerando o falecimento do empregado como uma das hipóteses de extinção do contrato de trabalho sem concessão de aviso prévio, aplicável à hipótese o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, previsto na alínea b do parágrafo 6º do art. 477 da CLT . Configurada a mora empregadora, a quem cabia consignar em Juízo o acerto rescisório, é devida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo.

Juliana Vignoli Cordeiro , Data de Julgamento: 08/08/2016, Decima Primeira Turma , Data de Publicação: 09/08/2016 . DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 616)

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS NO PRAZO . O sistema processual coloca à disposição do interessado uma via que lhe permite promover o depósito da coisa ou do valor devidos, que, uma vez efetivada, lhe confere a quitação da sua prestação, liberando-o da dívida e dos seus respectivos encargos. Deixando transcorrer o prazo estabelecido em lei, apresentando a competente ação de consignação em pagamento após mais de um mês da extinção contratual, fazem jus os dependentes do empregado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho . Sentença reformada, no particular. (...). Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente.

( TRT-7 - RO: 00006565620195070038, Relator: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA , Data de Julgamento: 24/07/2020, 1ª Turma , Data de Publicação: 24/07/2020 )

A multa do art. 477 da CLT é devida quando os valores decorrentes da ruptura contratual não são quitados no prazo disposto no § 6º do art. 477 da CLT, ou seja, quando houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. O objetivo da referida multa é coibir a conduta do empregador, para que não ocorra atraso na quitação das verbas rescisórias.

Não tendo sido quitadas as verbas no prazo assinalado na legislação trabalhista, tampouco ajuizada a competente ação de consignação em pagamento, incide a penalidade.

Sentença que se mantém.

Nego provimento .

DA MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT

A multa prevista pelo art. 467, da CLT é devida quando não há o pagamento de parcelas incontroversas. No caso dos autos, tendo havido a ruptura contratual em razão do falecimento da empregada, por óbvio haveriam de ser quitados os haveres rescisórios.

A própria reclamada reconhece que devia ter procedido ao pagamento, alegando não tê-lo efetuado por desconhecer quem seriam os credores.

Ajuizada a presente demanda, competia-lhe a quitação, providência que não foi tomada até a data do comparecimento em Juízo, prevalecendo a multa.

Nego provimento .

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO

Relator

fma/flc/ccrba

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178772026/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1018081320165010203-rj/inteiro-teor-1178772345