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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00111004220155010302_a0ceb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-42.2015.5.01.0302 (ROT)

RECORRENTE: LEA IRLANDA RIPPEL BARBOSA ESPOLIO DE,

SANDRA LEILA VICENTE DO VALLE

RECORRIDO: SANDRA LEILA VICENTE DO VALLE, LEA

IRLANDA RIPPEL BARBOSA ESPOLIO DE, LIS MARIA RIPPEL BARBOSA ESTRELLA,

ARNALDO HENRIQUE RIPPEL BARBOSA

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO

DOMÉSTICO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS

RESILITÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTAS PREVISTAS NOS

ARTIGO 467 E 477 DA CLT. Nos termos do artigo 19 da Lei

Complementar nº 150/2015, aplica-se, subsidiariamente, aos

contratos de trabalho domésticos, as disposições contidas na

Consolidação das Leis do Trabalho. Como corolário, tem-se que as

multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis aos

contratos de trabalho doméstico encerrados após o início da vigência

da referida lei complementar, quando evidenciado o atraso no

pagamento das verbas rescisórias incontroversas.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que

são partes: I - SANDRA LEILA VICENTE DO VALLE (reclamante) e II - ESPÓLIO DE LÉA

IRLANDA RIPPEL BARBOSA (primeiro reclamado) ,como recorrentes, e I - SANDRA LEILA

VICENTE DO VALLE (reclamante), II - ESPÓLIO DE LÉA IRLANDA RIPPEL BARBOSA

(primeiro reclamado), III - LIS MARIA RIPPEL BARBOSA ESTRELLA (segunda reclamada) e

IV - ARNALDO HENRIQUE RIPPEL BARBOSA (terceiro reclamado), como recorridos.

RELATÓRIO:

Inconformados com a r. sentença de ID 6a2cece, prolatada pelo I.

JUIZ CLÁUDIO JOSÉ MONTESSO, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, que

julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão

de embargos de declaração de ID ed47118, recorrem ordinariamente, o primeiro reclamado,

consoante razões de ID 5f29fbf e ID d8f2c57, e a reclamante, adesivamente, pelas razão de ID

a22a68c.

BARBOSA) alega, em síntese, que a Lei Complementar nº 150, de 1º/06/2015, regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, sendo indevidos todos os títulos postulados na petição inicial anteriormente a 1º de junho de 2015, por falta de previsão legal, atraindo a extinção do feito em relação a todos os itens postulados, pela impossibilidade jurídica do pedido. Insurgese com a condenação ao pagamento de horas extras e consectários, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada.

A reclamante afirma que faz jus ao pagamento de horas extras e consectários, bem como das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Pretende que a segunda e o terceiro reclamados sejam condenados solidariamente a responder pelos créditos que lhe foram deferidos.

Depósito recursal e recolhimento de custas, conforme documentos de ID 0767df2 e c8368a1.

Contrarrazões da reclamante (ID e073dcd), sem preliminares, e do primeiro reclamado (ID 9d8f3de), com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante por faltar a ela interesse processual.

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n.º 737/2018 -PGEA, datado de 05/11/2018.

Os recursos ordinários interpostos foram julgados por esta E. Turma em 25/10/2017, conforme acórdão de ID 28fa850, publicado em 10/11/2017.

Antes do julgamento dos recursos ordinários, os filhos da exempregadora apresentam a certidão de óbito de ID 54e2639, que atesta o falecimento da Sra. LÉA IRLANDA RIPPEL BARBOSA em 14/08/2017, razão pela qual, em 11/10/2017, este relator determinou a suspensão do feito e a retirada da pauta de julgamento de 25/10/2017.

Em resposta, os herdeiros LIS MARIA RIPPEL BARBOSA ESTRELLA e ARNALDO HENRIQUE RIPPEL BARBOSA, respectivamente segunda e terceiro reclamados, que atuariam em conjunto até a abertura do inventário de sua mãe (petição de ID edb99b2).

Por equívoco, sem atentar para o comando judicial supratranscrito, o órgão revisor proferiu o julgamento do mérito dos apelos em 25/10/2017, por meio do acórdão de ID 28fa850, e a Décima Turma certificou o trânsito em julgado em 04/12/2017.

Os reclamados informaram ao juízo de primeiro grau que o feito estava suspenso desde 11/10/2017 e os atos posteriores estavam eivados de nulidade (petição de ID 583bbdf), e o juízo prontamente expediu ofício a este Relator, com cópias da decisão de suspensão a quo e do acórdão, para verificação do ocorrido (ID f40348a).

Este Relator informou ao juízo de primeiro grau que não fora observado pela Egrégia Décima Turma que havia determinação de suspensão do feito e, por questões de erro no sistema PJe, houve o julgamento dos recursos na sessão de 25/10/2017 (ID c906b4c).

absoluta dos atos praticados durante a suspensão do feito (ID 884ccfc).

Nesse ínterim, os herdeiros do espólio de LÉA IRLANDA RIPPEL BARBOSA foram habilitados nos autos, por meio do despacho proferido em 28/08/2018 (ID 378df9d).

A exceção de pré-executividade foi rejeitada. Contra essa decisão, foi interposto o recurso de ID 9c1d425, em sentido amplo, sem indicar a denominação. No entanto, o juízo de primeiro grau negou seguimento ao recurso ordinário por incabível (ID a30e583), razão pela qual foi interposto o agravo de instrumento de ID 0543ab7.

No julgamento do agravo de instrumento, que tomou a autuação como AIRO, a Décima Turma negou-lhe provimento. E contra essa decisão colegiada, foram opostos embargos de declaração.

Esta E. Turma, no julgamento dos embargos de declaração (acórdão de ID aca22c1), resolveu por bem CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DARLHES PROVIMENTO para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, declarar a nulidade dos atos a partir da decisão de ID d17731e e determinar o retorno dos autos ao relator para o prosseguimento do feito.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Da Preliminar de Não Conhecimento do Recurso da Reclamante - Falta de

Interesse Processual, Arguida pelo Primeiro Reclamado em Contrarrazões

REJEITO.

O primeiro reclamado afirma que a reclamante não tem interesse processual em recorrer, tendo em vista que, após a prolação da decisão de embargos de declaração, deixou transcorrer in albis o prazo recursal, concordando tacitamente com a sentença, vindo a apresentar recurso ordinário adesivo quando já exaurido o prazo recursal.

Pois bem.

O recurso adesivo é plenamente admitido no processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT e artigo 997, § 2º, do CPC, sendo certo que a parte que teve julgamento desfavorável poderá submeter a matéria, cuja reforma pretende, à apreciação dos órgãos que compõem o segundo grau de jurisdição.

Na hipótese em tela, a reclamante devolve a esta E. Turma matérias cujo julgamento lhe foi desfavorável.

Assim, conheço dos recursos interpostos por presentes todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade e, ainda, por força da decisão desta E. Turma proferida no acórdão de ID aca22c1.

Da Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido, Arguida pelo Primeiro

Reclamado

REJEITO.

O primeiro reclamado sustenta que a Lei Complementar nº 150, de 1º/06/2015, regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, sendo indevidos todos os títulos postulados na petição inicial anteriormente a 1º de junho de 2015 por falta de previsão legal, atraindo a extinção do feito em relação a todos os itens postulados na inicial, diante da impossibilidade jurídica do pedido.

O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar pelos seguintes fundamentos:

(...)

Causa espécie que tamanha barbaridade tenha sido sustentada por tão conhecidos e experientes causídicos. A reclamante teria mantido vínculo de emprego no período de 3 de fevereiro de 2010 a 17 de julho de 2015, quando então já vigente a Emenda Constitucional nº 72 de 2 de abril de 2013, que estendeu aos empregados domésticos todos os demais direitos constitucionais previstos no art. da Carta Magna que anteriormente lhe eram negados.

Portanto, desde então os domésticos passaram a ter assegurado todos os direitos que a parte alega não lhe terem sido contemplados. Algo que somente um isolado numa ilha deserta no meio do Pacífico poderia desconhecer.

Dessa forma, há perfeita possibilidade jurídica nas pretensões deduzidas pela reclamante na inicial.

Rejeita-se a preliminar suscitada.

(...)

Ao exame.

O contrato de trabalho da autora foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau como contrato de trabalho doméstico. O período que perdurou a relação de emprego doméstico foi de 03/02/2010 a 17/07/2015.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 72/2013, a partir de abril de 2013, foi alterada a redação do parágrafo único do artigo da CRFB/1988 para estender-se aos empregados domésticos o direito ao recebimento das horas extras excedentes ao limite diário de 08 horas e semanal de 44 horas, na forma do artigo , incisos XIII e XVI, da CRFB/88.

Antes de abril de 2013, já eram assegurados aos empregados domésticos direitos como o aviso-prévio, as férias acrescidas do terço constitucional e as gratificações natalinas, por força do parágrafo único do artigo da CRFB/1988.

Assim, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, sendo descabida a extinção do processo sem resolução do mérito.

Inverto a ordem de análise dos apelos para melhor apresentação da matéria devolvida.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

Das Horas Extras e Consectários

NEGO PROVIMENTO.

A reclamante (Cuidadora de Idosos) afirma que faz jus ao pagamento de horas extras e consectários uma vez que cumpriu jornada de trabalho em escala de 12x36 horas, trabalhando das 7h às 19h, não gozando de intervalo para refeição e descanso. Pretende o pagamento de horas extras e consectários com base no que dispõe a Súmula 444 do C. TST.

O primeiro reclamado, em defesa, admitiu a jornada realizada pela reclamante na escala de 12x36 horas.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que, no contrato de trabalho doméstico, está dispensada a necessidade de negociação coletiva ou acordo coletivo. Transcreve-se:

Horas extras e intervalos.

Éincontroversa a jornada de trabalho, ou seja, a reclamante trabalhava em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Postula a reclamante as horas extras com base no que dispõe a Súmula 444 do TST.

dispensa a necessidade negociação coletiva ou acordo coletivo, já que sequer é possível falar nessas formas de pactuação nas atividades domésticas. Prevalece, assim, aquilo que originalmente é definido pelo contratante e pelo contratado, salientando que isso se faz de comum acordo e em benefício mútuo. A reclamante admitiu a contratação da escala desde o início em seu depoimento pessoal. Embora seja recomendável, o ajuste por escrito pode ser dispensado nesses casos, uma vez que o empregado confessa a forma de admissão e escala.

Dessa forma, não são devidas horas extras após a oitava hora de trabalho. Porém, no que concerne aos intervalos, a prova testemunhal confirmou que não havia pausa na jornada, sendo assim devida uma hora por dia com adicional legal de 50% com reflexos nas demais parcelas do contrato.

Ao exame.

Em razão da natureza do contrato doméstico e da função realizada pela autora, de Cuidadora de Idosos, a pactuação da escala trabalhada pela reclamante dispensa a necessidade negociação coletiva ou acordo coletivo. Há de prevalecer o que for ajustado pelo contratante e pelo contratado, em comum acordo e benefício mútuo.

Registre-se que a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, não contém qualquer proibição do labor em escalas, o que também não existia no ordenamento jurídico que a antecedeu.

Urge ressaltar que a reclamante, em depoimento pessoal (ID XXXXX) admitiu a contratação da escala desde a admissão, sendo, assim, dispensado o contrato escrito. Transcreve-se: "(...) que começou a trabalhar para a primeira ré no dia 03/02/2010; que auxiliava tomando conta de dona Léa na residência dela; que na ocasião dona Léa precisava de auxilio para banho, ainda que pudesse se locomover, que também era necessário auxiliá-la na locomoção, que trabalhava das 07:00 às 19:00 horas em escala de 12x36 horas (...)".

Correta, portanto, a sentença, ao julgar improcedente a pretensão ao pagamento de horas extras e consectários, com base na Súmula 444 do C. TST, não aplicável à hipótese dos autos.

Das Multas Previstas nos Artigos 467 e 477 da CLT

DOU PROVIMENTO.

A reclamante afirma que é credora do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que as verbas resilitórias não foram pagas no prazo legal e, ainda, pelo fato de tais verbas serem incontroversas.

tem direito.

Consta da sentença: "Não há que se falar em multa do parágrafo oitavo do art. 477 da CLT ou da multa do art. 467 da CLT, já que as disposições daquela consolidação não se aplicam ao trabalho doméstico".

Analisa-se.

O período que perdurou a relação de emprego doméstico foi de 03/02/2010 a 17/07/2015. As verbas rescisórias a que faz jus a reclamante são incontroversas e não foram pagas pelo primeiro reclamado.

Na data da dispensa da reclamante, já estava em vigor a Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, publicada em 02/06/2015 (entrou em vigor na data de sua publicação).

Nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015, aplica-se, subsidiariamente, aos contratos de trabalho domésticos, as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve-se:

Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Desse modo, aplica-se, ao contrato de trabalho doméstico, encerrado na vigência da Lei Complementar mencionada, os dispositivos legais preconizados nos artigos 467 e 477 da CLT.

Nesse sentido a jurisprudência colhida neste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O SINDICATO DE CLASSE OU DRT. Aplica-se às empregadas domésticas todos os ditames da CLT, inclusive a exigência de homologação rescisória perante o sindicato de classe ou DRT, previsto no artigo 477, , da CLT, por força do disposto na Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. No entanto, o descumprimento da formalidade legal, não implica em que se tenha como provada a tese de que não foi quitado o valor estampado no Termo de Rescisão Contratual. Recurso da reclamante conhecido e não provido. ( XXXXX-40.2015.5.01.0033, 5ª Turma, Desembargadora Relatora Marcia Leite Neri, DJ 11/04/2016)

EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. A Lei Complementar 150/2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT ao trabalho doméstico. Deste modo, é perfeitamente aplicável, a partir de então, à relação de trabalho doméstico a multa do art. 477 da CLT. Contudo, tendo a reclamada provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido.

Processo XXXXX-16.2015.5.05.0561, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, DJ 19/09/2016. - TRT 5ª REGIÃO

E, no mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST, a contrario sensu:

RECURSO DE REVISTA (...) 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013. 2.1. Entendimento pessoal da relatora de que não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes medidas persuasivas, como as penalidades em questão, que tem por finalidade desestimular o descumprimento da lei. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao entendimento predominante de que é inaplicável ao trabalhador doméstico a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, para os contratos encerrados anteriormente à LC nº 150/2015, quando a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho. No caso, o contrato de trabalho foi extinto em 2012. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-27.2012.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

(...)

EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Cumpre registrar que a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho somente após a Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015 (art. 19), e, no caso, o contrato de trabalho se extinguiu em 2009, antes da entrada em vigor dessa norma. Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte anterior à LC nº 150/2015, segundo a qual a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão expressa, não se aplicava em favor do trabalhador doméstico. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-08.2011.5.04.0751, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2017).

Assim, é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT quando o empregador não satisfaz, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas resilitórias. Somente a controvérsia fundada é capaz de afastar a incidência da multa, o que não ocorreu nos autos. O primeiro reclamado deveria tê-las quitado na primeira oportunidade que se deu na audiência realizada em 10 de maio de 2016 - assentada de ID bd634ae, contudo não o fez.

Acrescente-se que a ausência de formalização contratual não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, adotando-se a Súmula 30 deste E. TRT, in verbis:

SÚMULA Nº 30 Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação.

Assim, são devidas, à reclamante, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Merece reparo a sentença nas matérias em destaque.

Da Responsabilidade Solidária da Segunda e do Terceiro Reclamados

NEGO PROVIMENTO.

A reclamante alega que a segunda e o terceiro reclamados (filhos da ex-empregadora falecida Sra. Léa) devem ser responsabilizados solidariamente pelos créditos que lhe foram deferidos, uma vez que acompanhavam e fiscalizavam o seu trabalho, o que passou a ocorrer de forma mais acentuada a partir de janeiro de 2015, com o agravamento do estado de saúde da ex-empregadora falecida Sra Léa.

A segunda reclamada e o terceiro reclamado negaram a existência de vínculo de qualquer natureza com a reclamante. Destacaram que a reclamante prestava serviço de natureza doméstica para sua mãe, sendo esta portadora de doença que inspirava bastante cuidado. Em decorrência disso, a falecida Sra. Léa foi levada para a cidade de Teresópolis para uma clínica especializada onde ficou internada.

O juízo de primeiro grau entendeu que a segunda e o terceiro reclamados, filhos da falecida Sra. Léa, não poderiam ser responsabilizados solidariamente por não integrarem a mesma unidade familiar. Transcreve-se:

Vínculo de emprego.

A primeira reclamada não nega que tenha havido vínculo de emprego entre as partes, salientando apenas que sua natureza era de trabalho doméstico, ainda que a reclamante se intitule cuidadora de idoso. Nem mesmo nega o período trabalhado. Diante desse reconhecimento há que se deferir o vínculo de emprego postulado pela autora, devendo a primeira reclamada anotar a CTPS dela, ainda que por meio de sua curadora. Saliente-se que a natureza da prestação do trabalho da reclamante não era sequer discutível, posto que, na inicial, ela própria admitia ser de natureza doméstica. Tanto que dirigiu a reclamação também aos filhos da primeira reclamada.

Esses, todavia, não podem ser considerados empregadores. Não obstantes filhos da primeira reclamada, não integravam com ela uma mesma unidade familiar que se beneficiava dos trabalhos da reclamante. A segunda reclamada, inclusive, não reside nesta cidade e, quando o estado de saúde de sua mãe piorou, a levou para morar com ela em Teresópolis. O terceiro reclamado, filho da primeira reclamada, não pode responder pela ação pelos mesmos motivos, já que não residia com sua mãe, não contratou a reclamante e não remunerou por seus serviços.

Saliente-se que a reclamante, em seu depoimento, em momento algum afirma de forma diferente, jamais se referindo aos demais reclamados com contratantes ou integrantes da unidade familiar. Admite que o terceiro reclamado, residente nesta cidade, tinha contato com a casa por telefone e ali comparecia apenas a cada quinze dias, o que deixa claro não ser empregador na hipótese. Aliás, a testemunha admite que via o terceiro reclamado muito poucas vezes.

Não se confunde a eventual responsabilidade dos filhos de assistirem seus genitores com a figura de empregador. Por certo que filhos não se isentam de responsabilidade pelos cuidados com os pais enfermos e até mesmo interveem em eventual assistência de empregados a eles, mas isso não os torna empregadores. Nem mesmo os torna, obrigatoriamente, responsáveis solidários pelas obrigações contratuais firmadas pelos pais.

Assim, no que concerne à segunda e terceiro reclamados a ação deve ser julgada improcedente.

Ao exame.

De fato, a segunda e o terceiro reclamado não podem ser considerados como empregadores da reclamante pelo simples fato de serem filhos da exempregadora falecida Sra. Léa.

Tais reclamados não integravam, com a ex-empregadora falecida, a mesma unidade familiar uma vez que cada qual residia em local distinto, não se beneficiando dos serviços prestados pela reclamante. Também não contrataram, nem remuneraram a reclamante pelos serviços prestados.

Acrescente-se que a reclamante, em depoimento pessoal (ID XXXXX), admitiu que quem a contratou foi a falecida Sra. Léa, para quem prestou seus serviços. Disse a reclamante que "(...) o dr. Arnando comparecia no local a cada 15 dias; que a dona Lis comparecia mais esparsadamente, já que não reside na Cidade; (...)"

Nessas linhas de consideração, não há como atribuir responsabilidade solidária à segunda e ao terceiro reclamados, estando correta a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau.

RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMADO

(LÉA IRLANDA RIPPEL BARBOSA)

Das Horas Extras e Consectários - Intervalo Intrajornada Não Concedido

DOU PARCIAL PROVIMENTO.

O primeiro reclamado apresenta irresignação com a sentença que o condenou ao pagamento de horas extras e consectários, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada à reclamante. Argumenta que a prova produzida não corroborou as alegações da autora quanto à ausência de folgas nas refeições, bem como que, no interregno contratual, não havia direito assegurado ao empregado doméstico, relativamente ao intervalo intrajornada.

O juízo de primeiro grau condenou o primeiro reclamado ao pagamento de horas extras e consectários, decorrentes do intervalo intrajornada não concedido, por entender que a reclamante corroborou as suas alegações. Transcreve-se: "(...) Porém, no que concerne aos intervalos, a prova testemunhal confirmou que não havia pausa na jornada, sendo assim devida uma hora por dia com adicional legal de 50% com reflexos nas demais parcelas do contrato.".

Analisa-se.

A reclamante, na peça de ingresso, narrou que não dispunha de intervalo intrajornada.

O primeiro reclamado, em peça defensiva, não impugnou as alegações da autora. Limitou-se a sustentar que o intervalo intrajornada de uma hora não é extensível aos empregados domésticos.

A testemunha indicada a juízo pela reclamante, no depoimento de ID XXXXX, confirmou as alegações da autora de que o trabalho era realizado sem que houvesse pausa. Disse a testemunha que "(...) que durante os plantões cada acompanhante ficava o tempo todo à disposição de dona Léa; que não havia qualquer outra empregada na casa no horário de trabalho da depoente; que a dona Léa dependia da acompanhante para todos os seus afazeres."

Está, portanto, comprovado que a reclamante não usufruía o intervalo intrajornada de uma hora, considerando que laborava na escala das 7h às 19h.

Pontue-se, aqui, mais uma vez, que o contrato de trabalho se deu no período de 03/02/2010 a 17/07/2015.

Antes da vigência da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, o empregado doméstico não tinha direito a qualquer limitação de sua carga horária de trabalho, de modo que não havia que se falar em intervalo intrajornada até então.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, foi alterada a redação do parágrafo único do artigo da CRFB/1988, o qual passou a constar da seguinte forma:

Ve-se que, a partir da referida emenda constitucional, para o trabalhador doméstico, foi estendida a jornada máxima de oito horas diárias e a carga semanal de 44 horas, facultada a compensação de horários. Registre-se que não havia qualquer proibição de trabalho em escala para o doméstico, estipulado mediante acordo individual, desde que observada a compensação.

Em que pese a limitação da jornada advinda com a EC 72/2013, não era exigível qualquer obrigação patronal de controle da jornada do empregado doméstico, sendo deste último o ônus da prova quanto ao labor que alegasse. De igual sorte, não existia naquele ordenamento jurídico vigente, disposição que obrigasse o empregador doméstico a observar o intervalo intrajornada.

Veio, então, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 (publicada em 02/06/2015), que passou a disciplinar quanto ao intervalo intrajornada para o empregado doméstico no artigo 13 de seu texto, assim dispondo:

Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

Considerando o interregno contratual e os ordenamentos jurídicos vigentes que nele se apresentaram, impõe-se o pagamento do intervalo intrajornada apenas a partir da vigência da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, isto é, de 02/06/2015 (data da publicação da LC) até 17/07/2015 (data da dispensa).

Nesse sentido, a jurisprudência colhida neste E. TRT:

EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA, INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. A obrigação legal do empregador doméstico em manter o registro de jornada de trabalho, bem como a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora passou a existir somente a partir da publicação, em 02.06.2015, da Lei Complementar nº 150, artigos 12 e 13. Pela Emenda Constitucional nº 72/2013 restou assegurado aos empregados domésticos a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, podendo haver acordo individual ou convencional de compensação, e o direito ao pagamento do serviço extraordinário, sem, todavia, fazer qualquer menção ao intervalo intrajornada.

( RO XXXXX-69.2014.5.01.0551 - DEJT 27-03-2018, 3ª TURMA, DESEMBARGADORA RELATORA CARINA RODRIGUES BICALHO)

Considerando o pequeno interregno acima indicado, não são devidos os reflexos deferidos na sentença e que constam da planilha de cálculos de ID 59a73cd, a saber: saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e aviso-prévio. Registre-se que não houve pretensão ao pagamento de reflexos sobre o FGTS e, no que tange aos reflexos em repousos semanais remunerados, embora pretendidos na peça de ingresso, não integraram a condenação, nem a planilha de cálculos, além de não terem sido objeto de inconformismo por parte da reclamante nas razões do recurso ordinário adesivo que interpôs.

Quanto ao período antecedente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, o pagamento da aludida verba e seus reflexos é indevido, por absoluta falta de normatização.

Nessas linhas de considerações, merece parcial reparo a sentença para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e seus consectários, relativo ao período imprescrito até 01/06/2015, bem como para que também sejam excluídos os reflexos sobre saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e aviso-prévio, relativos ao período de 02/06/2015 a 17/07/2015.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por falta de interesse processual arguida pelo primeiro reclamado em contrarrazões; CONHEÇO dos recursos; REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo primeiro reclamado; no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para condenar o primeiro reclamado ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do primeiro reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e consectários, relativamente ao período imprescrito até 01/06/2015, bem como para também excluir somente os reflexos do intervalo intrajornada sobre saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e aviso-prévio, relativos ao período de 02/06/2015 a 17/07/2015. Tudo nos termos da fundamentação supra.

Em razão do provimento parcial de ambos os apelos, não é necessário arbitrar novo valor à condenação.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por falta de interesse processual arguida pelo primeiro reclamado em contrarrazões; CONHECER dos recursos; REJEITAR a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo primeiro reclamado; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para condenar o primeiro reclamado ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do primeiro reclamado para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e consectários, relativamente ao período imprescrito até 01/06/2015, bem como para também excluir somente os reflexos do intervalo intrajornada sobre saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e aviso-prévio, relativos ao período de 02/06/2015 a 17/07/2015, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

mg/masd

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