Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 00111004220155010302 RJ

Nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015, aplica-se, subsidiariamente, aos contratos de trabalho domésticos, as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Como corolário, tem-se que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis aos contratos de trabalho doméstico encerrados após o início da vigência da referida lei complementar, quando evidenciado o atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas.