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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 00111004220155010302 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

09/03/2021

Julgamento

22 de Janeiro de 2021

Relator

FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00111004220155010302_a0ceb.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT.

Nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015, aplica-se, subsidiariamente, aos contratos de trabalho domésticos, as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Como corolário, tem-se que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis aos contratos de trabalho doméstico encerrados após o início da vigência da referida lei complementar, quando evidenciado o atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178157240/recurso-ordinario-trabalhista-ro-111004220155010302-rj

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