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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01010553120175010006_d011a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-31.2017.5.01.0006 (ROT)

RECORRENTE: JOSIAS DA COSTA CHAGAS

RECORRIDO: FUNDAÇÃO BEM TE VI

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. No caso em tela, após a retirada do feito de pauta, não foi designada uma nova audiência para permitir a apresentação de defesa e produção de prova pela reclamada. Portanto, constata-se o prejuízo ao devido processo legal e aos seus corolários da ampla defesa e do contraditório ( CRFB/88, 5º, LIV e LV).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário em que são partes JOSIAS DA COSTA

CHAGAS como recorrente e FUNDAÇÃO BEM TE VI como recorrida.

Inconformado com a sentença, proferida pelo Juiz do Trabalho HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, recorre ordinariamente o reclamante.

Em suas razões recursais, o recorrente argui preliminares de incompetência territorial do juízo e cerceamento de defesa. No mérito, pretende a revisão do julgado para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e seus consectários, bem como afastada a multa por litigância de má-fé.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018 - GABPC, de 05/11/2018, contudo o MPT, apesar de regularmente intimado (ID. be944d5), não se manifestou.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

afeta à defesa, devendo ser arguida como preliminar na contestação ( CPC, 64 e 65 e CLT, 769).

Registre-se que tal matéria não pode ser conhecida de ofício, uma vez que não se trata de incompetência absoluta, a qual transcende o interesse das partes.

Conheço do restante do recurso do reclamante, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, pois tempestivo, já que a intimação se deu em 29/07/2020 e foi interposto em 12/08/2020, bem como subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (procuração - ID. 09d8889) e comprovado o preparo (custas - ID. 219cf87).

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

DA NULIDADE DE SENTENÇA

Verifica-se que, em 27/09/2017, foi realizada audiência inaugural, tendo constado da assentada (ID. 5079a10):

"As partes pretendem que seja homologado acordo no valor de R$200.000,00, de sorte que pela

cautela que este juíz costuma ter, buscou alguns esclarecimentos com as partes.

Inicialmente interrogado o autor disse que trabalhou até a" desapropriação do patrimônio ", esta que teria ocorrido em meados de 2012.

Observou o Juízo que a inicial aponta que o autor teria trabalhado até 31/05/2017, de modo que, por ter estranhado o fato e sucissitado a dúvida junto ao reclamante, o mesmo então afirmou que trabalhou da" desapropriação "até 31/05/2017, sem receber qualquer importância, ou seja, sem receber qualquer salário, quando não menos, observou o Juízo que há alegação na Inicial e consequente pedido de que o autor não recebia valor de passagem, para o trajeto trabalho residência e vice versa, assim como, não recebia alimentação.

Esclarece o autor, que" assim acontecia "pelo fato de ser bombeiro militar reformado.

A parte ré, por seu representante, alega que outro acordo já foi realizado no mesmo patamar.

Para possível homologação do Acordo, venha o mínimo de prova a ser considerada, pois, salvo engano, ainda que não tenha bola de cristal, e sob ressalva, parece-me haver algo de estranho nesta tentativa de homologação do pretendido acordo.

Com cópia desta ata, oficie-se ao Governo do Município de Búzios, por sua Procuradoria e a Procuradoria do Estado, para que informe tudo o que for possível com relação a existência e atuação da reclamada.

Com cópia detsa ata, quer para providências possíveis, quer para esclarecimentos que possam vir a Juízo, oficie-se o Ministério Público do Trabalho e a Corregedoria do Tribunal.

Aguardo, no prazo de 15 dias, o mínimo de prova como antes determinado bem como os autos deverão vir conclusos após o atendimento das informações e/ou providências a serem prestadas pelos órgãos também solicitados.

em lembrar que o Josélio trabalhou até 2012.

Primeira testemunha do autor (es) : JOSélio da Silva Moraes, residente e domiciliado (a) na Rua das Garças, 7, São José, Armação dos Búzios. Advertida e compromissada. Depoimento:"que reside em Búzios, tendo se deslocado só para o depoimento; que veio junto com o Sr. Josias; que não é professor de educação física; que trabalhou na ré fazendo o tratamento da piscina e também morou na ré; que fez o curso de tratamento de piscina na própria fundação; solicitado a informar o período trabalhado disse: "se não me engano trabalhei lá de 2007-2009 permanecendo por cerca de 1 ano 1 ano e meio"; que sua CTPS foi assinada mas não a trouxe; que o autor já trabalhava na empresa ré quando o mesmo entrou para trabalhar lá, tendo saído por volta de "2011/2012 algo parecido"

Expeça-se os ofícios supra com cópia do depoimento da testemunha.

Oficie-se ainda ao INSS e Caixa Econômica Federal para que informe no prazo de 15 dias a existência dos recolhimentos existente quer previdenciário, quer quanto ao FGTS pelo possível vínculo jurídico que tenha existido entre a testemunha ouvida e a reclamada.

Cumpra-se o que determinado, com cópia integral desta ata."

Após o cumprimento das diligências determinadas pelo juízo singular, os autos foram conclusos para sentença, salientando-se que a reclamada não estava assistida por advogado na audiência, nem foi oportunizado ao seu preposto o oferecimento de defesa, na forma do artigo 847, caput, da CLT, o que se extrai da leitura da referida ata.

Portanto, constata-se o prejuízo ao devido processo legal e aos seus corolários da ampla defesa e do contraditório ( CRFB/88, 5º, LIV e LV), bem como a violação aos artigos 831 e 850 da CLT.

Assim, declaro de ofício a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o cumprimento do devido processo legal, com a designação de audiência para que a reclamada apresente sua defesa e lhe seja permitida a produção de prova , caso necessária. Fica prejudicada a análise do restante do recurso.

ISTO POSTO

Conheço do recurso ordinário do reclamante, exceto quanto a preliminar de incompetência territorial do juízo, por ausência de interesse recursal, e declaro de ofício a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o cumprimento do devido processo legal, com a designação de audiência para que a reclamada apresente sua defesa e lhe seja permitida a produção de prova, caso necessária , ficando prejudicada a análise do restante do recurso, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

necessária , ficando prejudicada a análise do restante do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175546945/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1010553120175010006-rj/inteiro-teor-1175546955

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