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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012723820175010018 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
02/03/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01012723820175010018_51fb2.pdf
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Ementa

IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. De acordo com o art. 893, §

1.º, da CLT, admite-se "a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Nesse sentido, o cabimento de agravo de petição restringe-se às decisões proferidas na fase de execução, que possuam natureza terminativa.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174919466/agravo-de-peticao-ap-1012723820175010018-rj