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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Abono • 0102019-70.2017.5.01.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Abono
Partes
RECLAMANTE: R. A. S., RECLAMADO: B. H. O. S. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0102019-70.2017.5.01.0023-e28e209e9bb4bedf6fe85805be72e4f115b433dc0b357568ec0ac46403b010e9d2b47b93383856ef637b06f4552eb815424d9c42734bd4245d34cf2683cbcca5.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0102019-70.2017.5.01.0023

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/12/2017

Valor da causa: R$ 4.863,31

Partes:

RECLAMANTE: RAFAEL DE AZEVEDO SILVA

ADVOGADO: NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO

RECLAMADO: BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805123 - e.mail: vt23.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0102019-70.2017.5.01.0023

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: RAFAEL DE AZEVEDO SILVA

RECLAMADO: BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE e outros

SENTENÇA PJe

Vistos, etc. O Autor, RAFAEL DE AZEVEDO SILVA, devidamente qualificado, ajuizou demanda em face do (s) Réu (s) BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, sob os fatos e fundamentos expendidos na inicial, postulando as parcelas ali discriminadas. Instruiu a inicial com documentos. A 1ª Ré não compareceu à audiência e nem apresentou contestação. Inexistindo conciliação, a 2ª Ré resistiu à pretensão, contestando e juntando documentos. Sem outras provas, restou encerrada a fase probatória. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. RELATADO, DECIDO: Por preenchidos os requisitos legais, defiro a gratuidade de Justiça. MÉRITO Alega o Autor, em síntese, que foi admitido pela 1ª Ré em 15/10/2015, como técnico de enfermagem, para trabalhar no hospital municipal PEDRO II, com remuneração de R$1.282,94. Afirma que a 2ª Ré contratou nova empresa gestora para o hospital e a nova gestora somente assumiu os pagamentos a partir de 16/12/2015 e tanto a 1ª reclamada quanto a 2ª reclamada deixaram de pagar as verbas rescisórias e os salários dos meses de novembro/2015 e 05 dias do mês de dezembro/2015. Aduz que não foi efetuada a baixa na CTPS, que deveria ter sido procedida com data de 15/01/2016, já considerada a projeção do aviso prévio. Pelos motivos expostos, requer a condenação das Rés ao pagamento do salário de novembro /2015; de 15 dias do mês de dezembro/2015; das férias proporcionais 2/12 + 1/3; das férias indenizadas 1 /12 + 1/3; do 13º proporcional 2/12; do 13º indenizado 1/12; do aviso prévio; da multa do art. 477 CLT e honorários advocatícios. Requer, ainda, seja efetuada a baixa na CTPS com a data do dia 04/01/2016 e liberadas as guias do FGTS. A 2ª Ré se insurgiu contra o pedido de responsabilidade subsidiária. Ausente a 1ª Ré à sessão de audiência inicial, é revel e confessa quanto à matéria fática, reputando-se, pois, verdadeiros todos os fatos expendidos na inicial.

Assim, tem-se que são verídicas as causas de pedir próximas narradas na inicial, razão pela qual, por não comprovada a quitação, procede o pedido de pagamento do salário de novembro/2015; de 15 dias do mês de dezembro/2015; das férias proporcionais 2/12 + 1/3; das férias indenizadas 1/12 + 1/3; do 13º proporcional 2/12; do 13º indenizado 1/12; e do aviso prévio. Em relação à obrigação de fazer, ante a ausência de controvérsia, autorizo, desde já, que a Secretaria da Vara efetue a baixa na CTPS do Autor com data de 04/01/2016, bem como a expedição de alvará para levantamento do FGTS. As verbas rescisórias não foram pagas a tempo e modo, razão pela qual acolho o pedido de multa do artigo 477, da CLT. Considerando-se que a ação foi ajuizada antes da vigência da reforma trabalhista, aplica-se o entendimento segundo o qual, no âmbito dos processos trabalhistas, os honorários de advogado são regidos pela Lei 5584/70 e não decorrem tão-somente da sucumbência, mas sim do preenchimento dos requisitos do artigo 14, caput e parágrafo 1o da referida lei, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, por não preenchidos os requisitos legais, rejeito o pedido de honorários de advogado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Há vedação legal quanto à possibilidade de responsabilização da Segunda Ré (art. 71, parágrafo 1o da lei 8.666/93). Ainda que assim não fosse, não foi evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que também dá azo à rejeição da pretensão. Registre-se que este entendimento também se encontra consubstanciado o item V, da Súmula 331, do TST. Improcede o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Em consonância com a nova redação do parág.3o do art. 832 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/00, explicita-se que o legislador consignou expressamente nas alíneas do parág.9o do art. 28 da Lei 8.212/91 e parág.9o do art. 214 do Dec.3048/99 as parcelas em que não haverá incidência de contribuição previdenciária. Entretanto, o parágrafo 10 do Decreto acima citado é cristalino ao dispor que, quando pagas em desacordo com a legislação pertinente, deverão tais verbas integrar o salário-de-contribuição. Destarte, há incidência de contribuição previdenciária em todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA e IMPOSTO DE RENDA Haja vista a natureza salarial dos valores devidos e não pagos até o 5o dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, o cômputo da correção monetária retroage ao 1odia útil e incide o índice deste mesmo mês subsequente (Súmula 381 do TST). O imposto deve ser retido nos termos do disposto pelo art. 46, parágrafo 1o,I,II,III da L8.541/92, calculado sobre a totalidade dos rendimentos auferidos por força da decisão judicial, observando-se quando da retenção o disposto na lei 7.713/88. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo improcedentes os pedidos em relação à 2ª Ré procedentes em parte os pedidos, para condenar a 1ª Ré, a pagá-los, em 8 dias, conforme fixado na fundamentação acima, que este dispositivo integra.

Correção monetária e juros na forma da lei. Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos dos provimentos 1/96 e 2/93 da CG/TST, sob pena de execução quanto às primeiras (art. 114 CRFB/88). Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª Ré. Intimem-se. Dispositivo .

RIO DE JANEIRO, 14 de Setembro de 2018

ELISIO CORREA DE MORAES NETO

Juiz do Trabalho Titular

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