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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010949-40.2015.5.01.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: E. H. S., RECLAMADO: F. I. G. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010949-40.2015.5.01.0023-1240f12216ff6e6bc3a4b899c03db1b5b872ec41011bf3036c92d66104e31e1c2f6ef918140569cc0c38fb9229b3de6600da9c2e77d9f0edc65730f447ba1dda.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010949-40.2015.5.01.0023

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/07/2015

Valor da causa: R$ 32.000,00

Partes:

RECLAMANTE: EDSON HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO: JOSE RENATO PROENCA NEVES

ADVOGADO: KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES

RECLAMADO: FIBRA INSTITUTO DE GESTAO E SAÚDE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805123 - e.mail: vt23.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010949-40.2015.5.01.0023

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: EDSON HENRIQUE DA SILVA

RECLAMADO: INSTITUTO SOCIAL FIBRA e outros

SENTENÇA PJe-JT

Vistos etc. A parte autora, EDSON HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou demanda em face dos réus, INSTITUTO SOCIAL FIBRA e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, sob os fatos e fundamentos expendidos na inicial, postulando as parcelas ali discriminadas. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citado, deixou o Primeiro Réu (Instituto Social Fibra) de comparecer à audiência. O Segundo Réu (Município do Rio de Janeiro) não compareceu à audiência, estando dispensado, ante os termos do Ato n. 158/2013, mas apresentou contestação. Sem outras provas, encerrou-se a fase probatória. Deferido o requerimento de antecipação de tutela e expedido o alvará para liberação dos depósitos do FGTS. Autorizada a baixa na CTPS DO Autor pela Secretaria da Vara. Razões finais remissivas da parte autora. Conciliações, inicial e final, inviabilizadas. RELATADO, DECIDO: Por preenchidos os requisitos do parágrafo 1º, do artigo , da Lei 1.060/50, defiro a gratuidade de Justiça. Ausente o Primeiro Réu (Instituto Fibra) à sessão de audiência inicial, o mesmo é revel e confesso quanto à matéria fática, reputando-se, pois, verdadeiros todos os fatos expendidos na inicial. No Direito Processual Civil, revelia é a contumácia do réu que não apresenta a modalidade de resposta contestação. No Direito Processual do Trabalho, a revelia se caracteriza pelo não comparecimento do réu à audiência (art. 844, CLT), haja vista ser em audiência o momento processual para que este apresente sua peça de defesa (art. 847, CLT). Ressalte-se que a presença de advogado munido de procuração e contestação não tem o condão de elidir a revelia (SDI 74). A razão é que ausente o réu, prejudicadas estão duas singularidades do processo trabalhista; a tentativa obrigatória de conciliação (art. 846, CLT) e a tomada de depoimento pessoal (art. 848, CLT). É de se notar que o efeito da revelia é de serem reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319 CPC). Por oportuno, esclarece-se que o efeito é quanto aos fatos e não quanto ao direito.

A despeito da revelia do primeiro Réu, o segundo impugnou a pretensão deduzida, o que, a teor do inciso I, do artigo 320, do CPC, elide os seus efeitos no que toca aos fatos impugnados. Assim, verídicos os fatos relativos ao primeiro Réu. Portanto, tem-se que são verídicas as causas de pedir próximas narradas na inicial, razão pela qual acolho os seguintes pedidos: diferenças no pagamento do aviso prévio equivalente a 09 dias; recolhimento do FGTS referente ao aviso prévio de 39 dias; férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3 Constitucional, 13º salário proporcional (02/12) pela projeção do aviso prévio; e multa de 40% do FGTS. As verbas rescisórias não foram pagas a tempo e modo, razão pela qual acolho o pedido de multa do artigo 477, da CLT. No âmbito dos processos trabalhistas, os honorários de advogado são regidos pela Lei 5584/70 e não decorrem tão-somente da sucumbência, mas sim do preenchimento dos requisitos do artigo 14, caput e parágrafo 1o da referida lei, o que ocorreu no caso em tela. Destarte, por preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de honorários de advogado. Há vedação legal quanto à possibilidade de responsabilização do segundo réu (art. 71, parágrafo 1o da lei 8.666/93). Rejeito o pedido de responsabilização subsidiária do segundo réu. Ainda que assim não fosse, não foi evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que também dá azo à rejeição da pretensão. Registre-se que este entendimento também encontra-se consubstanciado o item V, da Súmula 331, do TST. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Em consonância com a nova redação do parág.3o do art. 832 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/00, explicita-se que o legislador consignou expressamente nas alíneas do parág.9o do art. 28 da Lei 8.212/91 e parág.9o do art. 214 do Dec.3048/99 as parcelas em que não haverá incidência de contribuição previdenciária. Entretanto, o parágrafo 10 do Decreto acima citado é cristalino ao dispor que, quando pagas em desacordo com a legislação pertinente, deverão tais verbas integrar o salário-de-contribuição. Destarte, há incidência de contribuição previdenciária em todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença. O empregador tinha o dever legal de observar e cumprir a legislação trabalhista, efetuando o correto pagamento das verbas salariais do empregado nas épocas próprias, o que não foi feito. Deveria, ainda, reter a cota previdenciária de responsabilidade do empregado, recolhendo-a a Previdência (art. 30, I, a e b L.8212/91). Em não cumprindo suas obrigações, torna-se diretamente responsável pela importância que deixou de receber (art. 33, parágrafo 5o da lei supra). Desta forma, deverá a contribuição previdenciária ser paga pelo empregador sem abatimento do valor da condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA e IMPOSTO DE RENDA Haja vista a natureza salarial dos valores devidos e não pagos até o 5o dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, o cômputo da correção monetária retroage ao 1odia útil e incide o índice deste mesmo mês subseqüente (Súmula 381 do TST). O imposto deve ser retido nos termos do disposto pelo art. 46, parágrafo 1o,I,II,III da L8.541/92, calculado sobre a totalidade dos rendimentos auferidos por força da decisão judicial, observando-se quando da retenção o disposto na lei 7.713/88.

Pelo acima exposto, julgo improcedentes os pedidos em relação ao Segundo Réu (Município do RJ) e procedentes em parte os pedidos, para condenar o Primeiro Réu (Instituto Fibra), a pagá-los, em 8 dias, conforme fixado na fundamentação acima, que este dispositivo integra. Correção monetária e juros na forma da lei. Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos dos provimentos 1/96 e 2/93 da CG/TST, sob pena de execução quanto às primeiras (art. 114 CRFB/88). Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pelo réu. Atentem as partes para o parágrafo único do art. 538 e para o inciso VII do art. 17 do CPC. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO ,22 de Janeiro de 2016

ELISIO CORREA DE MORAES NETO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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