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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0061400-58.2003.5.01.0001 RJ

APÓLICE DE SEGURO GARANTIA DA EXECUÇÃO. TÍTULO COM PRAZO DE VALIDADE. INACEITABILIDADE.

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Processo
AP 0061400-58.2003.5.01.0001 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
22/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim

Ementa

APÓLICE DE SEGURO GARANTIA DA EXECUÇÃO. TÍTULO COM PRAZO DE VALIDADE. INACEITABILIDADE.
Inaceitável a apólice de seguro para garantir a execução com prazo de validade, circunstância que submete o cumprimento da obrigação à vontade do próprio executado.