jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00106054320145010072_804bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-43.2014.5.01.0072 (ROT)

RECORRENTE: JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: ORGÃO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO

TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI,

FORNO E NITERÓI, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE

SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO PORTUÁRIO.

RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. É obrigação do órgão gestor

de mão de obra do trabalho portuário avulso e da autoridade

portuária zelar por condições adequadas de saúde, higiene e

segurança no trabalho portuário, inclusive nos locais destinados à

escalação dos trabalhadores. Inteligência do artigo 19 da Lei nº

8.630/1993 e do artigo da Lei nº 9.719/1998. O trabalho realizado

em local de péssimas condições de higiene configura desrespeito à

saúde do trabalhador, além de atingir a sua dignidade profissional e

valores íntimos. Dano moral que se evidencia.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que

são partes: JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA , como recorrente, e 1) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO

DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE

JANEIRO, ITAGUAÍ, FORNO E NITERÓI (primeiro reclamado) e 2) COMPANHIA DOCAS DO

RIO DE JANEIRO (segunda reclamada), como recorridos.

RELATÓRIO:

Inconformado com a sentença de Id 39ac1ec, proferida pelo I. Juiz

Lucas Furiati Camargo, em exercício na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou os

pedidos improcedentes, interpõe o reclamante o presente recurso ordinário, buscando a reforma

do julgado.

Em suas razões recursais (Id 9688b09), o recorrente busca, em

resumo, a condenação solidária dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões do primeiro reclamado sob o Id XXXXX e da segunda ré sob o Id c94849c, sem preliminares.

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício n.º 737/2018 - PGEA, datado de 05/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Dos Danos Morais

DOU PARCIAL PROVIMENTO.

Inconformado com a improcedência do pedido de condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, o recorrente sustenta que as fotos e o laudo pericial por ele juntados mostram o local de trabalho em período contemporâneo ao que ele laborou para os réus. Alega que todos esses elementos comprovam a tese de que as condições de higiene, conforto e segurança eram precárias e causaram-lhe danos morais indenizáveis.

Assim decidiu o juízo de origem:

(...)

A inicial narra que "O reclamante é trabalhador portuário avulso, da categoria Capatazia sob o nº. XXXXX, sendo o seu regime jurídico regido pela Lei 12.815 de Junho de 2013, prestando os seus serviços na área do porto organizado, que é aquele segundo definição art. 2o, desde de junho de 1996" (fl. 108).

Afirma que "o 1º réu é responsável na forma do inciso V do artigo 33 da Lei 12.815/2013, bem como pelo artigo da Lei 9719/98, pela letra b e c do item 29.1.4.1 da NR 29, pela segurança, higiene e conforto do reclamante, no ambiente de trabalho 29.1.4 o que não vem sendo cumprido pelo reclamado, em total desrespeito ao contido na NR 24, se não vejamos (...)" (fl. 108).

CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO"(fl. 108).

Quanto aos fatos da rotina de trabalho, narra que:"O autor presta serviços para os operadores portuários, em escala rodiziária da seguinte forma: Porto do Rio de Janeiro: 1º turno 07 às 13 horas; 2º turno das 13 ás 19 horas; 3º turno das 19 às 01 hora e 4º turno de 01 às 07 horas, sendo que tem que apresentar-se no local de escalação para o 1º turno às 06:30 horas para ofertar-se para engajar-se nas fainas ofertadas pelos operadores portuários; às 11:30 para o 2º turno, às 17 horas para o 3º turno e às 17:30 horas para o 4º turno. Exa., não obstante, o autor trabalhar em turnos de 06 (seis) horas, o mesmo ao comparecer no local de escalação, por exemplo às 17 (dezessete) horas no porto do Rio de Janeiro, para ofertar-se para o turno de 19 às 01 horas , o mesmo não tem a garantia de ser escalado para este turno, podendo ser escalado para o turno de 01 ás 07 horas. Exa., quando o autor é escalado no porto do Rio de Janeiro, para o turno de 01 às 07 horas, o mesmo tem que aguardar dentro do armazém 18, (local de escalação) por não ter outro local onde possa ficar aguardando o momento do seu engajamento, visto que, o mesmo não tem como retornar ao seu lar, para posteriormente retornar para o armazém 18 no momento do engajamento, isto é, a 01 hora da manhã. Ocorre Exa., que o reclamado, tem em seus quadros mais de 3.000 trabalhadores portuários matriculados, aptos a comparecerem nos locais de escalação, deixando o reclamado de cumprir com o item seguinte da NR 24. Exa., o réu deixa cumprir o previsto na N R 24, nos seguintes itens: (...)"(fls. 108-109).

Descreve as supostas normas que teriam sido descumpridas quanto às instalações sanitárias, vestiários, refeitório, conforto, cozinha e alojamento.

Daí requer" sejam os Réus condenados solidariamente, a título de indenização de danos Morais, quando engajados no porto do Rio de Janeiro, ora fixado em, R$ 30.000,00(trinta mil reais), pelo menosprezo, desrespeito descaso do réu, por sua falta de segurança, higiene,saúde e descanso,causando os dissabores ao mesmo, bem como por todo o constrangimento que vem submetendo o autor, nos últimos 14 anos. "(fl. 112).

A 1ª ré, OGMO, sustenta em sua defesa que"O pleito do Reclamante é fundamentado na inobservância do contido nas NR 24 e 29, sendo certo que segundo consta o item 29.4.1 (transcrito acima) a competência pela manutenção das instalações sanitárias, vestiários, refeitórios e locais de repouso e aguardo de serviços é de responsabilidade da administração do porto organizado, no caso dos autos, da 2ª Reclamada. Da simples leitura se conclui que não há qualquer responsabilidade do OGMO (1º Reclamado) pelas instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, locais de repouso e aguardo de serviços, vez que nem sequer é mencionado no item 29.4.1, considerando-se que tais exigências da NR-29 estão direcionadas aos locais de trabalho e não ao local de escalação, cabendo exclusivamente à administração do porto organizado ou ao titular da instalação portuária de uso privativo e retroportuária"

Aduz que" O Reclamante, através das fotos juntadas com a petição inicial, informam que se utilizam desses locais, sendo certo que comprovado pelo laudo pericial, esses locais não mais existem, seja pela interdição dos mesmos (início das obras) quanto pelo fato de já terem sido demolidas para o início das obras confirmados pelo Laudo Pericial. A 1ª Reclamada insiste e ressalta que as fotos anexadas pelo Reclamante no local situado em Itaguaí, não são de sua responsabilidade, até porque na porta do local está escrito SINDICATO DOS ESTIVADORES, como declarado na peça contestatória. "(fl. 119).

Acrescenta que"Informa, ainda, o Reclamado que diversas fotos anexadas pelos Reclamantes como sendo do Armazém 18 não são reconhecidas pela Reclamada, até por não possuírem sequer a data.

Conclui aduzindo que "No mérito, são totalmente infundadas as alegações autorais, uma vez que inexiste qualquer dispositivo normativo que impute ao 1º Réu as obrigações que o Autor consideram como descumpridas, gravitando a questão dos autos exclusivamente como matéria de direito, como será demonstrado. Ademais, reitera a reclamada que as condições apontadas não condizem com a realidade.

As fotos juntadas e já impugnadas, NÃO SÃO DE LOCAIS PERTENCENTES OU DE RESPONSABILIDADE DO OGMO." (fl. 123).

A 2ª ré alega que "inexistem os elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil em relação à 2ª Reclamada DOCAS, pois NUNCA houve qualquer vínculo laboral entre o Reclamante e a 2ª Reclamada DOCAS, que se repita, não se beneficiou de forma direta ou indireta de seu labor, sendo INAPLICÁVEL a" Teoria do Risco-Proveito ". (fl. 300)"

Acrescenta que "Ressalta-se, ainda, que o item 29.4.1, da NR 29, determina a responsabilidade dos operadores portuários, empregados, tomadores de serviço e OGMO pelo cumprimento das obrigações ali contidas. Desse modo, restou patente que a DOCAS, por ser mera administradora dos portos, não tem responsabilidade quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança dos trabalhadores avulsos."(fl. 301).

Pois bem.

Primeiramente verifico que a causa de pedir da presente ação se limita temporalmente durante o período entre o momento em que o autor comparece ao porto para ofertar-se para as fainas até o momento do engajamento, quando passa a efetivamente laborar em favor de um dos operadores portuários.

Noutras palavras: o autor alega que entre o momento da sua apresentação até o início do seu engajamento não lhe eram oferecidas condições de segurança, higiene e conforto, motivo pelo qual requer a condenação solidária das rés no pagamento de indenização por dano moral.

Àanálise.

Foi juntada cópia da RT XXXXX-14.2014.5.01.0004, ajuizada pelo autor da presente ação em face de PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA, conforme determinado no acórdão de fls. 388-392 desta ação.

Naquela RT XXXXX-14 houve o acórdão de fls. 642-645 (destes autos), que manteve a sentença que concluiu pela inexistência de dano moral por ausência de prova das "condições desumanas" narradas pelo autor.

Diante disso, entendo que é inviável o sucesso da pretensão formulada no presente feito.

Isto porque na inicial daquela ação XXXXX-14.2014.5.01.0004 foram invocadas as mesmas normas aludidas no presente feito quanto às instalações sanitárias e conforto (fls. 475 e seguintes).

Destaco que tal acórdão transitou em julgado (certidão à fl. 648).

Sua ementa consistiu em:

"Condições Precárias de Higiene de Sanitários. Danos Morais. Trabalhador Portuário Avulso. Extrai-se das Leis 12.815/13 e 9719/98 a responsabilidade pelo zelo dos locais destinados à escalação, os quais também integram o ambiente de trabalho. Entretanto, não comprovada as as condições degradantes denunciadas, não há se falar em agressão a honra e dignidade do trabalhador" (fl. 642).

As fotos não têm data e foram impugnadas pela defesa, que também trouxe fotos aos autos.

O laudo pericial, por sua vez, é de um processo cuja ação foi ajuizada em 2012 e está datado de 2013 (fl. 39), sendo que o reclamante deixou de laborar em 29.06.2012, quando se aposentou, conforme ata de fl. 362.

Sem contar que a inicial faz apenas alusão genérica aos documentos juntados, limitando-se a afirmar que "SEGUE EM ANEXO, COMO PROVA EMPRESTADA, DO PROCESSO nº 0001515.58.2011.5.01.0058, CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUE VISITARAM OS PORTOS DO RIO DE JANEIRO E ITAGUAI, POR DETERMINAÇÃO DAQUELE JUÍZO, E, QUE RELATAM AS CONDIÇÕES ENCONTRADAS."(fl. 112).

Não houve qualquer exploração do teor da documentação juntada pelo autor, nem mesmo por cotejo ou amostragem, de modo a demonstrar que as provas emprestadas efetivamente se aplicariam ao seu caso.

Extrapola o papel desta Especializada buscar no teor dos documentos juntados algum conteúdo que supra o vácuo argumentativo da inicial.

Por tais fatos e considerando que o ônus de comprovar o dano moral é do reclamante, do qual não se desincumbiu minimamente, improcede o pleito.

Rejeito o pedido.

(...)

Pois bem.

Para que se configure dano moral, mister que haja lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, oriunda de um ato ilícito, a tal ponto de atingir-lhe a honra, a dignidade, os valores íntimos.

A indenização decorrente de dano moral provocado ao trabalhador, causado por diversas agressões e situações humilhantes, tem foro constitucional, não apenas ante os termos do artigo 5º, incisos V e X, mas também pelas disposições contidas no artigo 1º, incisos III e IV (dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho e da livre iniciativa); artigo 170, caput (valorização do trabalho humano, com fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social); artigo 193 (ordem social) e artigo e seus incisos, conjugados com o artigo da CLT. Manifesta-se na norma constitucional a correlação entre a dignidade/moral e o trabalho em si. A dignidade da pessoa humana vai além do exercício do labor e, na medida em que aquela venha ser maculada ou violada, estar-se-á denegrindo o patrimônio moral do obreiro.

O dano moral é definido por Savatier como "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária (...), são sofrimentos que uma pessoa experimenta seja através de uma dor física ou algo metafísico como os sentimentos acarretados por discriminação, padecimento, angústia exagerada, ocasionados por ato injusto e/ou ilegal". Caracteriza-se o dano moral como aquele que atinge a dignidade da pessoa humana causando dor, vergonha, desonra, sofrimento, mágoa; é aquele que lesa interesse resguardado pelo direito da personalidade, tais como a integridade corporal, a imagem, a intimidade, o decoro, os sentimentos afetivos, ou aquele contido nos atributos da pessoa (nome, capacidade e o estado de família), trazendo, consequentemente, sequelas irreparáveis à vítima e à sua família. Via de consequência, os limites impostos são o respeito à integridade física da pessoa e aos seus direitos personalíssimos, tais como o da intimidade, vida privada, honra e imagem.

Passa-se à análise.

O reclamante foi trabalhador avulso da categoria de capatazia, prestando serviços para os operadores portuários, nos portos organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói. As alegações tecidas na peça de ingresso se voltam às condições precárias de saúde e segurança do trabalho portuário no Porto do Rio de Janeiro, especificamente no armazém 18, onde o obreiro relatou que aguardava o engajamento e, quando escalado, se ativava. Na petição inicial, ele também alegou que começou a trabalhar em 1996 e, na audiência de instrução (Id 05c6ed9), afirmou que se aposentou em 29/06/2012 e deixou de prestar serviços.

O artigo da Lei nº 9.719/98 preconiza que:

Art. 9º

Compete ao órgão gestor de mão-de-obra, ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes à saúde e segurança do trabalho portuário.

No entender deste relator, tanto o órgão gestor de mão de obra, quanto o operador portuário e, ainda, o tomador de serviços, são responsáveis por fornecer condições de trabalho dignas e humanas concernentes à saúde e segurança do trabalho portuário. A obrigação de zelar por condições adequadas de saúde, higiene e segurança no trabalho deriva do artigo 19 da Lei nº 8.630/1993 e do artigo da Lei nº 9.719/1998.

Observa-se das provas dos autos (Ids XXXXX e seguintes) que há fotos confirmando as péssimas condições do local em que os trabalhadores portuários avulsos aguardam a escalação para o serviço. Verifica-se, ainda, pela prova emprestada, a realização de perícia no local em que realizada a prestação de serviços, tendo o expert concluído pelas condições indignas e degradantes de higiene e saúde, inclusive com fotos específicas do armazém 18 do Porto do Rio de Janeiro.

Apesar de a conclusão do laudo pericial ser datado de julho de 2013, extrai-se da prova emprestada que as verificações das precárias condições de higiene do local de trabalho tratado antecedem a tal ano e não dizem respeito a situação contemporânea à emissão do laudo.

A notificação extrajudicial juntada no Id 41e65ba mostra que o OGMO notificou a Cia Docas do Rio de Janeiro, em 18/12/2008, para que as instalações do armazém 18 fossem vertidas às mesmas condições existentes quando da celebração do Termo de Permissão C-SUPJUR n. 14/2004. O documento menciona, ainda, que as instalações não atendem às normas de segurança e higiene e que as reformas pleiteadas trarão, dentre outras coisas, mais dignidade aos trabalhadores. O que demonstra que o problema com relação à higiene e segurança no ambiente de trabalho do autor antecede à conclusão do laudo pericial.

condições de trabalho alegadas pela parte autora.

Incumbia aos reclamados demonstrar que o reclamante não realizava suas atividades nas áreas do porto em destaque ou, ainda, que utilizava de outras instalações sanitárias que não aquelas indignas e degradantes que se mostraram nos presentes autos -artigo 373, inciso II, do CPC de 2015, alegação de fato obstativo ao direito perseguido pelo autor. Os reclamados, contudo, não se desincumbiram deste ônus probatório.

Impõe-se, portanto, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral ao autor.

Quanto ao valor da indenização, qualquer que seja o seu montante, não torna possível a reparação ao ultraje moral sofrido pelo empregado. Não obstante, mister se faz advertir e punir patrimonialmente o agente causador do dano, a fim de coibir a prática de atos dessa natureza e proporcionar compensação para a vítima, com a aplicação de uma indenização a ser fixada em valor razoável. O montante da condenação deve representar, primordialmente, dupla função, satisfativa-punitiva. Satisfativa ao não compensar apenas a aflição, angústia e a dor do lesado, mas também punitiva, para servir de pena ao ofensor, alertando-o de que a prática do gênero não deverá se repetir. Temos que a indenização por danos morais deva ser arbitrada de forma equânime, não só para compensar a dor, mas em especial para estabelecer uma forma de respeito ao acervo de bens morais, tais como a dignidade, a honra, a honestidade, o respeito e outros sentimentos nobres da personalidade do homem.

Considerando os parâmetros supra, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente considerando que o reclamante vem sofrendo ao longo de vários anos de serviços prestados, sem observância das condições mínimas de saúde, higiene e segurança.

Quanto à atualização, o texto da Súmula n.º 362 do STJ dispõe que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento deve ser lido em conjunto com a legislação obreira no tocante aos juros de mora.

O dispositivo do artigo 883 da CLT já estipulava a aplicação dos juros de mora a partir da data em que fosse ajuizada a inicial e a Lei n.º 8.177/91 regulou o assunto no seu artigo 39, parágrafo 1º. A fim de não existirem mais dúvidas a respeito da contagem dos juros quanto a indenizações por dano moral, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n.º 439, com a seguinte redação:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Dessa maneira, apenas quanto à indenização por transtorno moral, a correção monetária incidirá a partir da publicação deste acórdão.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação acima.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2020.

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

rivp/masd

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172226106/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106054320145010072-rj/inteiro-teor-1172226116

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-87.2016.5.04.0241

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-27.2018.5.05.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-22.2017.5.03.0131 MG XXXXX-22.2017.5.03.0131

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-71.2020.5.02.0007 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-83.2012.5.17.0101