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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 00106054320145010072 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

02/02/2021

Julgamento

18 de Novembro de 2020

Relator

FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00106054320145010072_804bd.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL.

É obrigação do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso e da autoridade portuária zelar por condições adequadas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário, inclusive nos locais destinados à escalação dos trabalhadores. Inteligência do artigo 19 da Lei nº 8.630/1993 e do artigo da Lei nº 9.719/1998. O trabalho realizado em local de péssimas condições de higiene configura desrespeito à saúde do trabalhador, além de atingir a sua dignidade profissional e valores íntimos. Dano moral que se evidencia.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172226106/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106054320145010072-rj

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