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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01018425720165010471_6071a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-57.2016.5.01.0471 (AP)

AGRAVANTE: PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

AGRAVADO: FABIO GOULART RODRIGUES

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (amcr)

EMENTA

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS, CORREÇÃO

MONETÁRIA E MULTAS EXCLUÍDOS DA HABILITAÇÃO.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA DO

TRABALHO.

Em que pese a controvérsia acerca da limitação temporal para a

contabilização dos juros e correção monetária dos créditos

trabalhistas, não reconhecida pelos Regionais, e a exclusão da

habilitação de direitos ao trabalhador reconhecidos em título judicial

transitado em julgado, caso das multas dos artigos 467 e 477, § 8º,

ambos da CLT, com base em plano de recuperação judicial aprovado

e homologado, a representar flagrante violação à coisa julgada, a

hipótese dos autos trata de crédito extraconcursal, eis que constituído

após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual se encontra

excluído dos seus efeitos e deve ser executado nesta Especializada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Agravo de

Petição, interposto contra a r. decisão (Id nº be2f534) proferida pela MM. Juíza Titular da 1ª Vara

do Trabalho de Itaperuna, Dra. Aline Souza Tinoco Gomes de Melo, que determinou a apuração

de crédito complementar autoral após o pagamento de valor inferior ao habilitado junto ao Juízo

Empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id nº cba5296), em que

figuram, como Agravante, PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL , e, como Agravado, FÁBIO GOULART RODRIGUES , partes na

ação trabalhista.

A executa postula a reforma da decisão, insurgindo-se quanto a suposto crédito laboral remanescente por quitado valor inferior ao habilitado, sob o argumento de que o plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional da 6ª Vara Cível de Recife (nº XXXXX-21.2015.8.17.0001) prevê cláusula de exclusão de limitação de juros e correção monetária e exclusão de multas de qualquer natureza, dentre elas aquelas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT (6.2.1).

Pretende a extinção da execução referente a juros, correção monetária e multas, ante a quitação integral do crédito autoral em observância ao Plano de Recuperação Judicial, na forma das razões apresentadas (Id nº 22732d4).

Plano de recuperação judicial homologado, no qual habilitado o crédito do reclamante no valor de R$45.899,92 (Id nº 57dcc2e), quitado apenas o montante de R$28.253,67, em doze parcelas iguais de R$2.354,47, conforme comprovantes anexados (Id nº c1a563a).

O reclamante ofereceu contraminuta (Id nº fe7e7f2).

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do presente agravo de petição, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Recuperação judicial - crédito trabalhista extraconcursal

credores e declarado quitado no montante de R$28.253,67, em doze parcelas iguais de R$2.354,47, conforme comprovantes anexados (Id nº c1a563a), por limitada a contabilização de juros e correção monetária e totalmente excluídas as multas de qualquer natureza, dentre elas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT.

Inconformado com o valor pago, o reclamante se dirigiu ao Administrador Judicial, VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 22.XXXXX/0001-26), recebendo, por 'e-mail', a seguinte resposta (Id nº c993d3b):

"O reclamante em referência já recebeu seu crédito na integralidade. Lembramos que segundo determina o Plano de Recuperação Judicial serão deduzidos os juros, a correção monetária e as multas de qualquer natureza, o que altera o valor com relação ao crédito apurado nas reclamações trabalhistas."

Requerida a apuração do crédito complementar remanescente, o pleito foi deferido, cujos cálculos apresentados pelo reclamante, foram impugnados pela ré, sob o argumento de que o Plano de Recuperação Judicial, em sua cláusula 6.2.1, previu a dedução de juros, correção monetária e de multas de qualquer natureza:

"6 .2 .1 . C r e d o r e s c l a s s e I - t r a b a l h i s t a s

Os credores da Classe I, em consonância com a regra do Art. 83, inciso I da LRF, com crédito igual ou até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, serão quitados sem carência e sem deságio sobre o valor nominal do crédito, deduzidos integralmente os juros moratórios e todas as multas, seja qual for a natureza e origem, inclusive por descumprimento de acordos."

Elaborados novos cálculos pela Contadoria, sem manifestação da reclamada, foram homologados pelo magistrado de piso, pronunciando-se, inclusive em embargos de declaração, nos seguintes termos:

Id nº be2f534.

"Vistos etc.

Intimem-se as partes, sendo a ré para pagamento em 15 dias, cientes de que, não havendo pagamento, será expedida Certidão de Habilitação no Juízo da Recuperação Judicial."

Id nº cba5296.

"Vistos etc.

Citada para pagamento do débito exequendo, vem a reclamada com Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão embargada, que não teria se manifestado sobre sua alegada impugnação.

Intimada, a parte exequente se manifestou pela rejeição dos Embargos de Declaração, nos termos da petição juntada em 14.09.2020.

Tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pela ré.

No mérito, não tem razão a embargante, uma vez que, tornada líquida a conta de liquidação, conforme cálculos de liquidação da contadoria do juízo, foi aberta vista às partes, nos termos em que determina o art. 879, § 2º, da CLT.

Sobre os cálculos da contadoria, nenhuma impugnação ofertou a reclamada, sendo estes os cálculos homologados pelo juízo.

Diante do exposto, inexistindo qualquer omissão na decisão embargada, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela ré.

Intimem-se."

Da decisão recorre a reclamada, sob o argumento de que não há se falar em apuração de crédito complementar remanescente, uma vez que o valor devido ao autor, não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, foi quitado de acordo com as condições aprovados na Cláusula 6.2.1 do Plano de Recuperação Judicial, sobretudo quanto à exclusão de juros, multas de qualquer natureza e correção monetária.

Alega que o artigo 59 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, cuja obrigação anterior é extinta e substituída por nova, a qual deverá obedecer ao Plano de Recuperação Judicial aprovado, não podendo o credor trabalhista, após a habilitação e recebimento do crédito de acordo com o PRJ, discutir tais valores.

Àanálise.

Em que pese as controvérsias acerca da limitação temporal para a contabilização dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, não reconhecida pelos Regionais, e a exclusão da habilitação de direitos do trabalhador reconhecidos em título judicial transitado em julgado, caso das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, com base em cláusula restritiva inserida em plano de recuperação judicial aprovado e homologado, a representar flagrante violação à coisa julgada, a hipótese dos autos trata, na verdade, de crédito extraconcursal, eis que constituído após o pedido de recuperação judicial.

Veja que o requerimento e o deferimento da recuperação judicial datam de 02 e 10 de junho de 2015 (Id nº 48f7638), enquanto que, analisando-se os pedidos e a sentença líquida prolatada em 2017 (Id nº 0334efe), na qual deferidas verbas da dispensa imotivada não quitadas no prazo pela reclamada, com período de apuração de 01 a 28 de junho de 2015, conclui-se que o crédito deferido nesta ação é extraconcursal, haja vista que constituído posteriormente.

O crédito constituído após o requerimento da recuperação judicial está excluído do plano aprovado e homologado e dos seus efeitos, conforme o artigo 49, 'caput', da Lei nº 11.101/05, e, por isso, o crédito complementar remanescente, excluído da habilitação já concluída, deve ser executado normalmente na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, o entendimento do C. STJ, conforme aresto a seguir transcrito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11. 101/05. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Considerando que o crédito discutido foi apurado após o processamento da recuperação judicial, forçoso reconhecer que o débito não está sujeito aos seus efeitos, ainda que o contrato com a recuperanda tenha se dado anteriormente. 2. A presente vedação nada mais é do que a estrita observância ao princípio norteador da recuperação judicial, a preservação da empresa, o qual, inclusive, vem expresso no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. 3. Corolário lógico é que a inclusão de novos créditos a qualquer momento restaria por desvirtuar a finalidade da própria lei, na medida que o plano estaria em constante modificação, gerando insegurança jurídica quanto ao sucesso do regime recuperacional e aos credores que submeteram seu crédito de forma legal. 4. Certo é que os créditos apurados em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial devem ser

executados diretamente, especialmente pelo fato da empresa continuar funcionando." (STJ - REsp - 1681790/RS 2017/0153922-9, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: 29/05/2019).

NEGO PROVIMENTO.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço do agravo de petição, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em Sessão Virtual iniciada em 3 de fevereiro e encerrada no dia 9 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Dr. Marcelo de Oliveira Ramos, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, e Ivan da Costa Alemão Ferreira, resolveu a 9ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento .

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2021.

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Relator

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