jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01018425720165010471 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

26/02/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01018425720165010471_6071a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS EXCLUÍDOS DA HABILITAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Em que pese a controvérsia acerca da limitação temporal para a contabilização dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, não reconhecida pelos Regionais, e a exclusão da habilitação de direitos ao trabalhador reconhecidos em título judicial transitado em julgado, caso das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, com base em plano de recuperação judicial aprovado e homologado, a representar flagrante violação à coisa julgada, a hipótese dos autos trata de crédito extraconcursal, eis que constituído após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual se encontra excluído dos seus efeitos e deve ser executado nesta Especializada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172211636/agravo-de-peticao-ap-1018425720165010471-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01008626420165010066 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01007051620195010057 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-57.2010.5.06.0006

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-20.2015.5.15.0103 001XXXX-20.2015.5.15.0103

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11296-09.2018.5.15.0046