Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01018425720165010471 RJ

Em que pese a controvérsia acerca da limitação temporal para a contabilização dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, não reconhecida pelos Regionais, e a exclusão da habilitação de direitos ao trabalhador reconhecidos em título judicial transitado em julgado, caso das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, com base em plano de recuperação judicial aprovado e homologado, a representar flagrante violação à coisa julgada, a hipótese dos autos trata de crédito extraconcursal, eis que constituído após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual se encontra excluído dos seus efeitos e deve ser executado nesta Especializada.