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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
26/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003630420205010531_cf836.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100363-04.2020.5.01.0531 (RORSum)

RECORRENTE: CAMILA MACHADO DA CONCEICAO

RECORRIDO: OTICA CORAL LTDA

RELATOR: CELIO JUACABA CAVALCANTE (afv)

EMENTA

CERCEIO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DA

AUDIÊNCIA. REVELIA. PANDEMIA. Em razão da pandemia

causada pelo COVID-19, medidas de restrição às audiências

presenciais foram autorizadas pelo CNJ, por meio da Resolução

314/2020, para que os Tribunais regulamentassem os procedimentos

para a apresentação de defesa, produção de provas e realização de

audiências virtuais, cabendo à parte justificar a impossibilidade de

fazê-lo, a fim de garantir a prestação jurisdicional. Seguindo a

orientação, o CSJT editou o Ato 11/2020 autorizando que os Juízes

adotassem o disposto no artigo 335 do CPC quanto à apresentação

da defesa, inclusive quanto aos efeitos da revelia, conforme previsto

no artigo 344 do mesmo diploma. A ré que é devidamente intimada a

apresentar defesa nos referidos termos e deixa transcorrer in albis o

prazo deve ser considerada revel, não se podendo falar em cerceio

de defesa ou nulidade dos atos processuais por quem lhe tiver dado

causa.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário interposto

em face da sentença proferida pelo Dr . LUIS GUILHERME BUENO BONIN, Juiz da 01ª Vara do

Trabalho de Teresópolis, em que figuram, ÓTICA CORAL LTDA. , como recorrente, e CAMILA

MACHADO DA CONCEIÇÃO, como recorrida.

A reclamada, inconformada com a r. sentença às fls. 78/88, integrada

pela decisão de embargos de declaração às fl. 109/112, que julgou os pedidos procedentes em

parte, recorre da decisão às fls. 117/130.

diferenças postuladas pela autora e seus reflexos. Pugna pela exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora e, sucessivamente, sua redução. Requer o indeferimento da gratuidade de justiça à reclamante.

Comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas às fls. 131/134.

Contrarrazões às fls. 135/145, sem preliminares.

Os autos não foram encaminhados ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de hipótese para sua intervenção obrigatória (Lei Complementar nº 75/1993) ou das situações elencadas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/2013-GAB, de 11/03/2013.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por presentes todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade.

PRELIMINARES

Preliminar de Nulidade da Sentença por Cerceio de Defesa

A ré sustenta que foi cerceada no seu direito de defesa com a decretação da revelia por não ter apresentado defesa quando intimada para tanto. Alega que no processo do trabalho não há previsão de apresentação de defesa antes da audiência e que, no caso, restou adiada até que fossem autorizadas as audiências presenciais.

Em que pese a argumentação da ré, em razão da pandemia causada pelo COVID-19, medidas de restrição às audiências presenciais foram autorizadas pelo CNJ, por meio da Resolução 314/2020, para que os Tribunais regulamentassem os procedimentos para a apresentação de defesa, produção de provas e realização de audiências virtuais, cabendo à parte justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de garantir a prestação jurisdicional. Nesse sentido dispôs em seu artigo 3º:

Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais .

§ 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

§ 3º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato , o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. (grifos acrescentados)

Seguindo a orientação do CNJ, o CSJT editou o Ato nº 11 de 23/04/2020 que em seu artigo 6º estabeleceu:

Artigo . Preservada a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020.

§ 1º . Na hipótese do caput, deverá o (a) magistrado (a) possibilitar vista à parte autora dos documentos apresentados com a (s) defesa (s), e assinalar prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, para então proferir julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento e, se necessário, audiência de instrução.

§ 2º Os prazos processuais para apresentação de contestação , impugnação a sentença de liquidação, embargos à execução, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato , de modo que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

Trata-se de medidas excepcionais para uma situação emergencial que atingiu o mundo e diversos setores, inclusive o Judiciário, e que foi tomada a fim de assegurar condições de continuidade da prestação jurisdicional, função essencial do Estado.

A recomendação encontra-se dentro das atribuições dos Conselhos, nos termos dos artigos 103-B e 111-A, ambos da CRFB/88, sendo de se destacar que os dispositivos processuais não encontram incompatibilidade com o processo do trabalho.

Na hipótese, a ré foi intimada em setembro de 2020 a apresentar defesa na forma do art. 335 do CPC, inclusive sendo advertida quanto à revelia nos termos do art. 344 do mesmo diploma legal, conforme autorizado pelo Ato 11 do CSJT (fl. 63).

Há de se destacar que a ré já havia habilitado advogado para atuar nos autos, conforme procuração de fl. 50, juntando seus atos constitutivos e CNPJ (fls. 51/54).

A ré deixou transcorrer in albis o prazo, o que ensejou corretamente a aplicação excepcional no processo do trabalho dos efeitos previstos na legislação processual civil.

quedou silente. Sua contumácia não pode ser considerada prejuízo, haja vista que não se acolhe as nulidades por quem lhes tiver dado causa.

Desse modo, REJEITO a preliminar.

FUNDAMENTAÇÃO

Do Salário "por fora"

Aduziu a autora na petição inicial que prestou serviços para a ré de 01/04/2017 a 09/03/2020, na função de Balconista, com remuneração de R$960,00, tendo laborado, na verdade, na função de Gerente de Loja, recebendo extrarrecibo comissões sobre as vendas, numa média de R$500,00, sendo a sua remuneração, na verdade, em torno de R$1500,00. Requereu, assim, que o valor pago "por fora" fosse contabilizado para fins de pagamento das demais verbas contratuais e resilitórias.

A ré restou revel e confessa quanto à matéria fática, sendo o que basta para o deferimento do pedido. A confissão ficta gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial, o que pode ser elidido ou mitigado por outros elementos de prova existentes nos autos. Todavia, não há dados nos autos que afastem a confissão da ré.

Portanto, correta a decisão que determinou o pagamento dos reflexos do salário extrarrecibo nas demais parcelas do contrato.

NEGO PROVIMENTO.

Da Gratuidade Justiça e dos Honorários Advocatícios

A autora percebia remuneração de R$1500,00, valor inferior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, atendendo aos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Tendo em vista a sucumbência parcial, devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora. O percentual de 10% atende ao disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, inexistindo motivo para sua redução.

Conclusão do recurso

Em razão do exposto, conheço do recurso ordinário, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em Sessão Virtual iniciada em 3 de fevereiro e encerrada no dia 9 de fevereiro de 2021, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Dr. Marcelo de Oliveira Ramos, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, e Ivan da Costa Alemão Ferreira, resolveu a 9ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2021.

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Relator

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