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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01011453620195010243 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
25/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011453620195010243_62158.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. EMATER-RIO. REGIME DE EXECUÇÃO.

Considerando a decisão liminar do Ministro Edson Fachin, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 40.451, do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão das medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATER-Rio, sem que se considere a sua sujeição ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, até o julgamento do mérito da Reclamação, à luz do princípio da duração razoável do processo, inserto no artigo , inciso LXXVIII, da CRFB, e sem prejuízo da necessária segurança jurídica, a discussão acerca do regime de execução deverá ser travada na fase que lhe é mais pertinente, ou seja, na fase de execução.
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