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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
25/02/2021
Julgamento
5 de Fevereiro de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01018485220175010205_73faa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0101848-52.2017.5.01.0205 (AP)

AGRAVANTE: FELIPE DE ANDRADE FERNANDES

AGRAVADO: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, VIACAO

COSTEIRA LTDA - EPP, ALVARO RODRIGUES LOPES, VALTER DOS SANTOS LOPES,

MARIA ROSETE RODRIGUES

RELATORA: MARIA HELENA MOTTA

EMENTA

DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. POSTERIOR

REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. Havendo sentença de extinção da execução e

não sendo interposto recurso, incabível posterior requerimento de

reconhecimento de sucessão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição em que figuram como partes: FELIPE

DE ANDRADE FERNANDES , agravante e EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, VIAÇÃO

COSTEIRA LTDA - EPP, ALVARO RODRIGUES LOPES, VALTER DOS SANTOS LOPES e

MARIA ROSETE RODRIGUES , agravados.

FELIPE DE ANDRADE FERNANDES interpõe agravo de petição

contra a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, assinada pela Exma. Juíza DALILA

SOARES SILVEIRA PEIXOTO, que indeferiu o requerimento do exequente quanto ao

reconhecimento de sucessão trabalhista das empresas indicadas na petição de 80bbe7a.

Alega que, diante da crise da Expresso Mangaratiba, a Auto Viação

Reginas Ltda, Expresso Real Rio Ltda e Expresso Recreio Ltda assumiram suas linhas, a partir

de 14/01/2017.

Diz que restou evidente a sucessão trabalhista na forma dos arts. 10

e 448, da CLT.

1310, de 29 de março de 2017, determinou que, a partir de 08/04/2017, as demais linhas seriam operadas pela EXPRESSO REAL RIO e pela EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

Requer a inclusão das sucessoras apontadas no polo passivo da execução (AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA., EXPRESSO REAL RIO e EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA) para que respondam de forma solidária.

Não houve contraminuta.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, por atendidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DE FELIPE DE ANDRADE FERNANDES

SUCESSÃO

Trata-se de ação trabalhista em que foi realizado acordo, conforme termo ID. fd7e22c, no qual a primeira e a segunda rés, EXPRESSO MANGARATIBA LTDA e VIAÇÃO COSTEIRA LTDA, se responsabilizaram pelo pagamento de R$12.000,00 ao reclamante.

O autor noticiou seu descumprimento (ID. 51b2fd7), prosseguindo-se com a execução.

Diante dos resultados negativos do BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, o exequente foi intimado para indicação de meios eficazes de prosseguimento, na forma do art. 880/CLT (ID. 4f36870).

Ante à ausência de manifestações, o Juízo de 1º grau determinou a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.

O autor requereu que fossem incluídos no polo passivo: Consórcio Santa Cruz de Transportes, e Expresso Pégaso Ltda (Empresa Líder do Consórcio); Viação Costeira Ltda, City Rio Rotas Turisticas Ltda, Empresa de Viação Algarve Ltda;Rio Rotas Transportes E Turismo Ltda; Viação Vg Eireli; Breda Rio Transportes Ltda; Breda Transportes E Turismo Rio Ltda; Translitoranea Turistica Ltda, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes Consórcio Internorte de Transportes, Viação Redentor Ltda (Empresa Líder do Consórcio Transcarioca de Transportes) como forma de dar prosseguimento à execução.

O pedido foi indeferido e novamente determinada a remessa ao arquivo, sem baixa.

Foi interposto agravo de petição desta decisão.

Por observado que o acordo excluiu os consórcios e demais empresas do polo passivo, foi negado provimento ao agravo .

Novamente, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo.

Após requerimento de desarquivamento e prosseguimento da execução, foram utilizados os convênios Bacenjud e Renajud.

Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, com inclusão dos sócios no polo passivo.

Os mandados expedidos para citação dos sócios restaram negativos e estes foram citados por edital.

Realizou-se penhora online sem êxito e o autor foi intimado para apresentar meios de prosseguimento.

O reclamante requereu a inclusão do crédito exequendo junto ao Juízo Centralizador do CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, o que foi indeferido, tendo em vista que as empresas rés não foram beneficiadas pelo Plano Especial de Execução deferido pelo Ato nº 126/2018.

O autor reiterou o pedido.

Foi expedida certidão de crédito e a execução foi julgada extinta sem resolução do mérito, em 14/11/2019 (ID. ef4cbee).

O reclamante interpôs novo agravo de petição contra esta decisão, alegando que não foram exauridos todos os meios de execução. Disse ainda que não foi intimado pessoalmente.

Novamente, foi negado provimento ao agravo (ID. 0407c9a) , ao fundamento que foram esgotados os atos de execução e o autor, intimado para indicar meios de prosseguimento, limitou-se a reiterar pedidos já utilizados ou indeferidos. O acórdão declarou que não há que se falar em não exaurimento dos atos de execução, tampouco em nova intimação do autor.

Considerando-se o trânsito em julgado do Acórdão, em 05/03/2020, foi determinada a remessa dos autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa (ID. 03e8d07).

O autor buscou o prosseguimento da execução, o que foi indeferido, in verbis (ID. 5151773):

"Nada a deferir acerca do requerimento juntado sob id. 9275a80 , tendo em vista que a execução foi EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, conforme Sentença de id. ef4cbee, e confirmada pelo V. Acórdão de id. 0407c9a .

Sendo assim, a execução se processará através da certidão de crédito expedida sob id. 6ce75b7 , em autos distintos.

Retornem os autos ao Arquivo Geral , com a devida baixa."

O autor apresentou nova petição, requerendo a inclusão das sucessoras apontadas no polo passivo da execução (AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA., EXPRESSO REAL RIO e EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA) para que respondam de forma solidária.

O requerimento foi indeferido, nos seguintes termos (ID. 889a99a):

"Indefiro o requerimento do exequente quanto ao reconhecimento de sucessão trabalhista das empresas indicadas na petição de 80bbe7a.

A simples alteração do contrato de permissão, não caracteriza a hipótese prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, já que não comprovado nos autos os requisitos previstos nas normas em comento, ou seja, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa

Desta forma, intime-se o exequente para ciência, no prazo de cinco dias.

Após, remetam-se ao arquivo geral, nos termos do comando de Id 5151773."

O autor interpõe agravo de petição contra esta decisão.

Analiso.

Como exposto, o Juízo de 1º grau proferiu sentença de extinção e determinou a remessa ao arquivo com baixa , em 14/11/2019.

O autor interpôs agravo de petição, ao qual foi negado provimento.

Considerando-se o trânsito em julgado do Acórdão, em 05/03/2020, foi determinada a remessa dos autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa .

O autor buscou o prosseguimento da execução e, tendo em vista que a execução foi extinta, foi determinada a remessa ao arquivo com baixa.

O autor foi intimado desta decisao, em 26/03/2020 (ID. cbbf54e).

Apenas posteriormente, em 06/09/2020, apresentou petição, requerendo inclusão de sucessoras no polo passivo da execução.

No entanto, existindo sentença que extinguiu a execução e tendo se operado os efeitos da coisa julgada, essa decisão não pode ser posteriormente modificada para se dar prosseguimento ao processo.

Nestes termos, jurisprudência em processos semelhantes:

Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª REGIÃO; 09/07/2013)

"EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, I, DO CPC. A decisão que extingue a execução desafia agravo de petição. Se a parte interessada não interpôs esse remédio processual a tempo e modo, permitiu que se operasse a coisa julgada formal, conforme decidiu o juízo singular, mormente quando não se trata de prestação continuada. De outro norte, os atos decisórios praticados no processo após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução são nulos, por decidir fatos alheios ao comando do título executivo transitado em julgado." (AP -02213.1998.001.23.00-8; RELATOR: Desembargador Tarcísio Valente; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª REGIÃO; 13/06/2008)

Nego provimento ao agravo.

Conclusão do recurso

Do que veio exposto, conheço do agravo de petição interposto por FELIPE DE ANDRADE FERNANDES e nego-lhe provimento .

Acórdão

A C O R D A M os Juízes da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual de julgamento iniciada no dia 05 de fevereiro de 2021, na forma da Resolução Administrativa nº 07/2020 deste Tribunal, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Leonardo Pacheco, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador José Cláudio Codeço Marques, e das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Nuria de Andrade Peris, resolveu a 6ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por FELIPE DE ANDRADE FERNANDES e negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação da desembargadora relatora.

Assinatura

MARIA HELENA MOTTA

Desembargadora Relatora

MLM

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