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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01018351320185010401_4843b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-13.2018.5.01.0401 (ROT)

RECORRENTE: WESLEY TEIXEIRA LIMA

RECORRIDO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. AUTOR EM

VEÍCULO PARTICULAR. Acidente ocorrido entre o autor e terceiros,

sem relação com as atividades profissionais do trabalhador e

totalmente alheio à esfera de responsabilidade da reclamada não

enseja a responsabilidade civil da empresa.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que

são partes : WESLEY TEIXEIRA LIMA , como recorrente, e ESTALEIRO BRASFELS LTDA .,

como recorrido.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de ID. 6466a15, proferida pela MM.

Juíza Flávia Buaes Rodrigues, da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, que julgou

improcedente, o pedido, recorre ordinariamente o reclamante em ID. c274872.

Em síntese, o recorrente alega que todas as suas alegações foram

comprovadas e não impugnadas; que foi comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, o

qual ensejou a aposentadoria por invalidez; que o autor ficava de sobreaviso com um telefone

celular, e que tinha que se deslocar para as dependências da ré em seu veículo particular.

Sustenta que não recebia vale-transporte ou ajuda de custo de combustível. Remete-se à petição

inicial.

Desnecessário o recolhimento de custas diante do deferimento da

gratuidade de justiça na sentença.

Contrarrazões em ID. a196f40, sem preliminares.

Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício n.º 737/2018 - PGEA, datado de 5/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Dos Danos Morais e Estéticos

NEGO PROVIMENTO.

O recorrente alega que todas as suas afirmações foram comprovadas e não impugnadas; que foi comprovada a ocorrência de acidente de trabalho, o qual ensejou a aposentadoria por invalidez; que o autor ficava de sobreaviso com um telefone celular, e que tinha que se deslocar para as dependências da ré em seu veículo particular. Sustenta que não recebia vale-transporte ou ajuda de custo de combustível. Remete-se à petição inicial.

O julgado dispõe (observe-se que a observação "sem grifo no original" consta da sentença):

Sustentou o autor que, no dia 02.04.2015, sofreu um acidente de trânsito quando se deslocava para o trabalho por volta das 06h20min e que, em virtude do infortúnio, sofreu uma lesão grave em seu membro inferior direito. Por esse motivo, postulou o pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

O réu, por sua vez, asseverou que os pedidos devem ser julgados improcedentes ante a ausência de sua culpa pela

ocorrência do acidente in itinere.

(...)

(...)

In casu, restou incontroverso que, no dia 02.04.2015, o reclamante sofreu um acidente de trânsito quando se deslocava de sua residência para o trabalho por volta das 06h20min.

Por se tratar de acidente externo à atividade desenvolvida pelo reclamante, deve-se perquirir a responsabilidade civil subjetiva extracontratual da ré, sendo necessária a existência de prova apta a demonstrar que o empregador, por omissão voluntária, negligência ou imprudência, tenha dado causa à eclosão do acidente mediante a prática de ato ilícito (art. , XXVIII, CRFB/88, e arts. 186 e 927, CC).

(...)

No caso dos autos, inexiste prova de que o réu tenha agido em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Isso porque o autor, em seu depoimento pessoal, confessou que:

"ia e voltava do serviço por meio de veículo próprio durante todo o contrato de trabalho; (...) que os motoristas do seu setor utilizavam carro próprio para ir e para voltar do serviço, mas tem conhecimento que a reclamada fornece transporte aos seus empregados que residem em Angra dos Reis; que não sabe informar qual era a empresa de ônibus que fazia o fretamento; que anteriormente era a Viação Senhor do Bonfim e hoje em dia acredita que seja a Expresso Angrense; que nunca utilizou esse fretamento; que deixou de receber vale transporte por determinação da gerência em virtude de seus horários não coincidirem com o do transporte público e também porque se utilizava de veículo próprio; que sofreu um acidente de trânsito no dia 02/04/2015, entre 6h/6h15 da manhã, à uns 300 m do Estaleiro, quando estava indo trabalhar; que havia uma fila entre carros e motos para entrar no Estaleiro; que um carro saiu do posto de gasolina e atingiu sua moto, machucando sua perna direita" (sem grifo no original).

Vê-se, assim, que restou comprovado que o demandante utilizava veículo particular para se deslocar da sua residência até o local de trabalho e vice-versa por opção própria, pois detinha conhecimento de que o reclamado disponibilizava transporte aos empregados que residem em Angra dos Reis.

Restou demonstrado, mais, que o acidente decorreu da colisão entre o seu carro e uma moto, o que acarretou uma lesão no seu membro inferior direito.

Ausente, por igual, a culpa ou o dolo do empregador pela ocorrência do acidente de trabalho, haja vista que o sinistro não guardou qualquer relação direta com a atividade laboral, tendo ocorrido, antes do início da jornada de trabalho, quando o autor se dirigia ao estabelecimento patronal, não tendo o reclamado como prever e como evitar o acidente.

Inconteste, ainda, inexistência de nexo de causalidade direto ou concausal entre qualquer ato do réu e o acidente de trajeto.

A propósito, cumpre mencionar que, para fins acidentários, o nexo de causalidade pode ser direto, concausal e indireto.

(...)

até mesmo, em momentos de lazer.

Ainda que se considerasse que a responsabilidade civil da empresa é objetiva pela ocorrência de acidentes de trajeto, pode-se dizer que há uma excludente de responsabilidade civil, qual seja, a in casu culpa de terceiro, conforme se extrai das informações constantes do Boletim de Ocorrência de ID. 044d998, pág. 22.

Logo, ante a ausência dos pressupostos para a responsabilização civil (ato ou omissão ilícitos, culpa/dolo, dano e nexo de causalidade entre o ato/omissão e o dano) pela ocorrência de acidente de trajeto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Na emenda à petição inicial (ID. 4729dc6), o reclamante afirma que foi admitido em 1/10/2014, como motorista. Alega que, em 2/4/2015, durante o deslocamento para as dependências da ré, envolveu-se em acidente de trânsito, vindo a sofrer lesão grave: pseudoartrose infectada e encurtamento de perna direita, e ainda pseudoartrose de tíbia, com encurtamento de sua perna em seis centímetros. Alega que esteve em gozo de benefício acidentário até 25/11/2018 e que, em 26/11/2018, foi aposentado por invalidez. Requer, assim, indenização por danos morais e estéticos, bem como pensão vitalícia.

Os fatos ficaram incontroversos na contestação de ID. 69450b9. A tese da defesa é de ausência de culpa, frisando que fornecia transpor por meio de contrato de fretamento com a empresa Senhor do Bonfim.

Em audiência, o reclamante afirma (ID. ce1f89d):

(...) ia e voltava do serviço por meio de veículo próprio durante todo o contrato de trabalho; que não recebia auxílio combustível; que os motoristas do seu setor utilizavam carro próprio para ir e para voltar do serviço, mas tem conhecimento que a reclamada fornece transporte aos seus empregados que residem em Angra dos Reis; que não sabe informar qual era a empresa de ônibus que fazia o fretamento; que anteriormente era a Viação Senhor do Bonfim e hoje em dia acredita que seja a Expresso Angranse; que nunca utilizou esse fretamento; que deixou de receber vale transporte por determinação da gerência em virtude de seus horários não coinciderem com o do transporte público e também porque se utilizava de veículo próprio; que sofreu um acidente de trânsito no dia 02/04/2015, entre 6h/6h15 da manhã, à uns 300 m do Estaleiro, quando estava indo trabalhar; que havia uma fila entre carros e motos para entrar no Estaleiro; que um carro saiu do posto de gasolina e atingiu sua moto, machucando sua perna direita. Nada mais.

A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 21, inciso IV, alínea d, estabelece que o acidente sofrido pelo trabalhador em deslocamento entre sua residência e o local de trabalho (ou vice-versa) é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários. Tal equiparação tem apenas a finalidade de resguardar o acidentado, e não de induzir a responsabilidade civil do empregador.

No caso do acidente in itinere em veículo particular do empregado, a responsabilidade é subjetiva, ainda mais considerando que a reclamada fornecia transporte, como reconhecido pelo autor.

Não se vislumbra qualquer conduta ilícita da ré. O registro de ocorrência (ID. 044d998) indica que o acidente diz respeito a uma colisão entre a motocicleta dirigida pelo reclamante e um veículo Ford Fiesta:

Declarações

Testemunha - Lesão Corporal Culposa Provocada por Colisão de Veiculo

FELIPE DA COSTA LACERDA - Comunicante

Em apartado.

Autor - Lesão Corporal Culposa Provocada por Colisão de Veiculo RONALDO RAMOS VIEIRA

Que na data de hoje, 02/04/2015, por volta das 6h20min, saiu do posto de combustíveis da AVENIDA RAUL POMPÉIA no bairro VEROLME com seu veículo FORD/FIESTA placa KUE-8341 e parou verificar a possibilidade de seguir pela avenida; Que um veículo que seguia pela avenida parou e deu passagem para o declarante entrar na avenida; Que uma motocicleta vinha em alta velocidade, cortou o veículo que parou para dar passagem e colidiu com parte dianteira lateral esquerda do seu veículo; Que o condutor da motocicleta foi identificado como WESLEY; Que o Sargento que estava no DPO, próximo ao local do acidente, solicitou uma viatura da Policia Militar; Que a vítima foi atendida pelo CORPO DE BOMBEIROS e encaminhada para o hospital; Que o local do acidente foi desfeito; Que o condutor do veículo que deu passagem para o declarante foi embora, não restando mais testemunhas; Que acompanhou os Policiais Militares a esta UPAJ para registrar o fato; Que se compromete a comparecer no JECRIM quando for solicitado. E mais não disse.

Vítima- Lesão Corporal. Culposa Provocada, por Colisão de Veículo

WESLEY TEIXEIRA LIMA - Hospitalizado

Que no dia 02/04/2015, por volta das 6h3Omin estava conduzindo sua motocicleta pela RUA WILSTON MARUCA, rua

principal do bairro VEROLME, quando parou atrás de um ônibus; Que olhou para o lado esquerdo e como não vinha carro, decidiu ultrapassar o ônibus pelo lado esquerdo; Que não percebeu que o ônibus parou para dar passagem para um outro veículo, que saía do posto de combustíveis SHELL e se preparava para cruzar a rua e seguir pelo sentido contrário da rua; Que no momento em que ultrapassava o ônibus colidiu na parte dianteira esquerda do veículo que cruzava a rua, um FIESTA de cor preta, e caiu da- motocicleta; Que ficou acidentado e foi levado para

HOSPITAL GERAL DA JAPUIBA pelo CORPO DE BOMBEIROS; Que no momento da ultrapassagem conduzia sua motocicleta em segunda marcha e não estava em alta velocidade; O condutor do ônibus não sinalizou informando que

Dinâmica do Fato

Narra o comunicante que na data de hoje, 02/04/2015, por volta das 6h25min, foi acionado pela sala de operações para comparecer na RUA RAUL POMPEIA, em frente ao DPO da VEROLME, ande teria acabado de acontecer um acidente de trânsito entre um veículo e uma motocicleta com uma vítima no local.; Procedeu para o local e verificou urna colisão entre urna motocicleta YAMAHA placa GVC-0850, conduzida por WESLEY TEIXEIRA LIMA, e um veículo FORD/FIESTA placa KUE-8341, conduzido por RONALDO RAMOS VIEIRA. Solicitou o CORPO DE BOMBEIROS para fazer o atendimento da vítima WESLEY TEIXEIRA LIMA, que compareceu no local sob o comando do MAJ BM MAZON RG 28290 na VTR ASE244; A vítima foi encaminhada para o HOSPITAL GERAL DA JAPUIBA, onde foi gerado o BAM nº 02. O local do acidente foi desfeito e o comunicante conduziu o condutor do FORD FIESTA a esta UPAJ para registrar o fato.

Trata-se de situação ocorrida entre o autor e terceiros, sem relação com as atividades profissionais do trabalhador, e totalmente alheia à esfera de responsabilidade da reclamada, que nada poderia ter feito para evitá-lo.

Vejam-se entendimentos deste Regional:

ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO DO TRABALHO. Embora o acidente sofrido no percurso para o trabalho seja equiparado a acidente de trabalho para efeitos previdenciários, trata-se de fato alheio à intervenção do empregador, motivo pelo qual é descabida a indenização por dano moral e material, porque inexistente dolo ou culpa.

TRT - 1ª Região - 6ª Turma - XXXXX-56.2015.5.01.0341 - DEJT 23/02/2019

ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO DO TRABALHO. Embora o acidente sofrido no percurso do trabalho para residência tenha tratamento de acidente de trabalho para efeitos previdenciários, tratando-se de fato alheio à intervenção do empregador, sem intercorrência de trabalho no caminho, e não estando o empregado à disposição do empregador em razão de horas in itinere, descabida a indenização por dano moral, material e estético.

TRT - 1ª Região - 10ª Turma - XXXXX-07.2015.5.01.0029 - DEJT 05/05/2018 -Desembargador Marcelo Antero de Carvalho

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 8.213/91: ART. 21. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CULPA. O art. 21 da Lei 8212/91 considera acidente de trabalho por equiparação aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Tal norma objetiva assegurar proteção previdenciária ao hipossuficiente que sofrer infortúnio no deslocamento casa-trabalho-casa, e tem amparo na responsabilidade objetiva do INSS. Não se confunde, portanto, com a responsabilidade da empresa pelo infortúnio, responsabilidade essa que, em caso de acidente in itinere, tem natureza subjetiva e pressupõe a existência de culpa do empregador.

Dessa maneira, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, por ausência de liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. .

Prejudicado o pedido referente à pensão vitalícia.

Do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO - tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

fgo/

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