jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010117-47.2015.5.01.0042 • 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Horas Extras, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Adicional de Periculosidade, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Grupo Econômico, Hora Extra - Integração, Imposto de Renda, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Intervalo Intrajornada, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Seguro Desemprego
Partes
RECLAMANTE: J. S., RECLAMADO: G. R. V. S. M., RECLAMADO: S. S. C. M., RECLAMADO: C. V. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010117-47.2015.5.01.0042-37c92a94b73f9b6ef7b92b85bacdf7581fd13f0c10fc4ef0bde3b7b4bb3770bda46ba3b7b157e16ab3c70329125d35ef25c57cb1f9d05f40b0952c9f367105c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010117-47.2015.5.01.0042

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/01/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JONES DOS SANTOS

ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DO ROSARIO GALVAO

ADVOGADO: André de Souza Costa

ADVOGADO: LUCIANO GALVÃO SANTOS DE LIMA

RECLAMADO: GRAN-RIO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - ME

ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA

RECLAMADO: SOCIMA SOCIEDADE CIVIL MANDALA

ADVOGADO: EDMILSON ANTONIO PEREIRA

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

ADVOGADO: LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: PAULA DAYANE MONTEIRO LIMA

RECLAMADO: CONDOMÍNIO VIVENDAS DO SOL

ADVOGADO: Josse vale de Carvalho

ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA ARAUJO

ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO RAMOS

ADVOGADO: CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA

ADVOGADO: VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA

TESTEMUNHA: LEANDRO DAUDT DOS SANTOS

TESTEMUNHA: SYLVIO CESAR DA SILVA LEITE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805142 - e.mail: vt42.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010117-47.2015.5.01.0042

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: JONES DOS SANTOS

RECLAMADO: GRAN-RIO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA e outros (2)

SENTENÇA PJe-JT

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, na sala de audiências da

ª 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na presença da MM. Juíza do Trabalho, Dr . SONIA MARIA , MARTINEZ TOMAZ BRAGA, ausentes as partes: JONES DOS SANTOS, autor e 1) GRAN RIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, 2) SOCIMA S OC E I ADADE CIVIL MANDALA e 3) CONDOMÍNIO VIVENDAS DO SOL, réus apreciados os presentes autos.

A seguir, observadas as demais formalidades legais, DECIDO:

RELATÓRIO JONES DOS SANTOS qualificado na inicial, ajuiza a presente Reclamação

Trabalhista em face de 1) GRAN RIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, 2) SOCIMA S OC I E A DADE CIVIL MANDALA e 3) CONDOMÍNIO VIVENDAS DO SOL, pleiteando os fundamentos articulados na peça inicial (ID 3764c9).

Com a inicial, vieram os documentos. Conciliação recusada. Contestação da 3ª ré no ID 6175471, com os documentos. Contestação da 1ª ré no ID 1f532ff , com documentos. Contestação da 2ª ré no ID 6f98945, com documentos. O autor desistiu dos pedidos postulados nas alíneas XV (indenização do seguro

desemprego) e XVI (liberação das guias do FGTS), uma vez que já recebeu, razão pela qual foi homologada a desistência.

Alçada fixada pelo valor da inicial. Colhido o depoimento do autor , do preposto da 1ª ré e de uma testemunha. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito o requerimento de gratuidade de Justiça porque o autor não se encontra assistida

pelo sindicato que representa sua categoria profissional e sim, por advogado particular. Constato, pois, que não foram atendidos os requisitos previstos da Lei 5584/70 para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça.

Não há também nos autos comprovação de assistência gratuita por parte do advogado.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A legitimidade passiva é questão processual que se afere , ad causam in statu assertionis

ou seja, à vista do que é afirmado na inicial. O fato de o autor haver indicado a ré na inicial como devedora da relação de direito material é suficiente para legitimá-la à causa. A existência ou inexistência da pretensão do autor em face da ré se verificará no âmbito do mérito.

Rejeito a preliminar suscitada.

PRESCRIÇÃO Distribuída a presente ação em 27/01/2015, acolho a prescrição quinquenal para afastar

da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 27/01/2010, visto que estão atingidas pelo

o marco prescricional, à luz da alínea a, XXIX, do art. 7 , da CF/88.

RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS Pretende o autor a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés com base na

Súmula 331 do C. TST.

Restou demonstrado nos autos que as rés se beneficiaram ambas, do trabalho do autor. Se inadimplente a prestadora de serviços, o tomador será subsidiariamente responsável

pelo pagamento das obrigações trabalhistas (E. 331, IV - TST).

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, preleciona que:

"... a doutrina veio consagrar a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí a teoria do risco, bem como da"culpa in eligendo, quando há má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada". (idem)

Dessa forma, o tomador, ao escolher o caminho da terceirização, ainda quando esta não viole as normas de tutela do trabalhador, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente.

In casu , não havendo o segundo e terceiro réus demonstrado cabalmente a existência dessa fiscalização, deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que venham a ser deferidas ao autor.

Assim, declaro a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro réus, consoante fundamentos acima.

VERBAS PRETENDIDAS Sustenta o autor que foi admitido na ré em 17/11/2004 para exercer a função de

" Vigilante ", sendo dispensado imotivadamente em 21/01/2014, quando percebia o salário de R$987,07 (novecentos e oitenta e sete reais e sete centavos).

Diz o autor que sua jornada da admissão até março de 2012 era em média, das 19 às 7hs, em escala de 2x1. Que a partir de abril de 2012, o autor teve sua escala alterada para 12x36, também na jornada de 19 às 7hs.

No entanto, de novembro 2013 até a dispensa, era obrigado a alterar a escala nos finais de semana, trabalhando aos sábados e domingos das 7às 7hs. Além disso nunca teve direito a fruição de intervalo para refeição, sendo obrigado a fazê-la na sua própria cabine em torno de 20 minutos.

Pleiteia horas extras e reflexos. A 1ª Ré, em defesa, impugna as alegações da inicial, sob o fundamento de que o autor

trabalhava das 14 às 21hs, em regime de compensação 12x36, 12x48 ou 2x1, de acordo com a demanda do cliente, com anuência do obreiro e concordância com os termos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho.

Para corroborar com suas alegações carreou aos autos os recibos salariais e os controles de frequência que foram impugnados sob a alegação que não retratam sua real jornada de trabalho.

Alegando o autor a existência de labor em regime extraordinário e que os cartões de ponto não retratam a real jornada de trabalho efetivamente cumprida, era seu o ônus de provar o labor em horário distinto daquele consignado nos respectivos cartões, ônus do qual não se desincumbiu.

Ensina o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro: "A testemunha exerce importante papel no processo. É pessoa que traz, de viva voz, a versão dos fatos. Reproduz, com fidelidade, o acontecimento, projeta, no presente, o que aconteceu no passado. Contribui de modo eficaz para evidenciar a verdade real cuja revelação sem exagero, é o fim do processo. Somente assim evitar-se-á injustiça de uma pessoa ser condenada (ou não ser) pela sua conduta e respectivas circunstâncias"(in Correio Brasiliense, suplemento"Direito & Justiça, de 6.7.98,p.03).

Desta forma, por exercer importante papel na busca da verdade real o depoimento da testemunha deve ser preciso, imparcial, convincente de modo a não deixar que paire qualquer dúvida sobre o fato apurado.

In casu , a testemunha Sr. LEANDRO DAUDT não foi suficientemente convincente e confiável para firmar convicção deste Juízo do pretendido pelo autor, pois o depoimento foi frágil e impreciso.

Senão vejamos. Inquirido, declarou o Sr. LEANDRO que:

"... trabalhou para a empresa Gran Rio de 07/03/2001 a 02/07/2014; que trabalhou junto com o autor no Condomínio Mandala de junho 2012 a novembro 2013 das 19:00 às 07:00 em regime de escala 12X36; que às vezes não saiam às 07:00 horas aguardando a rendição; que às vezes a rendição poderia chegar por volta das 10:00/10:30 horas da manhã; que não havia intervalo para refeição; que trabalhou com o autor diretamente apenas neste condomínio; que depois passou a exercer a função de Supervisor de área encontrando com o autor no condomínio Vivendas do Sol; que isso aconteceu de novembro de 2013 a 02/07/2014; que o autor trabalhava das 19:00 às 07:00 horas; que não via o autor nem chegar nem sair; que apenas passava fazendo a supervisão dos posto s; que o autor também não tinha intervalo para refeição no Vivendas; que o autor trabalhava no condomínio Vivendas do Sol em escala 24X24 em finais de semana; que o depoente não via isto acontecer; que o autor também trabalhava em escala 24X24 todos os finais de semana no condomíno Mandala ; que não via isto acontecer que também era supervisor de posto ; no Mandala; que depois de novembro de 2014 passou a ser supervisor de

área, não trabalhando mais fixo no Mandala; que via o autor em novembro de 2014 trabalhando no Mandala; que, reformulando, informou que em novembro de 2014 não trabalhava mais junto com o autor, que era Supervisor de área; que quando era supervisor no condomínio Mandala não havia rendição para o intervalo de almoço; que o autor não tinha intervalo para almoço".

Assim, restaram evidentes os subterfúgios utilizados pelo depoente para beneficiar o autor, pelo que ineficaz o depoimento prestado como elemento probatório.

Desta forma, não se desincumbindo o autor da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, improcedem os pedidos formulados nos itens "VII", "VIII", IX", X e" XI "da inicial, bem como reflexos.

No que tange às verbas rescisórias , não havendo prova nos autos da regular quitação, acolho os seguintes pedidos: III. Aviso prévio proporcional; IV. 13º salário proporcional ; V. Férias proporcionais mais um terço; XIII. Pagamento do FGTS calculado sobre o aviso prévio - Súmula 305 do TST e do 13º salário e XIV. Indenização compensatória de 40% do FGTS.

Sendo habitualmente pagos, acolho a integração dos triênios e adicional de periculosidade para cálculo das verbas rescisórias, como pleiteados no item XII.

Não há se falar em declaração da nulidade do aviso prévio como pretende o autor, eis que não logrou o autor comprovar que tenha assinado o aviso com data retroativa, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC. Improcedem os pedidos formulados nos itens II e XVIII.

Não observado o § 6º, do artigo 477, impõe-se o pagamento da multa de que trata o § 8º do citado dispositivo legal, salário base.

Defiro o pagamento das verbas acrescidas de cinquenta por cento, pois presentes os pressupostos do art. 467, da CLT, com a redação dada pela Lei nº.10.272/01 (aviso prévio; férias

o proporcionais mais um terço e 13 .salário proporcional).

Indefiro o pretendido no item" XXV ", por falta de previsão legal. Ao contrário do entendido pelo autor permanece a orientação que no processo do trabalho os honorários advocatícios não são devidos apenas em razão da parte vencedora ter constituído advogado, devendo ser atendidos os requisitos do artigo 14, § 1º da Lei 5.584/70.

Cabe acrescentar que o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria, decidiu, com extensa fundamentação, que permanece o jus postulandi das partes no Processo Trabalhista, conforme disposto nas Súmulas de n. 219 e de n.329.

Assim, ausentes os requisitos da Lei 5.584/70 e das Sumulas 219 e 329 do C. TST, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios.

CORREÇÃO MONETÁRIA Deverá ser observada a Súmula 381 do C.TST. IMPOSTO DE RENDA Os descontos fiscais, por serem imperativos legais, deverão ser observados na ocasião

adequada, qual seja: a do efetivo pagamento. Aliás, a matéria já se encontra pacificada pela iterativa jurisprudên-cia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim vem decidindo " in verbis":

"(…) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. Não se pode olvidar a regra contida na Lei oito mil quinhentos e quarenta e

um de noventa e dois e na Lei oito mil du-zentos e doze de noven-ta e um, com a redação dada pela Lei oito mil seiscentos e vinte de noventa e três, que determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total apurado em liquidação de sentença e do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos e quitados ao trabalhador, por ocasião do cumprimen- to da decisão judicial condenatória.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido."

TST-RR nº 241.961/96, 2ª Turma, Ministro Relator Valdir Righetto, D.J.U.

de 09/10/98, p. 00385)"

Ante a determinação contida no art. 832, parágrafo terceiro da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, sobre as parcelas abaixo discriminadas deverão incidir a quota previdenciária.

o . 13 salário : Decreto n. 3.048 de 06/05/99, art. 214, parágrafos sexto e setimo.

Deverá a ré comprovar nos autos, até o dia 2 do mês subsequente ao do pagamento das parcelas ora deferidas (OS/INSS/DAF n. 205 de 10/03/99), o recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo certo que parte do valor correspondente deverá ser descontado do crédito devido a autora e parte deverá ser suportada diretamente pela ré, observando-se os seguintes parâmetros:

a) a contribuição do empregado deverá ser calculada na forma prevista no art. 20 da Lei n. 8.212 de 24/07/91, alterado pela Lei n.9.032 de 28/04/95, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social e no art. 198 do Decreto n. 3.048 de 06/05 /99, observando-se possíveis alterações posteriores pertinentes. Para os empregados que perceberem remuneração mensal em valor correspondente até 3 (três) salários mínimos, em função do disposto no Inciso II do art. 17 da Lei n. 9.311/96, deverá ser aplicada a alíquota reduzida, conforme Portaria MPAS n. 6.211 de 25/05/2000 (DOU de 26/05/2000), em virtude da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

b) a contribuição do empregador deverá ser calculada na forma prevista nos arts. 22 e 24 da Lei n. 8.212 de 24/07/91, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.876 de 26/11/99, bem como no art. 201 do Decreto n. 3.048 de 06/05/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 3.265 de 29/11/99, observando-se as possíveis alterações posteriores pertinentes à matéria.

CONCLUSÃO Por tais fundamentos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o petitum constante da

presente ação trabalhista, para condenar a 1ª ré a satisfazer em 8 dias, de acordo com a fundamentação sup ra que integra este decisum para todos os efeitos legais, conforme se apurar em liquidação, observados os parâmetros acima indicados e a variação salarial. A 2ª e 3ª rés são responsáveis subsidiariamente.

Deverão ser deduzidos os valores pagos sob mesmo título para evitar o enriquecimento sem causa.

Juros e atualização monetária, na forma da Lei. Custas, pelas rés, no valor de R$300,00 sobre R$15.000,00 arbitrados à condenação.

Sentença publicada em audiência para a qual as partes foram pessoal e expressamente intimadas (artigo 506, inciso I, do CPC e S. nº 197 do C.TST).

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada.

SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA Juíza do Trabalho Titular de Vara

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170972957/atord-101174720155010042-42-vara-do-trabalho-do-rio-de-janeiro-trt1/inteiro-teor-1170972958