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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100644-41.2019.5.01.0483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Macaé
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: D. R. A., RECLAMADO: U. T. C. E., RECLAMADO: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100644-41.2019.5.01.0483-7fd8c32d37658dd8559a7bfc280bd40b4872904044dba54b03039f257ee83e92bd0b1d771df0fd8e32536dd4a9830b9eedc0cc4fc7774a62de6fda7ae3fb880d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100644-41.2019.5.01.0483

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/04/2019

Valor da causa: R$ 61.156,70

Partes:

RECLAMANTE: DIOGENES RAMOS DE AZEREDO

ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES SARMANHO

ADVOGADO: LEONARDO LESSA RABELLO

RECLAMADO: U T C ENGENHARIA S/A

ADVOGADO: NATHANAEL DE ALMEIDA PINTO

ADVOGADO: RONILDO SIQUEIRA

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: DIOGENES RAMOS DE AZEREDO

RECLAMADO: U T C ENGENHARIA S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Inicialmente, mister ressaltar que, nos termos do artigo 899 e parágrafos da CLT, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, além de ser conferida a isenção para os casos de beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial, o que se vislumbra do presente caso.

No tocante à gratuidade de justiça, indefiro, eis que a reclamada não comprova a insuficiência de recursos para o pagamento integral das custas no processo. O fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não comprova que passe por dificuldades financeiras a ponto de não poder arcar com as despesas processuais.

Dessa forma, defiro prazo de 5 dias para que a 1a. reclamada venha com a complementação do valor das custas judiciais, sob pena de deserção do seu recurso, conforme o disposto no art. 1007 § 2o. do CPC.

Após, voltem conclusos para novas deliberações.

MACAE/RJ, 09 de novembro de 2020.

RAQUEL FERNANDES MARTINS

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168099450/atord-1006444120195010483-3a-vara-do-trabalho-de-macae-trt1/inteiro-teor-1168099451