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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
12/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010691520195010048_2252a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101069-15.2019.5.01.0048 (RORSum)

RECORRENTE: VALDIR DE SOUZA JUNIOR

RECORRIDO: BAR TIO RUY LTDA - ME

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR

IRRISÓRIO . Considerando-se os limites mínimo de 5% e máximo de

15%, previstos no art. 791-A da CLT, deve-se, ao fixar o montante

devido a título de honorários advocatícios, buscar percentual que não

implique em valores irrisórios ou que se revelem desarrazoados ou

desproporcionais ao grau de zelo profissional. Inteligência do

disposto no art. 85, § 8º do CPC/2015. Provimento parcial ao

recurso interposto.

RELATÓRIO

Recorrente: VALDIR DE SOUZA JUNIOR

Recorrida: BAR TIO RUY LTDA - ME

Sentença constante do Id n.º 8eb34f5, proferida pela Juíza Diane

Rocha Trocoli Ahlert, que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na inicial.

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante nos termos do Id n.º

06116af.

Custas inexigíveis, e isto em razão da gratuidade de justiça deferida

nos termos do Id n.º 8eb34f5 - p. 3.

Contrarrazões apresentada pela ré no documento contido no Id n.º

d6bb48d.

necessário.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da Estabilidade Acidentária

O reclamante requer a reforma da sentença, alegando que seria portador de garantia provisória de emprego no momento da sua dispensa, uma vez que, no dia 25/06/2018, por volta das 22:00 horas, teria sofrido um acidente de trabalho nas dependências da ré, quando um barril de chopp de 30 litros teria caído no seu dedo e fraturado a ponta. Sustenta que os exames adunados ao feito comprovariam o acidente de trabalho sofrido.

A reclamada nega a ocorrência de qualquer acidente de trabalho envolvendo o autor.

O Juízo de origem indeferiu o postulado, uma vez que o reclamante não teria usufruído do auxílio-doença acidentário, sendo certo, ainda, que o mesmo não teria se desincumbido em comprovar o nexo de causalidade entre o dano por ele sofrido e as atividades desenvolvidas na ré, nos seguintes termos constantes do Id n.º 8eb34f5:

"(...) Inicialmente, vale ressaltar que a empresa tem obrigação de emitir a CAT em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou suspeita médica de doença do trabalho. Caso ela não o faça, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu, ou ainda, qualquer autoridade pública podem comunicar o acidente à Previdência Social, conforme artigo 22 da Lei 8213/1991. Segundo o art. 118 da Lei nº 8.213/91 "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."O documento id 066f805 comprova que o Reclamante esteve afastado recebendo beneficio de auxilio doença código 31, sem natureza acidentária. O Reclamante disse que"ficou afastado pelo INSS mas não lembra a data e acha que retornou ao trabalho no final de agosto de 2018; que o INSS deferiu auxílio doença; que o acidente aconteceu numa segunda e na terça era sua folga; que havia duas pessoas trabalhando no dia do acidente, o reclamante e uma cozinheira, mas a cozInheira saiu mais cedo e na hora do acidente o reclamante estava sozinho; que havia clientes na hora do acidente; que na hora doa ciente estava a namorada do reclamante e um cliente assistindo TV; que para trocar um barril de chopp cheio era necessária uma pessoa, mas não era aconselhável; que o acidente aconteceu na câmara de estoque; que já deslocou barris na câmara de estoque sozinho por diversas vezes; que não comunicou o acidente a ninguem da reclamada no dia porque achava que não era nada sério"A testemunha trazida pelo Reclamante disse que"...frequentava a reclamada e ia poucas vezes lá; o reclamante sofreu acidente

quando trabalhava na reclamada; que não estava presente na reclamada no momento do acidente com o reclamante porque estava em outros bares no Shopping Uptown; que soube do acidente no dia seguinte quando foi trabalhar em evento da reclamada e quando chegou lá todos estavam comentando; que não sabe se tinha alguem presente no momento do acidente; que nunca recebeu EPI's para trabalhar na câmara fria; que nunca viu o reclamante trabalhando com EPI na reclamada; que eduardo já comentou com o depoente sobre o acidente ocorrido com o reclamante, falando brincadeiras normais dizendo que o reclamante "deu mole" A testemunha trazida pela Reclamada disse que "...trabalha na reclamada desde 2017 como cozinheira; que nunca ouviu nenhum comentário acerca do reclamante ter sofrido acidente de trabalho enquanto trabalhou na reclamada; que o reclamante quebrou um dedo quando trabalhava na reclamada mas não sabe como se deu; que nunca viu o reclamante carregar barril de 50l de chopp sozinho e sempre existe um apoio para ajudar a segurar o barril; que não havia orientação para tirar o barril do estoque sozinho; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o reclamante não ficava sozinho pois havia outro gerente chamado bruno; que havia 3 pessoas trabalhando no turno da manhã quais sejam a depoente, o reclamante e Artur, auxiliair de cozinha; que o reclamante não frequentava a reclamada como cliente mas frequentava o Shopping UPTOWN; que no dia do suposto acidente relatado pelo reclamante a depoente saiu do local do trabalho às 21:20h e o reclamante continuou trabalhando sozinho e ficaram na reclamada a esposa do reclamante e uma amiga dela; não era fornecido EPI para manusear os barris; que conhece Rafael e ele fez extra para a reclamada, mas ele só ia nos finais de semana e por isso no dia seguinte ao suposto acidente, Rafael não foi trabalhar na reclamada; que o suposto aciente foi numa segunda e na terça do dia seguinte não houve evento na reclamada e foi folga do reclamante e da depoente" Considerando que o Reclamante não ficou afastado em gozo de benefício de natureza acidentária; que confessou não ter informado a ninguém da Reclamada acerca do suposto acidente de trabalho, acontecido quando estava trabalhando sozinho; que não há provas da ocorrência do acidente de trabalho, indefiro o pedido de pagamento de indenização pelo período de estabilidade acidentária, ficando prejudicados os pedidos consecutivos (...)."

Sem razão o empregado.

In casu, o autor prestou serviços em favor da ré no período compreendido entre 11/04/2018 e 02/10/2018, na condição de" assistente de gerência ".

Segundo as afirmações constantes da exordial, o reclamante teria, no dia 25/06/2018, por volta das 22:00 horas, sofrido um acidente de trabalho nas dependências da ré, ocasião em que um barril de chopp de 30 litros teria caído no seu dedo, causando uma fratura, razão pela qual não poderia ser dispensado, já que o mesmo faria jus a uma suposta estabilidade acidentária.

Contudo, os documentos, constantes do Id n.º 4a0024e ao Id n.º 402e31b, consistentes em laudos médicos e exames, adunados ao feito pelo próprio reclamante, não corroboram a tese exposta em sua inicial, no sentido de demonstrar que o dano, sofrido pelo empregado, teria decorrido das atividades por ele desempenhadas em favor da ré.

A matéria relativamente à estabilidade acidentária já se encontra sumulada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 378, que assim dispõe, in verbis:

emprego. III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, a Súmula nº 378, II, do TST prescreve, como requisitos para a concessão da estabilidade, o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxíliodoença acidentário, prevendo, ainda, a exceção de constatação posterior de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Contudo, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, caberia ao autor o ônus de provar que o dano sofrido teria decorrido da atividade que vinha desempenhando na reclamada, para fins de verificação acerca da existência de acidente de trabalho capaz de ensejar na estabilidade provisória ora postulada. Entretanto, verifico que não foi produzida a prova pericial pelo reclamante, sendo certo, ainda, que, diferentemente daquilo que pretende levar a crer o obreiro, tal prova sequer foi por ele requerida, motivo pelo qual não houve qualquer apreciação pelo Juízo de origem quanto a tal aspecto.

Registre-se que, na audiência realizada, nos termos da ata constante do Id n.º 37a2c67, o reclamante também não pleiteou a realização da prova pericial. Muito pelo contrário. Declarou que não havia mais provas a produzir, reportando-se, em razões finais remissivas, aos elementos dos autos.

Éimportante ressaltar que os documentos, contidos no Id n.º 066f805, emitidos pelo INSS, dão conta de que, no dia 31/07/2018, foi concedido ao reclamante o benefício previdenciário do auxílio-doença comum até a data de 25/08/2018, quando o empregado recebeu alta previdenciária, não havendo notícia no feito acerca de eventual requerimento e concessão de prorrogação do auxílio-doença ou de gozo do auxílio-doença acidentário.

Quanto aos documentos, anexados à inicial, os mesmos não se tratam de provas hábeis a demonstrar a existência de todos os elementos caracterizadores da estabilidade provisória, uma vez que os laudos médicos, colacionados pelo reclamante, não comprovam o nexo de causalidade, bem como não foram realizados sob o crivo do contraditório.

Saliente-se que a prova oral, produzida nos termos do Id n.º 37a2c67, nada esclareceu acerca da existência do suposto acidente de trabalho ocorrido, já que os depoentes sequer estavam presentes no momento do sinistro alegado pelo empregado. Ressaltese, ainda, que somente a prova técnica pode diagnosticar a ocorrência de acidente de trabalho e constatar a existência, ou não, do nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada em favor da reclamada, prova esta, entretanto, que sequer foi requerida e produzida pelo obreiro.

Neste sentido, cite-se a seguinte Jurisprudência, in verbis:

(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REVELIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DA DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. A ausência de perícia sob o argumento de que a revelia afasta a necessidade de provar a alegada doença ocupacional e o nexo de causalidade entre as enfermidades e a atividade desempenhada na empresa, não merece prosperar, pois o efeito da revelia é apenas a presunção ficta dos fatos alegados na exordial. As partes não possuem capacidade técnica para diagnosticar doenças ocupacionais e o nexo causal com atividade laborativa, não estando aptas a afirmar como verdadeiros os fatos alegados na exordial. (TRT-14 RO-AC 0000083-34.2019.5.14.0002, Relator: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019).

que o dano sofrido pelo autor tenha decorrido em razão das atividades desenvolvidas em favor da empregadora, encontra-se correta a sentença atacada ao não reconhecer a estabilidade provisória obreira.

Nada a prover.

Honorários Advocatícios

A parte autora postula a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios, mormente por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Afirma que a disposição, contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, seria inconstitucional por afastar o princípio do livro acesso ao judiciário, razão pela qual não haveria de se falar em qualquer dedução dos valores provenientes desta demanda para fins de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais. Por fim, pleiteia que o percentual, devido pela ré a título de honorários advocatícios, seja revisto, uma vez que o mesmo resultaria em um valor irrisório para remunerar o labor realizado por seu advogado.

O Juízo a quo, não obstante tenha deferido os benefícios da gratuita de justiça ao reclamante, determinou o pagamento dos honorários advocatícios pelo empregado, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes para o patrono da ré e de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado para o patrono do reclamante, tendo determinado, ainda, a dedução dos valores provenientes desta demanda para fins de arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, nos seguintes termos constantes do Id n.º 8eb34f5 -p. 3:

"(...) a Ação foi proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que, no art. 791-A, determina o pagamento de honorários de sucumbência. Por isso, devido o pagamento de honorários de sucumbência recíprocos. Os advogados de ambas as partes compareceram a todas as audiências e cumpriram todos os prazos assinalados para manifestações, demonstrando zelo do profissional. O lugar da prestação de serviços foi a comarca da capital do Rio de Janeiro, de fácil acesso aos advogados. A causa não apresenta complexidade quanto ao objeto, tendo sido exigido dos advogados a elaboração de poucas peças processuais e pouco tempo de dedicação. Assim, nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno reclamante e reclamada a pagarem ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência de 5% calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em relação aos pedidos deferidos (para o advogado da parte autora) ou aos pedidos indeferidos (advogado da parte ré). Ressalto que, por constituir direito autônomo do advogado, é vedada a compensação entre os honorários devidos pelas partes contrárias. Cumpre esclarecer, por fim, que, tendo a autora obtido, na presente demanda, créditos capazes de suportar sua condenação em honorários, estes serão devidos ainda que deferida a gratuidade de justiça, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT (...)".

Com razão parcial o empregado.

A Lei n.º 13.467/2017, denominada"Reforma Trabalhista", alterou e acrescentou diversos dispositivos ao Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, sendo uma das novidades a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos.

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. (grifei)

No entanto, relativamente ao surgimento do direito aos honorários advocatícios e à norma processual a ser aplicada, o STF, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Extraordinário (ARE 1.014.675), proferiu decisao, em 23/03/2018, no sentido de que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença, nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada"Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE 1014675 AGR / MG, Ministro Relator Alexandre de Moraes, Data da Publicação: 12/04/2018).

Considerando-se que, in casu, a ação foi ajuizada em 19/09/2019, portanto, quando já vigente o art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, e tendo em vista a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, impõe-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

das despesas processuais, mas sim na inexigibilidade do pagamento de tais despesas.

Neste ponto, é importante salientar-se que assim estabelecia o art. 12 da Lei n. 1.060/50, antes da vigência no novo CPC:

"Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita."

Assim sendo, a Justiça Gratuita, mesmo antes da vigência do CPC/2015, não consistia em uma dispensa definitiva do pagamento das despesas processuais, mas mera inexigibilidade quanto a tais despesas, enquanto mantida a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da medida.

Mencione-se que, uma vez alteradas as condições financeiras da parte, de maneira a permitir determinar não ser mais insuficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, tais despesas podem ser integralmente exigidas, desde que isso ocorra no prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

Vale destacar que esta norma sempre foi aplicável ao Processo do Trabalho, e isto em razão da disposição contida em seu art. , vigente até o advento do CPC/2015, que assim estabelecia:

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho."

Atualmente, com a parcial revogação da Lei n. 1.060/50, o tema passou a ser regulamentado pelo art. 98, §§ 2º e do CPC/2015, nos seguintes termos:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]

Verifica-se, portanto, que o Código de Processo Civil de 2015 repete a disciplina da Lei n. 1.060/50, no sentido de inexigibilidade das despesas processuais enquanto a parte gozar do benefício da gratuidade. A diferença consiste no fato que ele inova ao afirmar que, decorridos os cinco (5) anos da sentença, não mais ocorre a prescrição, mas, sim, a extinção da obrigação.

despesas processuais e dos honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade, razão pela qual não há qualquer inconstitucionalidade a ser declarada no presente caso concreto.

Contudo, vale destacar que, in casu, o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual há de ser observada a regra contida no art. 791-A, § 4º da CLT, nos seguintes termos:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

O art. 791-A, § 4º, da CLT, acima transcrito, estabelece que haverá condenação em honorários sucumbenciais mesmo quando o vencido seja beneficiário da justiça gratuita. O crédito do advogado ficará, porém, em condição suspensiva de exigibilidade, à semelhança do que ocorre no processo civil (art. 98, § 3º, do CPC), e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que desapareceu a condição de miserabilidade.

Ocorre que a norma também prevê que a suspensão de exigibilidade não se aplica quando o beneficiário da gratuidade da justiça tiver obtido, em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. É nesse último aspecto que o Pleno deste E. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de n.º 0102282-40.2018.5.01.0000, declarou a inconstitucionalidade somente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, e não de todo o artigo, nos seguintes termos:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. É inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. , incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da Republica. (Arguição de Inconstitucionalidade de n.º 0102282-40.2018.5.01.0000, Tribunal Pleno, Relatora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 09/03/2020).

Deste modo, e, nos termos da decisão acima transcrita, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no art. 791-A, § 4º da CLT, viola o art. , incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da Republica. Ora, se a assistência jurídica prestada pelo Estado deve ser integral, o beneficiário não pode ser condenado a arcar com os honorários sucumbenciais, sobretudo por meio de compensação com parcelas de natureza salarial e, portanto, de caráter alimentar. Tais limitações, inegavelmente, obstam o direito de acesso à justiça ao cidadão em situação de miserabilidade, em casos que tais, como o de que aqui está a se tratar.

a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, dou parcial provimento ao recurso interposto para determinar que seja observada a disposição contida no art. 791-A, § 4º da CLT no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência pelo reclamante, parte beneficiária da justiça gratuita, não havendo de se falar em qualquer dedução dos valores, devidos pela empregada a tal título, no mesmo processo.

No que diz respeito à majoração do valor, devido pela ré, a título de honorários advocatícios, para fins de se evitar a ocorrência de montante irrisório, verifico que, de igual modo, assiste razão ao autor.

Assim dispõe o art. 85, § 8º do CPC/2015:

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Observa-se que a previsão do parágrafo oitavo é uma exceção à regra prevista no parágrafo segundo, disciplinando maneira diversa de fixação dos honorários nas causas em que o valor for "inestimável, muito baixo ou irrisório o proveito econômico".

O percentual, fixado para os honorários sucumbenciais, insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador que reputa ser conveniente para o julgamento do caso concreto.

In casu,o Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência, devidos ao patrono do reclamante, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação do julgado, que, no presente caso concreto, trata-se, unicamente, do montante correspondente à multa, prevista do art. 477, § 8º da CLT (R$1.500,00), tendo em vista que esta foi a única rubrica deferida ao empregado. Neste caso, 5% sobre R$1.500,00 resultaria em R$75,00 (setenta e cinco reais) a título de honorários de sucumbência, ou seja, um valor ínfimo e descabido.

Deste modo, considerando os limites mínimo de 5% e máximo de 15%, previstos no art. 791-A da CLT, entendo que o valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante não é razoável e proporcional ao grau de zelo profissional.

Neste sentido, cite-se a seguinte Jurisprudência, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. VALOR IRRISÓRIO. Considerando os limites mínimo de 5% e máximo de 15% previstos no art. 791-A da CLT, deve-se buscar percentual que não implique em valores irrisórios ou que se revelem desarrazoados ou desproporcionais ao grau de zelo profissional. (TRT12 - ROT - 0000580-64.2019.5.12.0047, Rel. HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma , Data de Assinatura: 19/05/2020)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Os honorários advocatícios sucumbenciais recaem não apenas sobre as parcelas indeferidas, mas sobre todo proveito econômico obtido, ainda que parcialmente. Com outras palavras: a aferição da verba honorária é intra capitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pleito. Apenas se cogitaria em análise capitular em se tratando de indenização por danos morais ou quando o valor for ínfimo a ponto de atrair a incidência do artigo 85 do CPC. Recurso do Autor a que se nega provimento, no particular. (TRT-18 - RORSUM: 00106267920195180101 GO 0010626-79.2019.5.18.0101, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/12/2019, 2ª TURMA)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A sentença de origem consigna: "Proposta a presente ação na vigência da Lei 13.467/17, cabíveis os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT. Logo, observados o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, defiro ao advogado da autora honorários advocatícios em 10 por cento do valor dado à causa (R$ 1.000,00), na forma do art. Art. 789, II, do CPC." [...] O valor da causa foi estabelecido na petição inicial em R$ 1.000,00. Considerando todos os parâmetros estabelecidos em lei, tenho que, apesar de ser correto o arbitramento em razão do valor causa, a quantia fixada é ínfima, considerando o trabalho realizado pelo causídico. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, no aspecto, para majorar o valor dos honorários advocatícios . (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021249-97.2017.5.04.0802 RO, em 21/08/2018, Desembargadora Karina Saraiva Cunha).

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso para majorar os honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor para o percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, qual seja, aquele referente ao pagamento da multa, prevista no art. 477 da CLT, na quantia de R$1.500,00, conforme postulado na exordial.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso interposto, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que seja observada a disposição contida no art. 791-A, § 4º da CLT no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência pelo reclamante, parte beneficiária da justiça gratuita, não havendo de se falar em qualquer dedução dos valores, devidos pela empregada a tal título, no mesmo processo; bem como para majorar os honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor, para o percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, qual seja, aquele referente ao pagamento da multa, prevista no art. 477 da CLT, na quantia de R$1.500,00, conforme postulado na exordial, nos termos da fundamentação.

Majoro o valor da condenação para R$1.725,00. Custas de R$34,50 pela ré.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para a reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse da parte, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVII do art. da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que seja observada a disposição contida no art. 791-A, § 4º da CLT no que diz respeito à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência pelo reclamante, parte beneficiária da justiça gratuita, não havendo de se falar em qualquer dedução dos valores, devidos pela empregada a tal título, no mesmo processo; bem como para majorar os honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor, para o percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, qual seja, aquele referente ao pagamento da multa, prevista no art. 477 da CLT, na quantia de R$1.500,00, conforme postulado na exordial, nos termos da fundamentação.

Majorado o valor da condenação para R$1.725,00. Custas de R$34,50 pela ré.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para a reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse da parte, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVII do art. da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020

ROBERTO NORRIS

Relator

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