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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000127-69.2013.5.01.0020 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
14/04/2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Gustavo Tadeu Alkmim
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00001276920135010020_1dcf5.pdf
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Ementa

MULTA ART. 477 DA CLT.

A homologação tardia do distrato, por impedir que o trabalhado perceba na sua integralidade os direitos rescisórios, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116589542/recurso-ordinario-ro-1276920135010020-rj