Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000127-69.2013.5.01.0020 RJ

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000127-69.2013.5.01.0020 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

14/04/2014

Julgamento

1 de Abril de 2014

Relator

Gustavo Tadeu Alkmim

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00001276920135010020_1dcf5.pdf

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Ementa

MULTA ART. 477 DA CLT.

A homologação tardia do distrato, por impedir que o trabalhado perceba na sua integralidade os direitos rescisórios, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.