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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0069100-66.1995.5.01.0001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/04/2014
Julgamento
2 de Abril de 2014
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00691006619955010001_54126.pdf
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Ementa

ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO UTILIZADO. RESPEITO AO ART. 477, § 6º, DA CLT.

Às verbas rescisórias não se aplica a regra contida no art. 459, § 1º, da CLT, e, em decorrência, também se afasta a Súmula 381, do TST, pois há dispositivo próprio, sendo este o art. 477, § 6º, da CLT. DESCONTO DAS VERBAS INCONTROVERSAS PAGAS. INCLUSÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE IR. No valor a ser deduzido deve também ser contabilizado o imposto de renda depositado. Concordar com o critério adotado, no qual só se deduz a quantia líquida liberada à exequente, seria prejudicar o réu, pois a reclamante, em seu ajuste anual, à época, teve a opção de apontar o valor descontado, e, pode até tê-lo recebido de volta, in totum. Isto significa que não descontar aquele valor seria fazer o réu pagar 2 vezes pela mesma quantia, o que não é possível. ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível calcular sobre o valor já atualizado novos juros, pois aplica a contadoria do juízo juros sobre juros. É preciso apurar o valor a partir da quantia sem juros, e incluí-los, então, desde o ajuizamento. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA, SALVO SE DEFERIDA A GARTUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 790-B, DA CLT. O art. 790-B, da CLT, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça. Foi deferida a gratuidade, conforme ata de fl. 239, o que não significa que o dever de pagar deva ser repassado ao réu, que não foi sucumbente na perícia.
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