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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0001000-66.2008.5.01.0013 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
08/04/2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00010006620085010013_6263d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001000-66.2008.5.01.0013 - RTOrd

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO

5ª TURMA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE

DECISÃO TRABALHISTA. CÔMPUTO DE JUROS. Da interpretação sistemática da Constituição Federal, art. 195, I, a, e Lei nº 8.212/91, art. 22, I, e Decreto nº 3.048/99, art. 276, decorre que a contribuição previdenciária devida em função das sentenças trabalhistas possui como fato gerador o reconhecimento do direito, que passa, a partir de então, a ser devido pelo empregador. Deste modo, os acréscimos legais devidos em função do recolhimento em atraso somente incidem a partir do segundo dia do mês subsequente ao do trânsito em julgado da sentença ou do acordo, ou da decisão homologatória da liquidação, se ilíquida a sentença.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP-0001000-66.2008.5.01.0013 , em que são partes: UNIÃO FEDERAL , como Agravante, e ITAÚ UNIBANCO S.A. e TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA , como Agravados.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela União Federal (fls. 484/495), em face da decisão de fls. 474/474v, de lavra do juiz RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL , da MM. 13ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro, que julgou PROCEDENTES os embargos à execução da primeira executada.

UNIÃO FEDERAL interpõe agravo de petição às fls. 484/495. Afirma, em suma, que o fato-gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68, § 4º da Lei 8.212/91). Assegura que “não só o pagamento faz nascer o tributo, mas o simples fato de se dever ao empregado a sua remuneração.” Sustenta que “o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços e não a homologação dos cálculos ou do pagamento do principal, em sede trabalhista.” Prequestiona os artigos , II, , XXI, 114, VIII, 195, I, a, e II, todos da CF; artigos 876, parágrafo único, 877, 878, 878-A, 879-A, 879-B, 880, todos da CLT; art. 116, parágrafo único e 123 do Código Tributário Nacional, artigos , 43 e respectivos parágrafos, da Lei nº 8.212/91; e artigo 28, I, e parágrafo; 9º, da Lei nº 8.212/91.

TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA apresentou contraminuta às fls. 504/520, pugnando, em suma, pela manutenção da decisão.

ITAÚ UNIBANCO S.A. não apresentou contraminuta, embora regularmente intimado à fl. 499.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13GAB, de 11/03/2013, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo. A Agravante ciente da decisão dos embargos à execução, em 10/12/2013, 6ª feira (fl. 497), interpôs de Agravo

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de Petição em 12/12/2013 (fl. 484) – o apelo está subscrito por Procurador Federal. A matéria e os valores estão bem delimitados. Conheço, pois, do agravo de petição.

DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A decisão recorrida (fls. 474/474v) julgou procedentes os embargos à execução opostos pela executada, entendendo que “o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento das verbas deferidas em sentença e somente serão devidos após o trânsito em julgado da liquidação da sentença.”

A agravante, União Federal, sustenta que o fato-gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68, § 4º, da Lei 8.212/91). Assegura que, “não só o pagamento faz nascer o tributo, mas o simples fato de se dever ao empregado a sua remuneração.” Sustenta que “o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços e não a homologação dos cálculos ou do pagamento do principal, em sede trabalhista.” Prequestiona os artigos , II, , XXI, 114, VIII, 195, I, a, e II, todos da CF; artigos 876, parágrafo único, 877, 878, 878-A, 879-A, 879-B, 880, todos da CLT; art. 116, parágrafo único e 123 do Código Tributário Nacional, artigos , 43 e respectivos parágrafos, da Lei nº 8.212/91; e artigo 28, I, e parágrafo; 9º, da Lei nº 8.212/91.

Define-se fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional, como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O artigo 116 do CTN

define o momento em que ocorre o fato gerador e no qual se consideram

existentes os seus efeitos, salvo disposição legal em contrário. Tal momento

será, no caso de situação de fato, aquele em que se verifiquem as

circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que

normalmente lhe são próprios. Tratando-se de situação jurídica, o fato

gerador ocorrerá no momento em que esta situação jurídica esteja

definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

No caso da contribuição previdenciária devida em decorrência

de sentença trabalhista, deve-se perquirir qual é o fato definido em lei que

faz surgir a obrigação de recolher a contribuição previdenciária. A prestação

do trabalho - considerando-se abrangido na expressão “prestação do

trabalho” todo débito do tomador para com o prestador em função do

trabalho - ou o pagamento por esse trabalho?

A jurisprudência é vacilante. O E. Superior Tribunal de Justiça

vem manifestando-se no sentido de o fato gerador ser a própria relação

laboral, a prestação do trabalho (ou o débito a ela relativo), e não o

pagamento por esse trabalho. Transcreve-se:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO .

1. O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados.

2. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 30, I, b, da citada Lei. "A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, CLT).

Compatibilidade das normas de igual hierarquia, prevalecendo a previsão contida na lei previdenciária, porque posterior". Aliás, é assente na Corte que: "A dicção do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a

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seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos". Precedentes (RESP 480.529-SC, DJ de 31.03.2003, Rel. Min. José Delgado; RESP 375.557-PR, DJ de 14.10.2002, Rel. Min. Eliana Calmon).

3. Recurso Especial desprovido.

RESP 633807 / SC ; RECURSO ESPECIAL

2004/0030906-0

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.

1. O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro.

2. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo art. 459 da CLT para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a relação trabalhista.

3. As normas de natureza trabalhista e previdenciária revelam nítida compatibilidade, devendo o recolhimento da contribuição previdenciária ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário do empregado.

4. Em sede tributária, os eventuais favores fiscais devem estar expressos na norma de instituição da exação, em nome do princípio da legalidade.

5. Raciocínio inverso conduziria a uma liberação tributária não prevista em lei, toda vez que o empregador não adimplisse com as suas obrigações trabalhistas, o que se revela desarrazoado à luz da lógica jurídica.

6. Recurso desprovido.

RESP 419667 / RS; RECURSO ESPECIAL

2002/0028796-7

(sublinhei)

Todavia, tal entendimento conflita com aquele que vem sendo

adotado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o

fato gerador é o efetivo pagamento do crédito trabalhista e não a mera

prestação do trabalho. Transcreve-se:

PROC. N.º TST-RR-490.178/1998.6

A C Ó R D Ã O

Primeira Turma

...

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-490.178/1998.6 , sendo recorrente MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e recorrido MARCO ANTÔNIO MEIER.

...

MÉRITO

RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do reclamante.

Nos termos das Leis n.ºs 8.212/1991 e 8.541/1992, os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial dão ensejo à incidência de descontos previdenciários e fiscais, cuja retenção e recolhimento incumbe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. O fato gerador dos referidos tributos configura-se por ocasião da liberação ao beneficiário dos créditos reconhecidos judicialmente, e não na época em que as parcelas pleiteadas na ação deveriam ter sido adimplidas pelo empregador.

Nessa linha de raciocínio, somente se poderia falar em omissão do empregador caso este não tivesse procedido à retenção ou ao recolhimento das contribuições devidas sobre verbas pagas no curso da relação de emprego. Nesta hipótese é que aplicar-se-ia o disposto no artigo 33, parágrafo 5.º, da Lei n.º 8.212/1991, quanto à parcela previdenciária.

Sendo assim, em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, cumpre ao reclamante arcar com o pagamento da contribuição previdenciária que lhe cabe e do imposto incidente sobre os rendimentos que está auferindo, que deverão ser deduzidos do montante a ser apurado em liquidação, para posterior recolhimento a ser efetuado pelo reclamado, na forma disciplinada pelo Provimento n.º 1/1996 da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Neste sentido já se manifestou esta Corte, adotando entendimento que também se aplica aos valores devidos a título de imposto de renda:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE.

A responsabilidade pelo recolhimento previdenciário somente fica totalmente a encargo do empregador quando há mora no adimplemento de sua obrigação acessória (reter tributo). Na hipótese vertente, o dever jurídico de efetuar os descontos previdenciários tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica pelo beneficiário, por intermédio de sentença judicial trabalhista, inexistindo mora do empregador. Não havendo pagamento, não se pode cogitar de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Portanto, é do Reclamante

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PROCESSO: 0001000-66.2008.5.01.0013 - RTOrd

a responsabilidade do recolhimento dos descontos previdenciários da parte que lhe cabe, não havendo que se falar em transferência desse ônus para o Reclamado.- (RR-399.481/1997 - Ac. 1ª T - Rel. Juiz Convocado Vieira de Mello Filho - DJ 9/2/2001).

Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso de revista para imputar ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária que lhe cabe e do imposto de renda incidentes sobre os créditos que está auferindo, que deverão ser deduzidos do montante a ser apurado em liquidação.

...

Brasília, 5 de junho de 2002.

Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos – Relator - (destaquei)

PROCESSO: RR - 438017/1998.7

Data de Julgamento: 04/09/2002

Data de Publicação: DJ 27/09/2002.

Relator Juiz Convocado: Altino Pedrozo dos Santos

2ª Turma,

Ementa:

MULTA RESCISÓRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 434/1994. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 10, INCISO I, DO ADCT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À luz do artigo 896 da CLT, não comporta conhecimento, porque desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte sequer aponta especificamente o alicerce da insurgência. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO É indispensável à admissão do recurso de revista que o Tribunal Regional tenha adotado posicionamento explícito sobre as teses veiculadas na fundamentação recursal. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR . As parcelas previdenciárias e fiscais devem ser deduzidas do crédito do reclamante, nos termos das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 da C. SBDI-I desta Corte. O fato de o empregado ter recebido seu crédito apenas judicialmente não transfere ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas por aquele. A obrigação de recolhimento dessas parcelas somente nasce com o pagamento da verba principal, de modo que, antes disso, não se pode falar em mora

ou omissão do empregador. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.

Destaca-se não caber, aqui, a adoção do entendimento

contido na Súmula nº 368 do C. TST que, em seu item III, determinou que a

contribuição previdenciária devida pelo empregado deve ser calculada

mês a mês, segundo os critérios previstos na legislação previdenciária. Isto

porque a súmula nada falou acerca da contribuição previdenciária devida

pelo empregador. Transcreve-se:

SÚMULA Nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.

...

III.Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) (destaquei)

A nosso ver, o entendimento do C. TST afigura-se mais

consentâneo com o texto constitucional pois, segundo a norma contida no

artigo 195, inciso I, 'a', da Constituição Federal, a incidência da

contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho

pagos ou creditados, a qualquer título , mesmo que sem vínculo

empregatício, in verbis:

Artigo 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (sublinhei)

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PROCESSO: 0001000-66.2008.5.01.0013 - RTOrd

E o entendimento, adotado pelo C. TST, de que o fato gerador

da contribuição previdenciária é o rendimento do trabalho, pago ou

creditado, e não a prestação do trabalho, veio a ser declarado obiter dictum

pelo E. STF, em recurso extraordinário da relatoria do saudoso Ministro

Menezes Direito , através do qual o INSS buscava ampliar a competência

da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias.

Transcrevem-se a ementa e a parcela obiter dictum do voto que interessa

o presente estudo:

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 569056 / PA - PARÁ

Relator (a): Min. MENEZES DIREITO

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Julgamento: 11/09/2008

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85

Parte (s)

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S): GABRIEL PRADO LEAL

RECDO.(A/S): DARCI DA SILVA CORREA

ADV.(A/S): MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO DE OLIVEIRA

RECDO.(A/S): ESPÓLIO DE MARIA SALOMÉ BARROS VIDAL

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de

encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal. Plenário, 11.09.2008.

...

VOTO DO RELATOR:

...

Nesse ponto o problema se volta para o fato gerador da obrigação parafiscal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da contribuição não é o pagamento, mas a mera existência da relação de trabalho (Resp nº 503.453/SC, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 25/10/06; AgRg no Ag n8 550.961/SC, Relator o Ministro Franciulli Netto. DJ de 2/5/05; AgRg no Ag n5 618.570/PR, Relator o Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/3/05; REsp n3 633.807/SC, DJ de 6/12/04, e REsp n8 419.667/RS, DJ de 10/3/03, estes últimos tendo como Relator o Ministro Luiz Fux).

Essa jurisprudência foi construída no julgamento de questões que envolviam a definição da data de recolhimento das contribuições previdenciárias, diante do que dispõe o parágrafo primeiro do art. 459 da CU (que permite o pagamento dos salários até o 5a (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado) e o art. 9a da Lei n8 7.787/89 (que obriga o recolhimento da contribuição previdenciária até o 8a (oitavo) dia do mês subsequente ao do fato gerador). Muitos contribuintes, associando os dois dispositivos, pretenderam recolher a contribuição apenas no mês seguinte ao do pagamento do salário, por entenderem que este seria o fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, contudo, que em conformidade com o estatuído nos arts. 3º da Lei n0 7.787/89 e 22 da Lei nº 8.212/91,

"(...) não é o pagamento dos salários o fato gerador da contribuição providenciaria, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro.

O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo art. 459 da CLT para pagar a folha de salários até o dia cinco (5) do mês subsequente, não assume qualquer relevância na data do recolhimento da contribuição providenciaria, porquanto ambas as leis não têm vínculo de subordinação. Aliás, ressalte-se que a lei previdenciária e a lei obreira são normas de mesmo grau hierárquico, dispondo sobre matérias diversas. Observe-se, ainda, que a ratio essendi das normas acima transcritas revela inequívoca intenção do legislador de prever duas hipóteses caracterizadoras do fato gerador da exação providenciaria. A primeira delas incidente sobre as remunerações pagas. ou, ainda, sobre as remunerações creditadas. Nesse segmento, forçoso concluir que o fato gerador do tributo nasce com a relação jurídica trabalhista existente entre o empregador e o empregado. Como bem salientou o acórdão recorrido, uma coisa é o efetivo pagamento dos salários, outra é o direito subjetivo à aquisição do salário, donde exsurge a obrigação" (Resp nº 419.667/RS). O que os arts. 3"da Lei nº 7.787/89 e 22 da Lei nº 8.212/91

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estabelecem é a alíquota (20%) e a base de cálculo da contribuição previdenciária (total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados). O fato gerador não é determinado de forma inequívoca, mas das duas possíveis bases de cálculo é possível extrair duas hipóteses de incidência: o pagamento das remunerações aos segurados e o creditamento das remunerações aos segurados .

Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição . Segundo o inciso I, ‘a’, do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre ‘a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício’ (grifou-se).

Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário . Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica.

Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso, I, ‘a’ do art. 195 da Constituição Federal.

O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo, e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (Schuld und Haftung) que, no Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei.

Com base nas razões acima deduzidas, entendo não merecer reparo a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a execução das contribuições previdenciárias está no alcance da Justiça Trabalhista quando relativas ao objeto da condenação constante das suas sentenças, não abrangendo a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho

reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. Conheço do extraordinário e lhe nego provimento.

Portanto, segundo a interpretação do texto constitucional, tanto pelo C. TST, como pelo próprio E. STF, a contribuição previdenciária deve incidir, não sobre direitos controvertidos supostamente devidos ao empregado em função de seu labor, mas sobre os rendimentos da relação laboral, ou seja, sobre a contraprestação efetivamente creditada em seu favor. Entretanto, essa interpretação, se levada ao extremo, conduziria ao absurdo de premiar-se o mau pagador, porque o empregador mal intencionado, que, postergando ao máximo o pagamento do crédito trabalhista já reconhecido em sentença, não seria penalizado com qualquer acréscimo na contribuição previdenciária, já que o fato gerador, o pagamento ou o crédito, não teriam sido produzidos. Esta falha sistêmica foi sanada com a edição da Lei nº 8.212/91 que dispõe, em seu artigo 22, que a incidência ocorre nas hipóteses de remuneração paga, creditada ou devida durante o mês, verbis:

Artigo 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (sublinhei)

O acréscimo da expressão “devida”, sem base no Texto Constitucional, é que tem causado uma enorme quantidade de recursos. Mas, por enquanto, basta dizer que os fatos geradores, no direito tributário brasileiro, são definidos numerus clausus pelo Texto Constitucional (ou por Lei Complementar autorizada pela Constituição) e por mais nenhum outro dispositivo legal.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001000-66.2008.5.01.0013 - RTOrd

Sendo assim, uma vez reconhecida, por sentença transitada em julgado, a obrigação trabalhista, o seu pagamento passa a ser devido pelo empregador . Se a sentença for líquida, o recolhimento deve ser efetuado até o dia dois do mês subsequente ao do trânsito em julgado da própria sentença. Se for ilíquida, até o dia dois do mês seguinte ao da ciência pelo executado da decisão homologatória . Em ambos os casos, o recolhimento independe do pagamento do crédito trabalhista.

Transcreve-se o artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999:

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

...

Artigo 276 . Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Dessa forma, a contribuição previdenciária devida em função das sentenças trabalhistas possui como fato gerador o reconhecimento do direito, que passa, a partir de então, a ser devido pelo empregador.

No presente caso, as partes firmaram acordo, em parcela única, a ser paga em 24/08/2012 (fl. 400). Assim, a contribuição previdenciária deve ser recolhida até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento do acordo. Portanto, o recolhimento previdenciário deveria ser comprovado até o dia dois do mês seguinte, ou seja, dia 02/09/2012 .

A reclamada comprovou o recolhimento da cota previdenciária incidente através de guia GPS, em 28/08/2012 (fl. 414).

Assim, considerando-se que a ré efetuou o recolhimento previdenciário antes do prazo, não incidem juros e multa sobre o débito, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau de jurisdição.

Portanto, correta a sentença do juiz de origem, não se vislumbrando qualquer violação aos artigos , II, , XXI, 114, VIII, 195, I, a, e II, todos da CF; artigos 876, parágrafo único, 877, 878, 878-A, 879-A, 879-B, 880, todos da CLT; artigo 116, parágrafo único e 123 do Código Tributário Nacional; artigos , 43 e respectivos parágrafos, da Lei nº 8.212/91; e artigo 28, I, e parágrafo; 9º, da Lei nº 8.212/91, conforme alegado pela Agravante.

Do exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da União Federal e, no mérito, por unanimidade, a ele NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2014.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/mcaf/mbm

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