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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0100889-55.2017.5.01.0052 • 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Acidente de Trabalho
Partes
RECLAMANTE: J. E. F., RECLAMADO: S. T. C. H. S. M. R. J.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0100889-55.2017.5.01.0052-afcde5ed572a538a9a34da73ca83f3b97d633f2050372f3f083a1ab5a51e3671c2f939cf8ea688b48792ff7a3ec45b0b0b28b0fb55fe4caf39952815e08bbdd5.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100889-55.2017.5.01.0052

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/06/2017

Valor da causa: R$ 41.101,27

Partes:

RECLAMANTE: JOACI ESPINDULA DE FRANCA

ADVOGADO: THIAGO VALENTIM VITOR

RECLAMADO: SINDICATO TRAB COM HOT E SIMS DO MUN DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KATIA CRISTINA SILVA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805152 - e.mail: vt52.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100889-55.2017.5.01.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: JOACI ESPINDULA DE FRANCA

RECLAMADO: SINDICATO TRAB COM HOT E SIMS DO MUN DO RIO DE JANEIRO

SENTENÇA PJe

Aos 21 dias do mês de novembro do ano 2017, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A JOACI ESPINDULA DE FRANÇA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SINDICATO TRAB COM HOT E SIMS DO MUN DO RIO DE JANEIRO, distribuída em 10/06/2017, dizendo-se admitida em 03/11/2015. Postula a gratuidade de justiça; a emissão de CAT pelo reclamado e o pagamento de verbas indenizatórias e salários, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial. Inicial instruída com documentos. Conciliação recusada. Em resposta, a reclamada apresentou contestação, em que impugnou toda a pretensão, requerendo sua improcedência. Defesa instruída com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. Manifestações da autora, em audiência, sobre a defesa. Ouvida a autora em depoimento pessoal, bem como uma testemunha de cada parte. Declararam as partes não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual com razões finais remissivas, permanecendo inconciliáveis. Adiado sine die para sentença. Em razão de apresentação de memorial pela autora, abriu-se prazo para a reclamada manifestar-se, que requereu a desconsideração do memorial da reclamante. Autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDE-SE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Defere-se à reclamante a gratuidade de justiça, com amparo no art. 790, parágrafo 3º da CLT, eis que não há prova nos autos de que a autora esteja recebendo salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme nova redação estabelecida pela Lei 13.467 /2017. DO ACIDENTE DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS:

Relata a autora que sofreu acidente de trabalho no dia 1º de maio de 2016, quando, se esquivando de óleo provocado por imperícia de outra cozinheira, rompeu o tendão de Aquiles. Que após o acidente, buscou apoio médico que lhe concedeu 5 dias de afastamento, em 03/05/2016. Que depois de 5 dias, obteve outro afastamento por mais 11 dias. Que a reclamada emitiu guia de perícia médica para auxílio doença, embora tivesse que emitir a CAT, em razão do acidente de trabalho. Que o auxílio doença foi indeferido, por não cumprida a carência. Que a própria autora emitiu a CAT em 18/04/2017, mas foi negado o benefício por acidente de trabalho, por não ter sido emitida a CAT pela reclamada. Assim, está sem receber salários, porque não pode trabalhar, como também não recebe nenhum benefício do INSS, o que a impede de realizar a cirurgia necessária para reparação do tendão. Em decorrência, requer a condenação da reclamada para que emita a CAT, inclusive através de tutela de urgência e, ante a culpa da reclamada por sua omissão, requer sua condenação ao pagamento de salários do período de afastamento; estabilidade provisória prevista no art. 148 da Lei 8.213/91 e indenização por dano moral. A defesa nega o acidente de trabalho e impugna todos os pedidos. Sustenta que o sindicato não funciona aos sábados, domingos e feriados, razão pela qual é impossível que o acidente tenha ocorrido nas suas dependências, no dia 1º de maio, juntando o controle de ponto da autora para comprovar esta tese. Que a autora trabalhou normalmente no dia 02 de maio e faltou do dia 03 ao dia 06 de maio, justificando através de atestado médico, com o CID M-83, que significa OSTEOMALACIA - doença que causa deformidade óssea e fraturas. Depois, laborou até o dia 08 de julho, quando obteve atestado médico de 11 dias, com o CID - S93 - entorse ou distensão do tornozelo. Que a autora nunca noticiou o alegado acidente de trabalho, deixando transcorrer mais de 12 meses para vir a Justiça alegar este fato. Que após o afastamento da autora por 15 dias, o reclamado a encaminhou para a Previdência Social, sendo que a mesma continuou fazendo seu tratamento junto à Clínica médica ortopédica do Sindicato. Às fls. 72/73 a autora comprovou a concessão de auxílio doença previdenciário em 18/07/2017. Em audiência, manifestando-se sobre a defesa, a autora esclareceu que o acidente ocorreu no dia 02/05 /2016. Em depoimento pessoal, declarou que o acidente ocorreu no dia 02/05/2016 e no dia seguinte permaneceu trabalhando, porque tinha que servir o almoço das pessoas; que o acidente ocorreu por volta das 10:00 h e continuou trabalhando até o término da jornada; que no dia seguinte foi ao médico que lhe concedeu atestado médico por 5 dias. Há que se notar que a mudança da data do acidente, em audiência, modifica, substancialmente, a tese da inicial. Isto, porque, o reclamado não funciona em feriados, ou pelo menos a autora não trabalhou no dia 1º de maio, conforme comprovado pela folha de ponto às fls. 112, não impugnada.

Além disso, em depoimento pessoal a autora foi contraditória, ao declarar que no dia seguinte ao acidente permaneceu trabalhando. Ora, o dia seguinte foi 03 de maio e não há registro de trabalho neste dia (fls. 112). A prova testemunhal, por sua vez, foi frágil demais. A testemunha apenas esteve com a autora pela manhã e quando voltou na hora do almoço, ela estava com o pé inchado, dizendo que estava com muitas dores. Note-se que a testemunha sequer se recordou a data em que isto ocorreu. Assim, ante os termos da defesa, o ônus da prova pertencia à autora, do qual não se desincumbiu, satisfatoriamente. Em decorrência, julgam-se improcedentes todos os pedidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O tema honorários advocatícios possui natureza híbrida, isto é, possui natureza material e processual, tanto é que também tem previsão no Estatuto da OAB (art. 22 da Lei 8.906/94. Por implicar ônus para as partes, a alteração legal imposta pela Lei 13.467/17 deve ser interpretada restritivamente, sob pena de caracterizar surpresa (art. 10 do CPC). Além disso, o arbitramento depende de petição líquida, o que só passou a ser exigido a partir de 11/11/2017. Sendo assim, não há que falar em pagamento de honorários advocatícios por não configurados os requisitos da Lei 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST, legislação em vigor no momento da propositura da ação trabalhista.

Dispositivo Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se a reclamante, JOACI ESPINDULA DE FRANÇA, nas custas processuais no valor de R$ 822,02, calculadas sobre R$ 41.101,27, valor atribuído à causa - CLT, art. 789, II, das quais fica dispensada, por deferida a gratuidade de justiça. Intimem-se. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada na forma da lei.

RIO DE JANEIRO, 21 de Novembro de 2017 MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA

Juiz do Trabalho Titular

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