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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0010548-73.2015.5.01.0077 • 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Férias Proporcionais, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário, Expurgos Inflacionários
Partes
RECLAMANTE: V. L. A. S., RECLAMANTE: C. R. M. S., RECLAMANTE: S. K. S. S., RECLAMANTE: C. K. S. S., RECLAMADO: C. I. V. S., RECLAMADO: P. D. V. F., RECLAMADO: F. A. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010548-73.2015.5.01.0077-07cab20fcd962e29b751b6deed7aab2d5f379977f452656c69ddf460d7125a21de2e414def26ca81d478bab78d9672586219d36d96bba7b892deefb74fa22e84.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010548-73.2015.5.01.0077

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/04/2015

Valor da causa: R$ 40.900,00

Partes:

RECLAMANTE: VERA LUCIA ALVES SILVA

ADVOGADO: Solange Campos de Almeida

RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO MARCIANO DA SILVA

ADVOGADO: Solange Campos de Almeida

RECLAMANTE: SABRINA KETHLEN DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: Solange Campos de Almeida

RECLAMANTE: CARLA KETELLIN DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO: Solange Campos de Almeida

RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALLADAO & SILVA LTDA

RECLAMADO: PHINEAS DIAS VALLADAO FILHO

RECLAMADO: FLAVIA ALBA DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805142 - e.mail: vt42.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010548-73.2015.5.01.0077

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA

RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALLADAO & SILVA LTDA

SENTENÇA PJe-JT

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na presença da MM. Juíza do Trabalho, Drª. SONIA MARIA , MARTINEZ TOMAZ BRAGA, ausentes as partes: CARLOS ROBERTO DA SILVA, autor e CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALLADÃO & SILVA LTDA., foram apreciados os presentes autos. A seguir, observadas as demais formalidades legais, foi proferida a seguinte DECISÃO:

RELATÓRIO CARLOS ROBERTO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALLADÃO & SILVA LTDA., pleiteando os fundamentos articulados na peça inicial de ID 5d54f83. Com a inicial, foram juntados documentos. Conciliação recusada. Ausente o réu e seu advogado, requereu o autor que seja considerado revel, além da aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Conciliação impossível. Requereu o autor antecipação de tutela para liberação dos depósitos relativos ao FGTS, através de alvará, Oficio à DRT, para habilitação de Seguro Desemprego. A baixa na CTPS do autor foi procedida com data de 25/11/2013. Colhido o depoimento do autor. A parte autora não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito o requerimento de gratuidade de Justiça porque o autor não se encontra assistido pelo sindicato que representa sua categoria profissional e sim, por advogado particular. Constato, pois, que não foram atendidos os requisitos previstos da Lei 5584/70 para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Não há também nos autos comprovação de assistência gratuita por parte do advogado. VERBAS PLEITEADAS A ré, devidamente citada por Mandado (ID afc89b6 e 16af3b6) deixou de comparecer à audiência, tornando-se assim revel e confessa quanto à matéria de fato. Os efeitos da revelia ocorrem no tocante aos fatos, gerando presunção juris tantum de veracidade dos mesmos. A confissão ficta , entretanto, não prevalecerá sobre as provas constantes dos autos e matéria de direito. Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 30/03/2012 para exercer a função de "Pedreiro", sendo dispensado imotivadamente em 14/03/2013, quando percebia o salário de R$ 1.293,60 (hum mil e duzentos e noventa e três Reais sessenta centavos) mensal. Que nada obstante tenha iniciado o trabalho na ré em 30/03/2012, a ré somente anotou sua CTPS em 01 /06/2012, pelo que requer a retificação pertinente com o pagamento das verbas daí oriundas. Importante ressaltar que as anotações apostas na carteira profissional têm presunção juris tantum , isto é, presumem-se verdadeiras até prova em contrário. Em decorrência, a possibilidade de sua retificação encontra-se condicionada à prova robusta e convincente de que essas anotações não são verdadeiras. In casu, não há qualquer prova que sustente as alegações do autor. Assim, não provando o autor que seu contrato de trabalho teve início em data anterior àquela registrada em sua CTPS, improcede o pedido de retificação de sua CTPS conforme postulado na letra b e consectários, inclusive letra L. No que tange ao pedido de horas extras, não havendo nos autos qualquer prova que contrarie as alegações do autor e diante da confissão ficta aplicada à ré, defiro o pagamento das horas suplementares, assim consideradas as laboradas após o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme estabelecido na Constituição da República, sendo certo que, por ocasião da liquidação do julgado, será observado o seguinte horário: de segunda a quinta-feira, das 7.00 às 18:00hs e sextas-feiras, das 7.00 às 17.00hs e três sábados no mês das 08:00 às 12:00hs, indicado pelo autor em depoimento de ID 721cbf5. Serão adotados os seguintes parâmetros:

a) pagamento das horas suplementares com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento);

b) considerar-se-á o intervalo de uma hora para refeição;

c) deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados.

d) autoriza-se a dedução do valor comprovadamente pago, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa.

Por habituais, defiro sua integração no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13o. salário, FGTS e indenização compensatória de 40%.

Quanto às verbas rescisórias , não há nos autos qualquer prova que contrarie as alegações da inicial, nada obstante a pena de confissão aplicada a ré. Assim, acolho o pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional de 3/12 e indenização compensatória de 40%.

Defiro o pagamento das verbas acrescidas de cinqüenta por cento, pois presentes os pressupostos do art. 467, da CLT, com a redação dada pela Lei nº.10.272/01 (aviso prévio; férias acrescidas do terço constitucional e 13o.salário proporcional).

A indenização por danos morais pressupõe um dano efetivo. No nosso ordenamento jurídico impõe-se a responsabilidade civil somente quando presente a hipótese do art. 186, do Código Civil. In casu, não restou comprovado nos autos qualquer alegação do autor e que ele tenha sido afetado de forma substancial no seu comportamento psicológico causando-lhe desequilíbrio e instabilidade. A ausência de pagamento de alguns direitos caracteriza apenas dano material que está sendo reparado através desta sentença. Registre-se que o Instituto do Dano Moral não pode ser desvirtuado e utilizado indevidamente sob pena de enfraquecimento, comprometendo sua real finalidade. Portanto, indefiro o pedido postulado na letra c.

Considerando que restou demonstrado que o autor laborou para a ré(fls.17); considerando a aplicação da pena de confissão; considerando a natureza da pretensão, defiro o pedido de antecipação da tutela, formulado na peça inicial e em audiência (Ata de ID 721cbf5) , por entender que nenhum obstáculo existe ao seu deferimento em sentença definitiva e por preenchidos os requisitos dispostos no art. 273 e incisos ,do CPC. Assim, independente do trânsito em julgado da presente decisão deverá a secretaria expedir alvará para liberação dos depósitos relativos ao FGTS e expedir ofício a DRT para habilitação no Seguro Desemprego.

Ausentes os requisitos da Lei 5.584/70 e das Sumulas 219 e 329 do C. TST, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios.

PARA APURAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DA PRESENTE CONDENAÇÃO, DEVERÁ SER ADOTADO O SALÁRIO MENSAL DE R$ 1.293,60 (mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos) ACRESCIDO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS APURADA

CORREÇÃO MONETÁRIA Deverá ser observada a Súmula 381 do C.TST.

IMPOSTO DE RENDA Os descontos fiscais, por serem imperativos legais, deverão ser observados na ocasião adequada, qual seja: a do efetivo pagamento. O cálculo do Imposto de Renda deverá ser efetuado, observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7713 /1988, com redação incluída pela Lei 12350/2010, na forma do disposto no item II, da S. 368, do C. TST, excluída a incidência sobre os juros de mora, consoante o disposto na S. nº 17, deste TRT- 1ª Região. Aliás, a matéria já se encontra pacificada pela iterativa jurisprudên-cia do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim vem decidindo " in verbis": "(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. Não se pode olvidar a regra contida na Lei oito mil quinhentos e quarenta e um de noventa e dois e na Lei oito mil du-zentos e doze de noven-ta e um, com a redação dada pela Lei oito mil seiscentos e vinte de noventa e três, que determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total apurado em liquidação de sentença e do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos e quitados ao trabalhador, por ocasião do cumprimen-to da decisão judicial condenatória. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido." TST-RR nº 241.961/96, 2ª Turma, Ministro Relator Valdir Righetto, D.J.U. de 09/10/98, p. 00385)

Ante a determinação contida no art. 832, parágrafo terceiro da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas deferidas na presente decisão, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária: . 13o salário : Decreto n. 3.048 de 06/05/99, art. 214, parágrafos sexto e setimo; . Horas extras - Lei n. 8.212/91, art. 28, Inciso I, com redação dada pela Lei n. 9.528 de 10/12/97 e Decreto n. 3.048 de 06/05/99, art. 214, Inciso I.

Deverá a ré comprovar nos autos, até o dia 2 do mês subseqüente ao do pagamento das parcelas ora deferidas (OS/INSS/DAF n. 205 de 10/03/99), o recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo certo que parte do valor correspondente deverá ser descontado do crédito devido ao autor e parte deverá ser suportada diretamente pela ré, observando-se os seguintes parâmetros:

a) a contribuição do empregado deverá ser calculada na forma prevista no art. 20 da Lei n. 8.212 de 24/07 /91, alterado pela Lei n.9.032 de 28/04/95, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social e no art. 198 do Decreto n. 3.048 de 06/05/99, observando-se possíveis alterações posteriores pertinentes. Para

os empregados que perceberem remuneração mensal em valor correspondente até 3 (três) salários mínimos, em função do disposto no Inciso II do art. 17 da Lei n. 9.311/96, deverá ser aplicada a alíquota reduzida, conforme Portaria MPAS n. 6.211 de 25/05/2000 (DOU de 26/05/2000), em virtude da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

b) a contribuição do empregador deverá ser calculada na forma prevista nos arts. 22 e 24 da Lei n. 8.212 de 24/07/91, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.876 de 26/11/99, bem como no art. 201 do Decreto n. 3.048 de 06/05/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 3.265 de 29/11/99, observando-se as possíveis alterações posteriores pertinentes à matéria.

CONCLUSÃO Por tais fundamentos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o petitum com relação a ré que fica condenada a pagar os títulos ora deferidos, de acordo com a fundamentação supra que integra este decisum para todos os efeitos legais. Deverão ser deduzidos os valores pagos sob mesmo título para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e atualização monetária, na forma da Lei. Custas, pela ré, no valor de R$300,00 sobre R$15.000,00, quantia ora arbitrada. Sentença publicada em audiência para a qual a parte autora foi pessoal e expressamente intimados (artigo 506, inciso I, do CPC e S. nº 197 do C.TST). A ré deverá ser intimada por Mandado. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada.

SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA Juíza do Trabalho Titular de Vara

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