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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010809-74.2014.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Aviso Prévio, Adicional de Periculosidade, Anotação / Baixa / Retificação, Assédio Moral, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento, Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
Partes
RECLAMANTE: J. S. C., RECLAMADO: A. S. V. E., RECLAMADO: E. B. C. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0010809-74.2014.5.01.0044-c3d11f9caa9d432d443b4636029db00d90eac2f9a51f30fb25103bdc91d27ef06ace38ac2fceffe9142759114b68526eeca6003e965c92f645b393b346a6bc56.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010809-74.2014.5.01.0044

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/06/2014

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JONHSON SANTOS CUNHA

ADVOGADO: LUCIANO ROCHA MARIANO

RECLAMADO: AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO: ANA FREIRE SILVA

ADVOGADO: Claudia Maria de Moura Cruz Varandas PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805144 - e.mail: vt44.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010809-74.2014.5.01.0044

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: JONHSON SANTOS CUNHA

RECLAMADO: AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI e outros

SENTENÇA PJe-JT

1. RELATÓRIO 1.1 Em 14/06/2014, JONHSON SANTOS CUNHA ajuizou reclamação trabalhista em face de AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, postulando os títulos lançados na inicial (ID 86e4ed3), sob o fundamento de terem sido negados direitos trabalhistas à parte autora, fazendo-a credora desses títulos. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos.

1.2 Emenda substitutiva da petição inicial (ID a9f6da9).

1.3 Reconsiderada a decisão de ID f935565 e deferida antecipação dos efeitos da tutela para expedição de alvará para saque do FGTS, ofício para habilitação no programa seguro-desemprego e anotação do término do contrato em CTPS com data de 25/05/2014 (Ids ff53082, 4f8b340).

1.4 Regularmente citadas, apenas a parte segunda ré compareceu a Juízo e, em audiência (ID a774c04, 232011b), recusada a conciliação, defendeu-se através de contestação (ID cba2299), combatendo os pedidos. Juntou documentos. Ainda em audiência, rejeitadas preliminares de contestação. Manifestação do autor sobre os documentos instrutores da defesa (ID 18ba76d).

1.5 Colhido o depoimento pessoal do segundo réu.

Sem outras provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas.

Segunda proposta conciliatória recusada. Tudo visto e examinado.

É o relatório necessário. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Inexiste interesse da segunda ré em declaração judicial de que se encontra equiparada à Fazenda Pública, pois a lei já prevê esta equiparação, sendo certo que tais prerrogativas serão observadas pelo Juízo.

2.2 A inconstitucionalidade do art. 625 - D da CLT já foi reconhecida pelo STF (ADI 2139 e 2160).

2.3 O não comparecimento da primeira ré à inauguração da audiência aporta como efeito impor-lhe a aplicação da confissão ficta (CLT, art. 844 c/c CPC, art. 343, § 2º) ante à contumácia da primeira ré aos depoimentos pessoais. A confissão ficta aplicada à parte ausente implica na presunção juris tantum da veracidade dos fatos (CPC, art. 348) alegados pela parte autora em fundamento da pretensão, não produzindo esse efeito quando incoerentes com as demais provas carreadas aos autos, ou seja, não gera presunção jure et de jure. Em razão do litisconsórcio formado, a defesa do segundo aproveita ao primeiro em relação aos fatos comuns e especificadamente impugnados.

2.4 Conforme CTPS (ID ab07b22), o autor foi admitido pelo primeiro réu em 20/07/2012. Aplicada a confissão ficta, presumo que a dispensa ocorreu sem justa causa em 25/05/2014. Ausentes comprovantes de pagamento nos autos (CLT, art. 464), julgo procedentes os pedidos de: salários de abril e de maio de 2014 (25 dias), aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3. Ante a expedição de alvará e ofício pelo Juízo, prejudicado o pedido de entrega de guias. Não observado o prazo legal de pagamento, procedente o pedido da multa do art. 477 da CLT. Não efetuado o pagamento das verbas resilitórias incontroversas em audiência, aplique-se a multa do art. 467 da CLT sobre: aviso-prévio, saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3 (Súmula 69, TST).

2.5 Afirmou o autor que: "a reclamada somente procedeu o pagamento do adicional de periculosidade /risco de vida a partir de março de 2013 até março de 2014".

O direito dos trabalhadores que exercem a função de segurança pessoal ou patrimonial ao recebimento de adicional de periculosidade foi incluído no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 12.740/2012, regulamentada pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme estabelece o art. 196da CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. Assim, a norma contida na Lei nº 12.740/2012 não é autoaplicável e depende de regulamentação pelo órgão competente para produzir seus efeitos, contando com eficácia limitada. Logo, o adicional de periculosidade não é devido a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, mas sim a partir da publicação de seu ato regulamentador (Portaria nº 1.885/2013 do MTE), em 03/12/2013. Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade nos meses de dezembro de 2012, janeiro de 2013, fevereiro de 2013. Já sendo devido, julgo procedente o pedido nos meses abril (cujo contracheque comprova o não pagamento) e maio de 2014 (este proporcional aos dias trabalhados). Procedente o pedido de reflexos em aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS, indenização 40% FGTS. Improcedente reflexo em repouso semanal remunerado, ante o pagamento mensal do adicional (Lei 605/49).

2.6 Observado o princípio da aptidão da prova, bem como o cancelamento da OJ nº 301 da SDI-1, TST, é ônus da ré, parte que tem a obrigação legal de guardar documentos, comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS. Não tendo assim agido, fica condenada ao pagamento das parcelas correspondentes ao FGTS devidas no curso do contrato de trabalho, acrescidas da indenização complementar de 40%, o que se faz em cumprimento ao art. 18, caput e § 1º, da Lei 8.036/90. Observem-se a Súmula 305 e a OJ 42, ambas do TST. Para fins de liquidação, o autor deverá acostar o extrato atualizado de sua conta vinculada aos autos.

2.7 Afirmou o reclamante que, em que pese contratado para laborar em escala de 12x36, de segunda a segunda, com uma hora de almoço, das 7:00 as 19:00 horas, sua jornada sempre era elastecida. Aplicada a confissão ficta ao réu, presumo verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula 338 do TST). Condeno o réu ao pagamento, como extra, de 30 minutos por dia (20 minutos na entrada e 10 minutos ao final, para troca de uniforme). Registro que, com base no que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), o Juízo não se convenceu acerca da necessiade do lapso de 25 minutos para troca de uniforme (CPC, art. 131). Para fins de liquidação, observem-se: escala de 12 x36, base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, adicional de 50% nos dias ordinários e 100% aos feriados (Súmulas 146 e 444 do TST - improcedente adicional de 100% aos domingos, pois estão incluídos na escala), divisor 192 (conforme norma coletiva). Ante a habitualidade no elastecimento da jornada, procedente o pedido de reflexos em aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS, indenização 40% FGTS e repouso semanal remunerado. Improcedente reflexos sobre saldo de salários e reflexos sobre reflexos (OJ 394 do TST).

2.8 Tendo o reclamante sido demitido em data anterior, não faz jus ao reajuste eventualmente previsto em norma coletiva firmada posteriormente a sua saída. Improcedente o pedido "XIII" do rol.

2.9 Conforme CCT 2013/2014, a data-base da categoria é em 1º de março. O autor foi admitido em 20 /07/2012 e dispensado imotivadamente em 25/05/2014, portanto após a data-base. Julgo improcedente o pedido de indenização adicional.

2.10 Tendo em vista que o contracheque é documento comum às partes e de fácil acesso ao trabalhador, julgo procedente o pedido de multa normativa por atraso no pagamento dos salários (CCT 2013/2014 - cláusula 56), mas tão somentes nos meses em que os contracheques acostados aos autos comprovarem o lapso salarial referido na norma coletiva (três dias úteis após o quinto dia útil do mês).

2.11 Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o descumprimento da norma laboral (como acima decidido), implica em inafastável desconsideração social pelo obreiro, menoscabando valores sociais do trabalho (basicamente estampados na CRFB, art. ), a própria dignidade (ou seja o conjunto de qualidades intrínsecas e distintivas caracterizadoras de um ser como humano essencialmente expressadas na Declaração dos Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10.12.1948) pessoa do trabalhador, vulnerando-lhe (minimamente colocando em risco) o direito à vida e o conseqüente, à saúde (CRFB, art. , cabeça). Não se diga que falta à lide prova do dano. Assim não ocorre. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, in "Programa de Responsabilidade Civil", 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p.80), "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre de regras de experiências comuns". O nexo causal com as atividades desenvolvidas ante o empregador restou igualmente apurado como acima exposto. Por tais fundamentos, demonstrado o fato constitutivo ao direito reclamado, procedente o pedido, condenada a ré a pagar R$ 3.000,00. O montante levou em conta que a reparação do dano moral deve ser fixada de acordo com parâmetros razoáveis, considerando-se a gravidade e extensão do dano, o potencial econômico de seu autor e o aspecto pedagógico e compensatório da indenização. Sobre o valor arbitrado incidirá correção monetária a partir da data de publicação desta decisão (Súmula 439, TST) e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei nº 8.177 /1991, artigo 39, § 1º).

2.12 Afirmou o demandante que durante todo o contrato o autor sempre prestou serviços para a 2ª reclamada, na unidade de Benfica. Os contracheques acostados aos autos indicam a segunda ré como tomadora dos serviços do autor, o que é corroborado pela confissão ficta aplicada ao segundo réu, em razão do total desconhecimento dos fatos pelo preposto (CLT, art. 843 c/c arts. 343 e 345 do CPC). Tenho que o segundo réu foi o tomador dos serviços do autor por todo o contrato, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação subsidiária com base no art. 186 do CC, Súmula 331 do TST, Súmulas 41 e 43 deste E.TRT.

Anoto que o segundo réu não comprovou nos autos a efetiva fiscalização do contrato que, caso tivesse sido realizada, impediria o inadimplemento da primeira ré ora verificado.

2.13 A afirmativa da indisponibilidade de recursos com base na L.n.1060/50 não tem eficácia jure et de jure mas apenas juris tantum, admitindo, portanto, evidência em contrário. É o que ocorre na situação dos autos. Fazendo jus à assistência sindical (cf.L.5584/70, art. 14, § 1º) mas tendo optado pelo patrocínio de i. advogado particular que não renunciou a honorários (usualmente cobrados por atuação nesta Especializada à razão de 30% sobre o valor da sucumbência), implica concluir que, assim como pode fazer face a esses, também poderá arcar com custas (à razão de meros 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme CLT, art. 789, e que se não pagas serão suportadas pela sociedade como um todo através de impostos, o que fere a orientação da CLT, art. ao fim) e demais custos do processo, assim não se caracterizando a alegada falência de recursos de que trata a L.n.1060/50, art. 2º, par.único. Indefiro a gratuidade.

2.14 Indevidos honorários advocatícios por inteligência das Súmulas n.219 e 329 e ante decisão do C. STF, na ADIN-11278-DF, aos 17.05.2006, declaratória da inconstitucionalidade da palavra "qualquer" no texto do inciso I do art. 1º da L.8906/94, assim restando mantido o jus postulandi no processo trabalhista porque recepcionado pela CRFB o disposto na CLT,art. 791.

2.15 Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Indefiro o recolhimento exclusivo a cargo da ré ou o pagamento de indenização substitutiva.

2.16 Deduzam-se parcelas pagas a idêntico título (CC, art. 884).

3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na ação ajuizada por JONHSON SANTOS CUNHA em face de AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Proc.nº0010809-74.2014.5.01.0044, julga PROCEDE NTE EM PARTE o pleito na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, condena a ré a pagar o valor correspondente.

Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST).

Sobre o montante devidamente corrigido incidirá juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST). Custas no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art. 789, § 1º). Isenta de custas a segunda ré. Cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes. Após liquidação, intime-se a União, observada a portaria 582/2013. Nada mais.

RIO DE JANEIRO,14 de Julho de 2015

AMERICO CESAR BRASIL CORREA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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