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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Categoria Profissional • 0011028-87.2015.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Categoria Profissional, Adicional Noturno, Assédio Moral, Divisor, Intervalo Intrajornada, Reconhecimento de Relação de Emprego, Reflexos
Partes
RECLAMANTE: J. A. F., RECLAMADO: L. A. S. A., RECLAMADO: I. U. S. A., RECLAMADO: I. U. F. S. A. C. F. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0011028-87.2015.5.01.0065-55672e13ec1684f02c3f8f9cd04e115194e8d858c21d4eae0207f789eb39a807bb01333609fa9bbf3aaaa1d410e0ec68fb6af265a0520121c6afd86b193929a6.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011028-87.2015.5.01.0065

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/07/2015

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JESSICA DE AQUINO FERREIRA

ADVOGADO: FLAVIO MARQUES DE SOUZA

RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A.

ADVOGADO: TULIO CLAUDIO IDESES

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: CAMILA PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805165 - e.mail: vt65.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011028-87.2015.5.01.0065

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: JESSICA DE AQUINO FERREIRA

RECLAMADO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros (2)

S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JESSICA DE AQUINO FERREIRA - CPF: 058.612.667-86 contra LOJAS AMERICANAS S.A. (1ª reclamada), ITAU UNIBANCO S.A. (2ª reclamada) e ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (3ª reclamada) , postulando os títulos indicados na exordial. Conciliação inicial prejudicada ante a ausência da 1ª reclamada. As reclamadas apresentaram: DEFESAS ESCRITAS , resistindo aos pedidos formulados. Foi produzida prova documental e ouvida a PARTE AUTORA. Sem mais provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última proposta conciliatória (art. 850 da CLT). Foram os autos conclusos a julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito ( art. 487, II, do NCPC ), os pedidos com exigibilidade anterior a 22/07/2010 , salvo quanto ao FGTS incidente sobre parcelas já percebidas (Súmula 206 do TST), cuja prescrição é trintenária (Súmula 362 do TST), quanto aos pedidos de natureza declaratória, posto imprescritíveis, e quanto à pretensão de registro em carteira (art. 11, § 1º, da CLT). Com relação ao FGTS, não se pretenda aplicação retroativa da prescrição quinquenal, reconhecida pelo STF no RE 709212, pois a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990 foi reconhecida com efeito ex nunc . IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS

A 2ª e 3ª reclamadas formulam impugnação somente à forma, mas não quanto ao conteúdo da documentação juntada, o que atrai a incidência do art. 225 do CC c/c OJ 36 da SDI-1 do TST, ensejando a rejeição da arguição. Ademais, o princípio da verdade real aconselha o aproveitamento máximo das provas produzidas, para a melhor apuração dos fatos e o aperfeiçoamento da convicção judicial. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Se as reclamadas foram colocadas no polo passivo e apontadas como devedoras somente elas têm legitimidade para comparecer a juízo em defesa do seu próprio direito, o que se denomina pertinência subjetiva passiva, segundo a teoria da asserção. O interesse e a legitimidade "devem ser aferidos in statu assertionis , isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo." (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, editora RT, São Paulo, 2008, p. 98). Rejeito. REVELIA Embora regularmente notificada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência inaugural (ID 242e728), sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato , nos termos do art. 844 da CLT, conforme consignado em ata de audiência de ID 242e728. Isto posto, passo a julgamento a partir da premissa de veracidade dos fatos declinados na exordial, sob a ressalva de que revelia não induz à procedência automática do pedido, podendo o contrário resultar da prova dos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante alega ter sido contratada pela 1ª reclamada, para prestar serviços para a 2ª e 3ª reclamadas, na função de auxiliar de loja, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª ré, bem como o enquadramento na categoria dos financiários. A súmula 27 do TRT/RJ dispõe sobre o enquadramento como financiário de empregado de administradora de cartão de crédito ou agente financeiro. Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito que exercem atribuições relacionadas à atividade-fim de referidas instituições financeiras são financiários, beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT. Inquirida pelo juízo, a reclamante disse em depoimento prestado em audiência de ID 51d0d88: "(...) prest ou serviços nas Lojas Americanas fazendo abordagem de clientes para encaminhá-lo ao balcão de atendimento para realização de cadastro e venda de cartões ; que a supervisora era Eliane, gerente da loja; que a sua atividade não se limitava à abordagem do cliente mas concretizava a venda do cartão ; que o sistema aprovava cadastro caso preenchidos os requisitos mas era acessado com senha própria da depoente; que trabalhava das 13h até as 23h/23:30h, com intervalo de 30 min". Diante das declarações prestadas pela parte autora, é possível constatar que as atividades prestadas pela empregada são típicas de cadastro e venda de cartões, não atuando na administração de cartões de crédito, vendas de seguros, parcelamento de faturas ou outras atividades correlatas e típicas de instituição financeira.

O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, à exceção dos empregados pertencentes a categorias diferenciadas, o que não é o caso da reclamante. A essência da terceirização é a transferência de serviços ou atividades especializadas de uma empresa para outra empresa que detenha melhores condições técnicas para realizar o serviço, tratando-se, pois, de técnica de administração. São consideradas terceirizações lícitas as hipóteses de contratação de trabalho temporário (expressamente especificadas pela Lei n. 6.019/74), de atividades de vigilância (regidas pela Lei n. 7.102/83) e atividades de conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. A terceirização, por si só, não é uma prática ilegal, sendo hoje uma necessidade de sobrevivência no mercado, com a qual a Justiça precisa estar atenta para conviver. Contudo, a sua utilização de forma a impedir a formação correta do vínculo empregatício não pode ser prestigiada. No estudo da terceirização, o Direito do Trabalho contemporâneo evoluiu o conceito da subordinação objetiva para o conceito de subordinação estrutural como caracterizador do elemento previsto no art. 3º da CLT, que caracteriza o contrato de trabalho. A subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim, se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, caso em que se terá por configurada a relação de emprego. No contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, a reclamante não exercia atividade essencial da instituição financeira, sendo a contratação válida, pois relacionada à atividade-meio da empresa financeira . Ademais, não havia subordinação direta da obreira à 2ª e 3ª rés. A subordinação estrutural também não restou verificada. A subordinação dava-se diretamente entre a autora e a primeira reclamada, que não é instituição financeira, conforme verificado no conjunto probatório dos autos. Assim sendo, não houve terceirização ilícita na atividade fim da 2ª e 3ª reclamadas, restando incabível o reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição financeira, tal como requerido na inicial. Indefiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador, ressalvada a situação da categoria profissional diferenciada, devendo esta se sujeitar às normas convencionais deliberadas pelo sindicato representativo da sua categoria econômica, não se tratando de uma opção. Assim, não pode o empregado optar pela integração a sindicato diverso, com o fim de obter direitos de outra categoria profissional . Em face do acima exposto e não sendo a 1ª reclamada empresa financeira, tenho por inaplicáveis as CCT´s colacionadas aos autos com a exordial, eis que a empregadora não é representada pelas entidades que firmaram as normas coletivas.Por consequência, indefiro todos os pedidos calcados em tais normas coletivas, sendo eles: utilização dos adicionais de horas extras previstos nas referidas normas coletivas; enquadramento da jornada de trabalho no caput do art. 224, da CLT e, portanto, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extras; observação dos sábados como dia de descanso semanal; e os outros benefícios da categoria firmados na norma coletiva. HORAS EXTRAS Não sendo a autora enquadrada como financiária, não faz jus às 7ª e 8ª horas prestadas como extras.

No entanto, alega haver prestado serviços de forma habitual além da 8ª diária e 44ª semanal, requerendo o pagamento das horas extras verificadas. Disse a reclamante em depoimento prestado em audiência: "que trabalhava das 13h até as 23h/23:30h, com intervalo de 30 min" (ID 51d0d88). Em razão da revelia da 1ª reclamada, fixo a jornada laborativa de acordo com a tese inicial em comparação com o depoimento pessoal da autora, como sendo das: 13h às 23h, de segunda à sábado, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e domingos e feriados das 14h30min às 22h30min, fazendo jus a um descanso semanal remunerado. Assim, condeno a empregadora ao pagamento, como extras, das horas de trabalho prestadas acima da 8ª diária e daquelas que, trabalhadas acima da 44ª semanal, não estejam incluídas nas anteriores, observando-se: 1. ADICIONAL DE 50% (e 100% para os domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória); 2. DIVISOR DE 220; 3. BASE DE CÁLCULO pela globalidade evolutivo-salarial (Súmula 264 do TST), abrangendo inclusive as parcelas com natureza salarial porventura reconhecidas nesta decisão. 4. OBSERVÂNCIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS; 5. DEDUÇÃO DOS VALORES , comprovadamente pagos por títulos de mesma natureza anteriormente ao trânsito em julgado; Considerando que a concessão de intervalo não previsto em lei representa tempo à disposição da empresa, gerando o direito a horas extras se acrescido ao final da jornada (Súmula 118 do TST) e que a supressão parcial do intervalo equivale à total, o cálculo das horas extras deve ignorar a concessão parcial do repouso, tal como se nenhum intervalo fosse concedido. Deferem-se também reflexos, pela média física (Súmula 347 do TST) das horas extras habituais em repousos, férias + 1/3, 13º salário, observando-se a limitação prevista na OJ-SDI1-394 do TST. INTERVALOS INTRAJORNADAS Condeno a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora de intervalo por dia de efetivo trabalho, observando- se: 1. ADICIONAL DE 50%; 2. DIVISOR DE 220; 3. BASE DE CÁLCULO pela globalidade evolutivo-salarial (Súmula 264 do TST), abrangendo inclusive as parcelas com natureza salarial porventura reconhecidas nesta decisão. 4. OBSERVÂNCIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS; 5. DEDUÇÃO DOS VALORES , comprovadamente pagos por títulos de mesma natureza anteriormente ao trânsito em julgado; Deferem-se também reflexos, pela média física (Súmula 347 do TST) dos intervalos habitualmente suprimidos em repousos, férias + 1/3, 13º salário, observando-se a limitação prevista na OJ-SDI1-394 do TST.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Nos autos do IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5 (Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, julgado em 17/11 /2008) o Pleno do TST dirimiu definitivamente a adequação constitucional do art. 384 da CLT, ao fundamento de que "as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Referido argumento foi acolhida pelo STF no RE 658312, tomando em consideração os mesmos componentes de ordem histórica (exclusão do mercado de trabalho), orgânica (menor resistência física) e social (acúmulo de responsabilidades domésticas e profissionais) para legitimar o tratamento diferenciado previsto no art. 384 da CLT. Isto posto, e comprovada a prática de horas extras pela trabalhadora, condeno a parte reclamada ao pagamento 15 minutos de intervalo por dia de trabalho prestado, observando-se: 1. ADICIONAL DE 50%; 2. DIVISOR DE 220; 3. BASE DE CÁLCULO pela globalidade evolutivo-salarial (Súmula 264 do TST), abrangendo inclusive as parcelas com natureza salarial porventura reconhecidas nesta decisão. 4. OBSERVÂNCIA DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS; 5. DEDUÇÃO DOS VALORES , comprovadamente, pagos por títulos de mesma natureza anteriormente ao trânsito em julgado; Deferem-se também reflexos, pela média física (Súmula 347 do TST) dos intervalos habitualmente suprimidos em repousos, férias + 1/3, 13º salário, observando-se a limitação prevista na OJ-SDI1-394 do TST. ADICIONAL NOTURNO Considerando a jornada de trabalho acima fixada e a revelia da 1ª reclamada, deferem-se as horas noturnas, assim consideradas aquelas prestadas após as 22h (CLT, art. 73, § 2º), inclusive no período de prorrogação (CLT, art. 73, § 5º c/c Súmula 60, II, do TST), a serem calculadas com observância do redutor legal (CLT, art. 73, § 1º c/c OJ 127 da SDI-1 do TST) e adicional de 20%. As horas extras prestadas no período noturno (CLT, art. 73, § 2º) devem ser computadas observando-se o redutor legal (CLT, art. 73, § 1º) e inclusão do adicional de 20% na respectiva base de cálculo (OJ 97 da SDI-1 do TST), acrescendo-se o adicional de 50% (CF, art. , XVI). MULTA DO ART. 467 CLT REJEITO a aplicação da multa do art. 467 CLT, uma vez que não há parcelas resilitórias incontroversas a serem quitadas em 1ª audiência. VENDA DE FÉRIAS

A reclamante alega ter sido coagida pela sua empregadora a vender 1/3 das suas férias. O art. 143 da CLT disciplina que a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, ou seja, trata-se de um direito potestativo seu, desde que requerido no prazo legal, e não uma ordem indireta que pode ser imposta pelo empregador, sob pena de configuração de ato ilícito. No entanto, a coação não se presume, devendo ser provada pela parte que a alega. Nesse sentido, a reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova de coação capaz de demonstrar o vício na sua manifestação de vontade . O art. 151 do Código Civil prevê que a coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, devendo ser levado em conta, no apreciar a coação, o sexo, a idade, a condição, a saúde, e todas as demais circunstâncias que lhe possam influir na gravidade. Assim sendo, não restando comprovada a coação alegada, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de qualquer indenização quanto a esse pedido. Indefiro. DANOS MORAIS A ofensa aos direitos da personalidade não restou evidenciada no caso concreto, em razão da falta de comprovação do ato ilícito cometido pela reclamada, por meio de utilização de rankings, tal como alegado na inicial. A lesão moral é in re ipsa , bastando a demonstração do fato lesivo para a sua configuração. Contudo, o ato lesivo da reclamada, correspondente a exigência de metas excessivas, rankings e ameaça de punições não restaram comprovados nos autos. Nesse sentido, o assédio moral demanda comprovação robusta e específica do procedimento discriminatório voltado sistematicamente sobre a autora, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente ( arts. 818 CLT c/c 373, I NCPC ). Assim sendo, não restou demonstrado o assédio moral alegado, por falta de mínima comprovação dos fatos lesivos donde emergiria o damnum in re ipsa . Rejeito o pedido de condenação de danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª e 3ª RECLAMADAS Incontroverso que o reclamante trabalhou para a 1ª reclamada em proveito da 2ª e 3ª reclamadas, o que gera responsabilidade subsidiária destas últimas conforme art. 455 da CLT e Súmula 331, IV e VI, do TST, a qual não se enquadram no conceito de "dona da obra" , para alcançar isenção premial de responsabilidade, restrita destinatário final da energia empreendida, e não àquele que se coloca como intermediário numa cadeia de trocas produtivas, assimilando o trabalho contratado e propulsando seu objeto social economicamente explorado no mercado de consumo (OJ-SDI1-191 do TST). Em relação às tomadoras de direito privado, a responsabilidade subsidiária não se expõe ao exame da culpa ( in eligendo ou in vigilando ), por ser aplicável a reponsabilidade objetiva, que decorre dos próprios riscos que a terceirização proporciona, ao dissociar a relação jurídica de trabalho da relação econômica que lhe corresponde, bifurcando a equação linear clássica do contrato de emprego (art. 3º da CLT). Vale dizer, o item V da Súmula 331 do TST somente determina a verificação de culpa nas hipóteses de contratação por meio de licitação, hipótese da qual não se cogita.

Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, por todas as verbas decorrentes da condenação (da 1ª reclamada) referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do TST), inclusive quando a obrigações de fazer porventura impostas, situação em que a subsidiariedade se restringirá ao objeto pecuniário da cominação pelo eventual descumprimento (astreintes), ainda que a obrigação venha a ser posteriormente suprida pelo próprio juízo, por alvará, registro oficial em carteira, ou providências do gênero. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, considerando que a simples declaração de insuficiência econômica se presume verdadeira em reação à pessoa natural (art. 1º da Lei 7115/83 c/c a rt. 99, § 3º, do NCPC ), e basta para a concessão do benefício (art. 790, § 3º, da CLT), ainda que feita por patrono sem poderes especiais (OJ-SDI1-331 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora beneficiário da gratuidade, o reclamante não satisfez a exigência concernente à assistência sindical, na forma do art. 14 da Lei 5584/70, requisito indispensável para o deferimento de honorários. Pela jurisprudência do TST, os arts. 791 da CLT e art. 14 da Lei 5584/70 foram recepcionados pela nova ordem constitucional (Súmula 329 do TST), ratificando-se o entendimento anteriormente fixado na OJ- SDI1-305 e Súmula nº 219 daquela Alta Corte. Não se ignora que o art. 133 da CF é norma constitucional de eficácia limitada, ressalvando expressamente que a indispensabilidade e inviolabilidade do advogado se dá "nos limites da lei". Ou seja, a norma constitucional apenas reconhece o caráter de "munus" público e a relevância da função de advogado para a prestação jurisdicional (como bem destacado no art. , § 1º, da Lei 8.906/94 - EOAB), mas sem condicionar a presença do advogado como pressuposto de exercício do poder jurisdicional. Por sua vez, relembro que nos autos da ADIn nº 1.127-8 DF, DJU, de 14/10/94, o STF julgou inconstitucional a expressão "qualquer", prevista no art. 1º da Lei nº 8.906/94, permanecendo o jus postulandi das partes em relação aos Juizados Especiais, à Justiça do Trabalho e de Paz. Em se tratando de processo eletrônico, também não caberia argumentar que a exigência de certificação digital obstaria a reclamação pessoal perante a Justiça do Trabalho, porque, estando a parte desassistida, o peticionamento deve ser viabilizado "por intermédio de servidor da unidade judiciária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e digitalização de peças processuais", ou mesmo pela apresentação de peças processuais e documentos em papel, cabendo à Unidade Judiciária digitaliza- los e inseri-los no processo, conforme arts. 5ª, § 1º, e 12, § 1º, da Resolução 94/2012 do CSJT. DANOS MATERIAIS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Finalmente, as disposições dos arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho, em razão de haver norma expressa disciplinando a matéria. Na hipótese, ausentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, pois ausente a assistência sindical, revela-se indevida a verba honorária. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, por falta de interesse da parte autora em se valer da burocracia estatal quando tem assegurado, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5, XXXIV, da CF /88). PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO

Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observando-se os seguintes parâmetros: JUROS DE MORA de 1% ao mês pro rata die, a contar do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8177/91), até o efetivo pagamento, incidindo sobre a importância da condenação já corrigida (Súmula 200 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA na forma do art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST quanto a prestações de trato sucessivo, acaso deferidas, observando-se a TRD como fator de atualização (art. 39, caput, da Lei 8177/91 e OJ 300 da SDI-1 do TST). Não se cogita de aplicar o IPCA-E, tendo em vista que a decisão do C. TST no ArgInc 479- 60.2011.5.04.0231 foi suspensa pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, em 14 de outubro de 2015. Havendo condenação em FGTS, os mesmos índices de correção se aplicam, conforme OJ-SDI1-302 do TST. Havendo condenação em parcelas rescisórias, a correção incidirá a partir do 10ª dia do encerramento contratual, data inicial de sua exigibilidade (art. 477, § 6º, da CLT). Havendo condenação na multa do art. 467 da CLT, a correção e os juros só se contarão a partir da data da primeira audiência. Havendo condenação da Fazenda Pública: a) direta, esta se beneficia da limitação de juros prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97 e art. da Lei 11.960/2009, observando-se os termos da OJ-7-TP do TST; b) subsidiária, esta não se beneficia da limitação de juros, conforme OJ-SDI1-382 do TST. Havendo honorários periciais, estes serão atualizados de acordo com o art. 1º da Lei 6899/81, conforme OJ-SDI1-198 do TST. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO : a correção e juros na forma da legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços, conforme art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS : correção monetária e os juros de mora desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), pois não se pode considerar o devedor em mora antes da quantificação do valor, não se aplicando o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, restritos à responsabilidade extracontratual. Inaplicável a Súmula 439 do TST quanto aos juros. DEDUÇÃO DE PARCELAS Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos por títulos da mesma natureza anteriormente ao trânsito em julgado, a fim evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS : nos termos do art. 114, VIII, da Constituição, determina-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que integrem o salário de contribuição do obreiro (arts. 28 e 43 da Lei 8212/91), limitando-se o recolhimento ao objeto pecuniário da condenação, conforme Súmula Vinculante nº 53 do STF e Súmula 368 do TST), lembrando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do (a) empregado (a) pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte (OJ-SDI1-363 do TST), de modo que o recolhimento de tais exações não se impõe isoladamente à reclamada.

Os recolhimentos devem abranger também as alíquotas do SAT, caso aplicáveis, por se tratar de recolhimento previdenciário (art. 167, XI, da CF) destinado ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22, II, da Lei 8.212/91). Determino ainda a aplicação da Súmula 36 deste Regional quanto à exclusão das contribuições destinadas a terceiros, por falta de competência material. IMPOSTO DE RENDA : imposto de renda sobre as parcelas tributáveis também pelo regime de competência, tendo em vista a nova redação do art. 12-A da Lei 7713/88 dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST), devendo ser observados os termos da IN 1127/2011 da RFB, excluindo-se os juros da base de cálculo do imposto (OJ-SDI1-400 do TST). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NOS RECOLHIMENTOS : não há que se falar em pagamento de qualquer indenização pela incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, pois os respectivos recolhimentos serão feitos pelo regime de competência (mês a mês), limitando-se ao teto mensal que seria devido à parte reclamante, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), e pela tabela progressiva do IR, não gerando qualquer prejuízo ao (à) trabalhador (a). DISPOSITIVO: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar DIRETA MENTE a 1ª parte reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE , a 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento das parcelas indicadas na fundamentação como se aqui integral e exatamente transcritas. Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observando-se os parâmetros estipulados na fundamentação, inclusive quanto a recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$45.000,00 no importe de R$900,00 , a cargo exclusivo da 1ª reclamada, pois não existe sucumbência recíproca nas lides decorrentes do vínculo de emprego (art. 789, § 1º, art. 832, § 2º, da CLT e art. 3º, § 3º, da IN 27/2005 do TST). Intime-se a União (art. 832, § 4º, da CLT). Intimem-se as partes (art. 841, § 1º, e 852 da CLT). Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016

BRUNO ANDRADE DE MACÊDO

Juiz do Trabalho Substituto

RIO DE JANEIRO, 27 de Maio de 2016

BRUNO ANDRADE DE MACEDO

Juiz do Trabalho Substituto

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