jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0101572-19.2016.5.01.0411 • 1ª Vara do Trabalho de Araruama do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Araruama
Assuntos
Adicional de Hora Extra
Partes
RECLAMANTE: D. A. Z., RECLAMADO: I. U. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101572-19.2016.5.01.0411-68474709bd6030c3311777ae0e0322c9f85150f4042850f68fbe00213796a8d56aaf2f8c581d025510d8fa680f01dc8e18c4c96b6f4a463f589b94efce2559f9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101572-19.2016.5.01.0411

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/10/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: DEBORA ALMEIDA ZAPPONE

ADVOGADO: RENATO SILI PINHEIRO

ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: Luiz Renato Bueno

ADVOGADO: CAMILA PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

PERITO: LUCELENA PIERRE NUNES DA COSTA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Araruama RUA JUIZ CESAR MARQUES CARVALHO, 200, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-

000

tel: (22) 26652403 - e.mail: vt01.ara@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0101572-19.2016.5.01.0411

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: DEBORA ALMEIDA ZAPPONE

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA PJe

RELATÓRIO Em 31/10/2016, DEBORA ALMEIDA ZAPPONE ajuizou reclamação trabalhista em face

de ITAU UNIBANCO S.A., postulando diferenças salariais, dentre outros títulos lançados na inicial (ID. fad080e), sob o fundamento de terem sido negados direitos à parte autora, fazendo- a credora desses títulos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos.

Regularmente citada, a ré compareceu a Juízo e, em audiência (ID. 8a2adb4 - Pág. 2), recusada a conciliação, defendeu-se através de contestação (ID. 566f6ec), combatendo os pedidos. Juntou documentos.

Colhidos os depoimentos pessoais. Indeferidas a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução. Razões finais da partes conforme petições de ID. 34704b8 - Pág. 1 e ID. b273f95 - Pág. 1. Segunda proposta conciliatória recusada. Tudo visto e examinado. É o relatório necessário. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A autora foi admitida pelo réu em 18/07/1988 (ID. 7d146f7 - Pág. 2) e dispensada sem

justa causa em 12/11/2014 (ID. eed4da1 - Pág. 1).

Ajuizada a ação em 31/10/2016, julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 31/10/2011, com base na CF, art. , XXIX, no NCPC, art. 487, II e na CLT, art. 11.

HORAS EXTRAS - diferenças O autor pleiteou o pagamento "das diferenças de horas extras quitadas nos recibos de

pagamento com a aplicação do divisor 150, eis que a reclamada quitou as mesmas aplicando o divisor 180".

Conforme já definido pelo pleno do C. TST (IRR-849-83.2013.5.03.0138), o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.

Destarte, julgo improcedente o pedido.

INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que "usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, desempenhando

suas atividades com jornada de trabalho habitual superior a seis horas diárias, fazendo jus ao intervalo de uma hora, na forma do caput do art. 71 da CLT".

Os cartões de ponto demonstram (Ex: ID. 0e66b6f - Pág. 4), que a jornada de 6h era habitualmente ultrapassada.

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT (Súmula 437, IV, TST).

Julgo procedente o pedido de pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, nos dias em que ultrapassada a jornada de 6 horas, conforme cartões de ponto (tese jurídica prevalecente 6 deste E.TRT).

Ante a habitualidade no elastecimento da jornada, procedente o pedido de reflexos em aviso-prévio, férias (CLT, art. 142), 13º salário (Súmula 45, TST), FGTS e indenização 40% FGTS (Súmula 63, TST) e repouso semanal remunerado (Súmula 172, TST).

Para fins de liquidação, observem-se: evolução salarial, dias efetivamente trabalhados, base de cálculo na forma da Súmula 264, TST, adicional de 50% ou normativo, se mais benéfico, divisor 180, OJ 394 do TST.

INTERVALO PRÉ-PRORROGAÇÃO - art. 384 da CLT Inicialmente, anoto que não há controvérsia de que o intervalo não era concedido, já que

a defesa do réu foi no sentido da inconstitucionalidade do mencionado artigo (CPC, art. 341). Outrossim, os cartões de ponto eram fidedignos e não indicam a marcação do referido intervalo.

O posicionamento desta julgadora é no sentido de que a conduta inserida no art. 384 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal, por discriminatória e redutora do mercado de trabalho da mulher (art. 5º, caput e inciso I; art. 7º, XX, ambos da CF), chocando-se frontalmente com a garantia igualitária conferida às mulheres pela Constituição Federal da República de 1988.

No entanto, em nome do princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), considerando que a Lei 13.467/2017 ainda não está em vigor e que a Súmula 53 deste E.TRT está, curvo-me ao entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo interjornada.

Logo, tendo em vista que a reclamante extrapolou a sua jornada de trabalho, conforme comprovam os registros de ponto juntados aos autos, condeno o réu ao pagamento de 15 minutos a título de horas extras decorrentes da não-concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante excedeu 6:10 horas (CLT, art. 58,§ 1º), acrescido do adicional de 50% ou normativo, se mais benéfico.

Por habituais, incidem reflexos em aviso-prévio repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e indenização 40% FGTS. Aplica-se o divisor 180, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e a OJ 394 da SBDI-1 do TST.

ACÚMULO DE FUNÇÃO - diferenças salariais A autora pleiteou o pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que vendia

"produtos não bancários".

Ainda que se presuma verdadeira a alegação, a venda de produtos do banco, tais como seguro de vida, previdência privada, capitalização e consórcio, entre outros, não desvirtua, nem desequilibra, quantitativa ou qualitativamente, os serviços de bancário originariamente pactuados.

A atividade era exercida na mesma jornada e era compatível com os serviços contratados, além de compatível, também, com a condição pessoal da reclamante.

Posto isso, não há falar em pagamento de diferença salarial em razão de acúmulo de funções (CRFB, art. , II).

Julgo improcedente (CLT, art. 456, parágrafo único).

INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Não há alegação de pagamento "por fora". Logo, competia à autora provar, através dos

documentos acostados aos autos, ainda que por amostragem, que as comissões eram percebidas com habitualidade e que não integravam sua remuneração. Todavia, não produziu qualquer prova nesse sentido (CLT, art. 818).

Julgo improcedente o pedido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO A autora alegou que a) "foi vítima de assédio moral continuado, praticados pelos gestores

na agência Maricá/9334, sofrendo implacáveis cobranças de metas, com exposição negativa de resultados e ameaças diárias de dispensa". Disse que b) "a cláusula 36, do instrumento Normativo da Categoria 2015/2016 preconiza que:"No monitoramento de resultados, os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados"". Afirmou, ainda, que c) "como Caixa, também era obrigada a trabalhar muitas horas por dia, com curto intervalo e sem pausas". Por fim, alegou que: d) em razão do programa de metas Agir, não poderia ausentar-se da "bateria de caixas, ainda que para necessidades pessoais como: Beber água, ir ao banheiro e se alimentar, face a imposição do Reclamado para atingimento dessa meta". Pleiteou o pagamento de indenização por danos morais.

A autora trabalhou na agência Maricá/9334 de 01/2013 até 03/2016 (ID. 566f6ec - Pág. 2). Não obstante, conforme depoimento pessoal da autora: "ficou de licença em razão de doença, aproximadamente por 1 ano e pouco, a partir de 2014; que foi desligada em novembro de 2014 e reintegrada em março de 2015; que quando foi reintegrada, estava doente, razão pela qual não começou de fato a trabalhar, tendo ficado de licença até abril de 2016; que em abril de 2016, começou a trabalhar novamente, agora na agência Araruama" . Logo, trabalhou na agência 9334 de janeiro/2013 a 2014.

Inicialmente, anoto que, nos termos da Súmula 42 deste E.TRT, a cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador".

Em relação aos itens a e b da causa de pedir, a autora confessou que não havia desrespeito à dignidade, que não havia exposição de seus resultados e que o teor de demissão era interno e não decorrente de ameaça. Com efeito, disse que:

"durante o dia era isso: quantos já fez? Já fez quantos pontos?"; (...) que a meta era cobrada pelo GO (gerente operacional); que no dia a dia era só avisando o tempo de fila e cobrando a venda de produtos"; que a cobrança de

meta era feita dessa forma; que quando o desempenho da autora não estava bom, era chamada individualmente, no canto reservado da mesa do gerente ou às vezes na sala do cofre; que o gerente lhe dizia "que tem que bater, que tem bater"; que "a gente sabe que tem que bater porque se não o banco desliga".

Julgo improcedente o pedido quanto a este fundamento. Quanto ao item c da causa de pedir, a princípio, não há irregularidade no trabalho de

caixa, por muitas horas (6) e com curto intervalo (15min) sem outras pausas - CLT, art. 224, caput e § 1º.

Em relação ao item d da causa de pedir, a autora disse, em depoimento, que:

"só pedia solicitação para ir ao banheiro ou água em caso de extrema necessidade, caso contrário não (sic) pedia (regra geral), uma vez que o movimento do banco assim não permitia; (...);perguntada se havia proibição de utilização do banheiro e do bebedouro, disse que" não tinha como eu ir ao banheiro, nada disso, banco sempre lotado, faxineira às vezes ia levar água para mim, que não tinha quem me substituísse "; que em caso de extrema necessidade tinha que fechar o caixa, mas" a fila era tanta "que acredita que" os próprios clientes me bateriam "; que quando o banco está cheio, nenhum caixa levanta; que não proibição de ninguém no sentido de não ir ao banheiro, mas"se você levantar está arriscado a ir atrás de você"; perguntado quem, disse que o gerente e os clientes".

Inicialmente, registro que, como o caixa lida com dinheiro, não pode, realmente, levantar- se a qualquer momento, sem trancar a gaveta ou sem ser substituído na vigília do dinheiro (CPC, art. 375). O depoimento da autora deixou certo que ela pouco levantava, não em razão da existência de proibição do réu nesse sentido (visando o atingimento da meta Agir), mas sim em razão da própria dinâmica do trabalho e do movimento de clientes.

Posto isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais (item d da causa de pedir).

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirmada a hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade de justiça à parte autora

(CLT, art. 790,§ 3º, NCPC, art. 99, § 4º, e OJ 304 do TST).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve

observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST (Súmula 52 deste E.TRT).

Logo, não estando a autora assistida pelo sindicato de sua categoria e sem sucubência, indefiro.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês,

pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST).

A correção monetária terá como parâmetro a TRD, pois, não tendo sido objeto de controle de constitucionalidade pelo E. STF, remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, conforme OJ 300 da SDI-1 do TST.

A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 4 deste E. TRT).

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Conforme OJ 363 do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social

e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.

Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Observe-se a Súmula 368, TST.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação (CLT, art. 767) existe quando as partes são reciprocamente credoras e

devedoras, conforme art. 368 do CC. Logo, não tendo a ré comprovado a existência de qualquer crédito em face do autor, indefiro a compensação.

Todavia, defiro a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DEBORA ALMEIDA ZAPPONE em

face de ITAU UNIBANCO S.A., Processo nº0101572-19.2016.5.01.0411, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito e decido, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais:

-Julgar o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 31/10/2011;

- Condenar o réu a pagar à autora:

- intervalo do art. 384 da CLT; - intervalo intrajornada de uma hora; - reflexos dos intervalos supras em aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS e indenização

40% FGTS e repouso semanal remunerado.

Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento

sem causa (CC, art. 884).

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST).

Sobre o montante devidamente corrigido pela TRD incidirá juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, TST e Súmula 17 deste E.TRT).

Custas no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art. 789, § 1º).

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes. Após liquidação, intime-se a União, observada a portaria 582/2013. Nada mais.

ARARUAMA, 30 de Julho de 2017 ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158974563/atord-1015721920165010411-1a-vara-do-trabalho-de-araruama-trt1/inteiro-teor-1158974573