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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Abono Previsto em Norma Coletiva / Extensão aos Inativos • 0101448-09.2017.5.01.0247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Niterói
Assuntos
Abono Previsto em Norma Coletiva / Extensão aos Inativos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
Partes
RECLAMANTE: S. M. X., RECLAMADO: A. E. S. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101448-09.2017.5.01.0247-f53d4191363cfec6f7943c8953c97f537452680b021f35e03fd7419afbeb40da0d93996b093a5d35b509cc6c20459acde51a1bf215d3367208f975faa18cbf90.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101448-09.2017.5.01.0247

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/09/2017

Valor da causa: R$ 81.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SAMUEL MELO XAVIER

ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER

RECLAMADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: renato josé botelho de souza

TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Proc. RTOrd 101448-09/2017

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 18 dias do mês de março de 2019, foi apreciado o processo em que são partes: SAMUEL MELO XAVIER, autor, e AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ré.

Partes ausentes. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos etc. O autor opôs embargos de declaração no ID 0be3f23, conforme razões neles expostas.

É o relatório, decido. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são admissíveis embargos de declaração, contra qualquer decisão, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse aspecto, razão não assiste ao embargante. Registre-se que a sentença embargada foi, suficientemente, clara quando declarou, no tópico de "danos morais/materiais", que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria é do INSS, pelo que não há se falar em omissão ou contradição do julgado. Nessa banda, de se assinalar que as razões aduzidas pelo autor, nos embargos aclaratórios, possuem nítido caráter reformatório, e, por tal motivo, deve ser utilizado recurso próprio para tanto. Rejeito.

ISTO POSTO, conheço dos embargos, porque tempestivos, julgando-os IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação, ficando mantidos os demais termos da r. sentença ID f4b0f63, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada.

Roberta Lima Carvalho

Juíza do Trabalho

NITEROI, 3 de Abril de 2019

ROBERTA LIMA CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto

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