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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0101178-45.2016.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: C. N. R., RECLAMADO: H. M. M., RECLAMADO: D. A. D. A. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt1-0101178-45.2016.5.01.0206-d4de48ac3cbb55b2484d48de9544cc8c70c14152c4371f5dd76879e4f6d580bca6634327e09c9d4889771456c4b31665d1ceccec7da1295bb2f1b0f9f72d929e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101178-45.2016.5.01.0206

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/07/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: CAROLINE DO NASCIMENTO REIS

ADVOGADO: FELIPE DA SILVA NEVES

RECLAMADO: HORTIFRUTI DA MANGUEIRINHA LTDA - ME

RECLAMADO: DOIS AMIGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO

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Relatório

A autora acima mencionada ajuizou a presente ação em face dos réus, também acima destacados, pleiteando, em decorrência dos fatos narrados na exordial, os títulos ali discriminados, com a condenação devida nas verbas respectivas e obrigações.

A autora apresentou emenda substitutiva à inicial em 31/08/2017, nos termos da petição de ID nº 45f450c.

Foi retificada a data de demissão da reclamante para que passe a constar 23/07/2016, nos termos da ata de audiência de ID nº 593adc9.

Notificadas as partes litigantes, compareceu apenas a reclamante, acompanhada de seu patrono, estando ausente as reclamadas.

Alçada fixada no valor da inicial.

Produzidas as provas.

Sem mais, encerrou-se a instrução.

Razões finais remissivas.

Impossível a conciliação.

É o relatório.

Fundamentação

DA REVELIA

As Reclamadas foram regularmente notificadas para comparecerem à audiência designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, não tendo, contudo, comparecido ao desiderato, tampouco indicado qualquer motivo que justificasse a sua ausência, atraindo, portanto, a aplicação do disposto artigo 844 da CLT.

Com efeito, consideram-se revéis as reclamadas, aplicando-se os seus efeitos quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos limites das provas constantes dos autos.

DA BAIXA DA CTPS

Face os efeitos da revelia e considerando a retificação da data de demissão da reclamante, conforme a ata de audiência de ID nº 593adc9, DEFIRO o pedido de baixa na CTPS da reclamante com data de 23/07 /2016 a ser procedida pela Secretaria da 6ª Vara de Duque de Caxias, com expedição da certidão respectiva, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Pretende a autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória, tendo em vista que foi dispensada sem justa causa, apesar de seu estado gravídico à época, assim como de todas as verbas rescisórias pertinentes.

A estabilidade provisória garantida à gestante pela Constituição da República visa a proteção ao nascituro mediante a manutenção da segurança econômica e psicológica da mãe, bem como a não-discriminação da trabalhadora no ambiente laboral. O bem constitucionalmente assegurado não se restringe ao emprego em sentido estrito, mas alcança também a expectativa da mulher grávida de não ser imotivadamente dispensada em virtude de sua condição. Para a aquisição da garantia à estabilidade temporária, basta a demonstração de que a concepção ocorreu durante a vigência do vínculo empregatício, sendo irrelevante a data em que o empregador, ou mesmo a obreira, tiveram conhecimento da gravidez.

A autora acostou aos autos exame de ultrassonografia realizado em 22/03/2016, em que consta o estado gravídico de 11 semanas e 05 dias, a fim de comprovar o estado gravídico a época da dispensa.

No caso em tela, verifica-se, nas provas carreadas nos autos, que a autora já estava grávida de 07 meses à época da dispensa, portanto, já estaria desde a concepção abrigada pelo manto da estabilidade provisória até 05 meses após o nascimento do nascituro, ocorrida em 29/09/2016, conforme certidão de nascimento de ID nº dac9bc4.

A inobservância do aludido direito constitucional, impõe ao empregador o dever de reintegrar a trabalhadora. A reintegração, por seu turno, assegura à empregada o retorno ao trabalho com todas as vantagens a que faria jus como se trabalhando estivesse. No caso dos autos, comprovada a revelia da reclamada, já demonstra óbice ou no mínimo o desinteresse ao direito autoral de reintegração.

Assim, entende este juízo que está configurada a obrigação da reclamada em indenizar a autora com o pagamento dos salários referentes ao período estabilitário, nos termos da legislação vigente.

A indenização decorrente da estabilidade não deve ficar restrita à data de ajuizamento da ação, mas sim abranger todo o período posterior à dispensa, conforme pedido na exordial, momento em que a Reclamante já se encontrava grávida e, portanto, protegida contra a dispensa imotivada.

Considerando-se a modalidade de término da relação de emprego existentes entre as partes, reconhece-se a dispensa imotivada e procedendo os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes direitos:

a) Indenização substitutiva equivalente ao pagamento de todos os salários, a partir de 24/07/2016 até 05 meses após o nascimento do nascituro (ocorrida em 29/09/2016);

b) saldo de salário de 23 dias do mês de julho de 2016;

c) aviso prévio, nos termos da Lei nº 12506/2011;

d) férias integrais de 2016 e de 2017 acrescidas de 1/3, face a projeção do fim do pacto;

e) 13º salário integral de 2016 e proporcional de 2017, observada a projeção do fim do pacto;

f) FGTS de todo o período laborado, inclusive do 13º salário e aviso prévio, considerando a projeção do fim do pacto, devendo ser deduzido o valor do extrato do FGTS acostado aos autos;

g) Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS do período contratual.

As parcelas acima, deverão ser acrescidas de 50%, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Procede, ainda, o pagamento da indenização moratória do artigo 477 da CLT correspondente a um salário-base da autora, haja vista que as verbas decorrentes da resilição contratual não foram sequer efetuadas.

Defiro a expedição de alvará para recebimento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da autora, bem como a expedição de ofício autorizando o recebimento das parcelas do seguro-desemprego.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Considerando a revelia aplicada e que não há prova aparente que demonstre a inexistência das horas extraordinárias alegadas, considero presente o direito constitutivo pretendido na inicial e procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas no curso do contrato de trabalho, inclusive relativa ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, que ora fixo de 2ª a sábado das 10h às 18h20 e aos domingos das 07h as 17h, com a supressão do intervalo intrajornada e descanso semanal às quintas-feiras , levando-se em consideração àquelas trabalhadas além da 44ª semanal com adicional de 50% e em dobro nos dias de descanso e nos feriados apontados na inicial. Por acessório a repercussão no RSR, férias + 1/3, 13º salário, depósito do FGTS+40% e no aviso prévio.

DANOS MORAIS

Pretende a autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por entender haver sofrido lesão em seu patrimônio ideal.

O direito nacional identificou, normativamente, a independência do dano extrapatrimonial, caracterizado pela violação a valores que integram a personalidade do individuo (honra, imagem, moral, etc.). A indenização devida diante da violação de tais valores atende a uma dupla finalidade: didático-punitiva, pois visa coibir a repetição de tais abusos e compensatória, já que não há possibilidade de reparação do dano, ao menos os "sofrimentos da alma" são minorados pela indenização.

Contudo, a fim de que seja evitada a banalização deste valioso instrumento de tutela de direitos constitucionalmente previstos, é indispensável que o Judiciário possa distinguir entre um simples incômodo e uma grave violação à integridade moral do indivíduo-trabalhador.

No caso dos autos, o autor pretende receber indenização por ter observado danos pelo descumprimento de obrigações trabalhistas. A lesão decorrente de não observância de normas trabalhistas ou de obrigações contratuais é estritamente de ordem patrimonial. O descumprimento das obrigações, por si só, não viola quaisquer dos valores antes mencionados. Incumbia à parte autora apontar outros fatos geradores do alegado dano moral, o que não ocorreu nestes autos.

Com efeito, não vislumbra o Juízo efetiva lesão ao patrimônio ideal do obreiro, já estando sendo reparadas todas as lesões havidas no curso do contrato pela prolação da presente decisão.

Improcede o pedido.

DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS

Pretende a autora o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas e a consequente condenação solidária das mesmas.

É sabido que empresas com semelhantes objetivos ou atividades afins e, mais relevante ainda, com idênticos sócios integram um grupo econômico. O fato de não haver formal ingerência de uma em outra desserve para afastar a figura do grupo. Não há a mínima dúvida que os frutos auferidos por qualquer uma das empresas beneficia diretamente os mesmos sócios.

A revelia decretada, que abrange matéria de fato, é mais do que suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, tendo em vista que as reclamadas se abstiveram de comprovar que não têm direção comum, de forma a deixar inequívoca a inexistência de grupo econômico.

Assim, defiro o pleito de reconhecimento de grupo econômico e consequentemente a responsabilização solidárias das referidas reclamadas, nos termos da inicial.

Assim, defiro o pleito.

DA GRATUIDADE

Defiro a gratuidade de justiça a autora, já que presentes os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Cumpre esclarecer quanto à inaplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em relação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada sob a égide da legislação anterior.

Inicialmente, é de se destacar que a Constituição assegura, enquanto direito fundamental, que: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, inciso XXXVI).

Convém registrar, de igual modo, o que dispõe o art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

A partir dessas considerações, nota-se que a análise do impasse instaurado pela sucessão de leis e sua aplicação no tempo pode ser subsidiada pela teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados e nem os seus efeitos.

Nesse contexto, o Diploma Processual Civil, aplicável nesta Especializada, na forma do art. 15 do CPC, estabelece, em seu art. 14, que a norma processual não retroage e tem aplicação imediata aos processos em curso, contudo, deverão ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas quando ainda vigente a norma revogada.

Isso posto, cumpre ponderar que é no momento da postulação que são avaliados os encargos decorrentes do ajuizamento do processo, dentre os quais a eventual condenação no pagamento de honorários de sucumbência.

Quanto ao instituto dos honorários, mencione-se, inclusive, sua natureza híbrida, ou seja, "de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo" (STJ REsp 1.465.535 /SP).

Ressalte-se, ainda, que os honorários advocatícios, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, somente eram devidos se presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, no mesmo sentido as Súmulas 219 e 329 do TST, pelo que a imposição de tal sanção patrimonial, não prevista por ocasião do ajuizamento da demanda, configuraria flagrante decisão surpresa à parte (art. 10º do CPC), além de criar encargo mais oneroso, atingindo, inclusive, o seu patrimônio.

Assim, não se faz possível a imediata incidência da regra afeta aos honorários advocatícios de sucumbência, introduzida através do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista que os atos processuais praticados na vigência da lei anterior encontram sustentação no que informa o princípio da segurança jurídica, logo, a regulamentação dessa matéria pela Lei nº 13.467 /2017 será aplicada apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

DIRETRIZES APROVADAS NO 8º FÓRUM GESTÃO JUDICIÁRIA DO TRT DA 1ª REGIÃO nº 02/2018:

Em relação aos honorários sucumbenciais, a fim de garantir a segurança jurídica e em respeito ao princípio processual da não surpresa, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos ate 10.1.2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores.

No mesmo sentido, reporto-me ao entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais 260, item I, e 421 da SDI-1 do TST.

Afastada está, por conseguinte, a regra exposta no art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Dispositivo

Pelo exposto, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, solidariamente, a 2ª reclamada ao pagamento dos seguintes valores, já atualizados até a data da prolação da sentença:

1) a autora o importe de R$27.424,49

2) imposto de renda no valor de R$0,00

3) e, cota previdenciária de R$3.073,27

totalizando o valor da presente condenação no importe de R$30.497,76 , conforme cálculo anexo à sentença que passa a fazer parte da mesma para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de preclusão caso não haja impugnação dos mesmos em sede recursal, nos termos da fundamentação supra que a este d ecisum passa a integrar.

Juros e correção monetária foram calculados na forma da Súmula 200 e 381 do TST e Orientação Jurisprudencial Transitória do SBDI, TST n.54.

Quanto aos recolhimentos, tem-se que os valores foram calculados, observando-se as legislações respectivas, inclusive quanto à natureza das parcelas, a Lei 10035/00, bem como a Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-1 do c. TST, sendo, assim, quanto à dedução da cota previdenciária mês a mês e quanto à retenção do IR o disposto na Lei 7713/88, em especial, se for o caso, na hipótese de rendimento a ser recebido acumuladamente, o artigo 12-A da referida Lei, bem como a Instrução Normativa da RFB n. 1145/11 com as alterações da Instrução Normativa 1127/11.

A Secretaria para expedir alvará para levantamento do FGTS da conta vinculada da reclamante e ofício para habilitação da autora no Programa do Seguro-desemprego, bem como para proceder a baixa na CTPS da reclamante com data de 23/07/2016, com expedição da certidão respectiva, independentemente do trânsito em julgado desta sentença.

Custas pela Reclamada no importe de R$609,96 calculadas sobre o valor total da condenação de R$30.497,76 e acrescidas das custas de liquidação indicadas no cálculo em anexo.

Intimem-se as partes, devendo ser intimado concomitantemente o INSS, caso ultrapassado o limite da Portaria, para ciência quanto aos valores da cota previdenciária.

RENATA JIQUIRIÇÁ

Juíza Titular de Vara do Trabalho

DUQUE DE CAXIAS, 12 de Abril de 2018

RENATA JIQUIRICA Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158805305/atord-1011784520165010206-6a-vara-do-trabalho-de-duque-de-caxias-trt1/inteiro-teor-1158805306